O Partido dos Trabalhadores (PT) de Charqueadas protocolou, nesta sexta-feira (22/07), uma representação no Ministério Público contra o Projeto de Lei nº 041/25, de autoria do Executivo municipal, que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRS), conhecida como "Taxa do Lixo". A medida está em tramitação em regime de urgência na Câmara de Vereadores.

De acordo com o documento, assinado por vereadores do partido e apoiadores da sociedade civil, a proposta apresenta “vícios de inconstitucionalidade material” semelhantes a falhas já reconhecidas em casos análogos no país, como em Fortaleza (CE), onde o Ministério Público obteve decisão judicial suspendendo cobrança semelhante.

Entre os principais pontos questionados, está o critério de cálculo da taxa. O projeto prevê a utilização de parâmetros como consumo de água e área do imóvel para determinar o valor a ser pago, o que, segundo os autores da representação, não tem relação direta com a quantidade de lixo gerada pelos contribuintes.

“Os critérios de cálculo não medem a produção real de resíduos e, no caso de terrenos, utilizam como base a mesma fórmula do IPTU, o que é expressamente proibido pela Constituição”, afirmam.

A peça também ressalta que a adoção do consumo de água como indicador da produção de lixo é arbitrária e fere o princípio da referibilidade, que exige correlação direta entre o serviço prestado e a cobrança. Além disso, a proposta classifica de forma genérica imóveis comerciais, industriais e de serviços, desconsiderando as diferenças de volume de resíduos entre cada setor.

Os representantes pedem que o Ministério Público investigue a legalidade do projeto e encaminhe o caso ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. O objetivo é suspender tanto a tramitação do projeto na Câmara quanto a eventual aplicação da taxa.

Assinam a petição Adriel Menezes Vasconcellos dos Santos, presidente do PT; os vereadores Patrick Lucas Pereira Vieira, Paula Ynajá Vieira Nunes e Rosângela de Carvalho Souza; além de Edegar Tassoni, metalúrgico, Valdir Pedro Wathier, agricultor, e Rosângela Dornelles, médica.

Encaminhado em 28 de julho pelo prefeito Ricardo Machado Vargas, o Projeto de Lei nº 041/25 tem como justificativa a adequação do município ao Marco Legal do Saneamento. Caso aprovado, instituirá a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos em Charqueadas.

O que diz a administração municipal

No final do mês de julho, a Prefeitura de Charqueadas
divulgou uma nota de esclarecimento sobre a Taxa do Lixo. Leia a seguir:

“Nota de Esclarecimento sobre a Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos

A Administração Municipal vem a público esclarecer que o
envio do Projeto de Lei nº 083/2021 à Câmara de Vereadores, que trata da Taxa
de Manejo de Resíduos Sólidos (conhecida como Taxa do Lixo), não se trata de
uma decisão local ou política, mas sim de uma exigência legal imposta pela Lei
Federal nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Desde 2021, todos os municípios brasileiros estão legalmente
obrigados a instituir essa cobrança como forma de garantir a sustentabilidade
dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos. O não cumprimento dessa determinação configura crime de
responsabilidade fiscal, podendo gerar sanções graves, como a suspensão de
repasses de recursos federais e estaduais, além de penalidades ao gestor público
por renúncia de receita.

Charqueadas tem mantido seu nome limpo e regular junto aos
órgãos de controle, o que permite ao município continuar recebendo recursos e
firmando convênios com outras esferas de governo. Cumprir essa legislação é
fundamental para garantir a continuidade de obras, investimentos e melhorias em
diversas áreas da cidade.

O projeto agora segue para análise e votação da Câmara de
Vereadores. Reafirmamos que todo o processo será conduzido com
responsabilidade, transparência e diálogo com a população.”