A inclusão na pauta da Câmara da chamada PEC da Blindagem representa um retrocesso inaceitável para a democracia brasileira. A proposta, que pretende proteger parlamentares de ações judiciais, restabelece privilégios que a sociedade já havia rejeitado.

Segundo o texto, parlamentares não poderiam ser afastados do mandato por decisão judicial; prisões em flagrante por crimes inafiançáveis só poderiam ser efetivadas mediante decisão do plenário da Casa; e investigações e processos por crimes comuns só poderiam ocorrer com autorização prévia do Legislativo. Além disso, a PEC garante imunidade civil e penal por opiniões, palavras e votos, limitando a responsabilização apenas à esfera ética disciplinar.

Essa blindagem legislativa surge justamente em um momento em que o Supremo Tribunal Federal investiga desvios milionários em emendas parlamentares, com cerca de 80 parlamentares sob análise da Corte. Em vez de fortalecer a confiança da população nas instituições, a aprovação desse projeto criaria um escudo para a impunidade, corroendo ainda mais a credibilidade do Congresso.

Defensores da PEC argumentam que a medida protege a independência do Legislativo frente a supostos excessos do Judiciário. Mas independência não pode significar imunidade. Parlamentares devem servir de exemplo em transparência e responsabilidade, não de proteção pessoal frente à lei.

O foro privilegiado já se mostrou um mecanismo que atrasa a responsabilização e favorece a morosidade da Justiça. Acrescentar novas barreiras à investigação é ignorar o clamor da sociedade por combate efetivo à corrupção. O Congresso Nacional não deve legislar em benefício próprio, mas em defesa do interesse público. A PEC da Blindagem é um ataque direto à confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e um passo perigoso rumo à impunidade.