O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (22/8) um conjunto de portarias e resoluções que regulamentam o Plano Brasil Soberano, iniciativa criada para mitigar os efeitos econômicos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros desde 30 de julho. As normas detalham regras de elegibilidade, critérios de priorização, acesso a crédito, condições fiscais e contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas.

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas foram elaboradas em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e regulamentam pontos previstos na Medida Provisória nº 1.309/2025, incluindo a criação de linhas emergenciais de financiamento e mecanismos de garantia.

Quem pode acessar

Poderão se beneficiar pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas registradas como exportadores (MEIs, produtores rurais e empresas individuais), desde que em situação regular na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Empresas em recuperação judicial só poderão aderir se comprovarem plano aprovado judicialmente.

A prioridade será dada às companhias que tiveram pelo menos 5% do faturamento entre julho de 2024 e junho de 2025 oriundo de exportações afetadas. Para aquelas cuja dependência ultrapassa 20%, especialmente micro, pequenas e médias empresas, haverá condições de crédito mais favoráveis.

Linhas de crédito e garantias

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente principal de financiamento, utilizando até R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Os recursos poderão ser destinados a capital de giro, investimentos em bens de capital, inovação, adaptação produtiva e fortalecimento de cadeias industriais.

Os prazos vão de 5 a 10 anos, com carência de até 24 meses. O limite de financiamento pode chegar a R$ 200 milhões para grandes empresas, R$ 150 milhões para investimentos produtivos e R$ 35 milhões para MPMEs em capital de giro.

No caso das micro e pequenas empresas, haverá acesso ao Pronampe FGO, com garantia integral (100%) das operações, limitada a 40% da carteira de cada instituição financeira. O teto individual será de R$ 250 mil, vinculado à receita da empresa.

Alívio fiscal

A Receita Federal dará prioridade à análise de pedidos de restituição e ressarcimento de créditos tributários de empresas afetadas. Também foram prorrogados os prazos de recolhimento de tributos federais e prestações da dívida ativa da União: vencimentos de agosto passam para outubro, e os de setembro para novembro.

Nos próximos dias, outra portaria será publicada para prorrogar os prazos de pagamento de tributos de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Empregos como contrapartida

Para acessar as condições mais favoráveis, empresas deverão se comprometer a manter ou ampliar o número de empregos em comparação ao período entre julho de 2024 e junho de 2025. O descumprimento acarretará cobrança de encargos calculados pela taxa Selic, em substituição às condições reduzidas.

A verificação será feita por meio do eSocial, com informações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Outras medidas previstas

Além do crédito emergencial, o governo também prepara medidas como:

• fortalecimento do seguro de crédito à exportação;
• prorrogação excepcional de regimes especiais de drawback;
• novo programa Reintegra, para devolver crédito tributário a exportadores;
• ações emergenciais para aquisição de gêneros alimentícios.

Resumo – Medidas do Plano Brasil Soberano

• Elegibilidade: empresas e exportadores individuais afetados pelas tarifas, em situação regular fiscal.
• Critérios de prioridade: mínimo de 5% da receita com exportações atingidas; condições melhores para quem depende em 20% ou mais.
• Linhas de crédito: via BNDES, prazos de 5 a 10 anos, carência de até 24 meses, limites de até R$ 200 milhões.
• Garantias: Pronampe FGO cobre até 100% das operações de micro e pequenas empresas, limite de R$ 250 mil por contrato.
• Alívio fiscal: prioridade em restituições e prorrogação de prazos de tributos (agosto → outubro; setembro → novembro).
• Contrapartida: manutenção ou ampliação de empregos obrigatória para acesso às condições especiais.
• Medidas adicionais: seguro de crédito à exportação, drawback prorrogado, novo Reintegra e apoio a alimentos.