O Governo Federal firmou um novo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para reforçar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos, especialmente em mensalidades associativas vinculadas ao crédito consignado.

Assinado nesta segunda-feira (25), em Brasília, o acordo envolve o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parceria garante mais integração entre os órgãos e estabelece um conjunto de medidas para ampliar a fiscalização e a resolução de conflitos entre beneficiários e instituições financeiras.

Entre os principais pontos do acordo está a obrigatoriedade de que bancos e entidades conveniadas ao INSS estejam cadastrados na plataforma Consumidor.gov.br, canal digital para resolução extrajudicial de reclamações. As empresas terão até dez dias para responder às demandas feitas pelos usuários, com monitoramento diário das interações.

Caso as normas não sejam cumpridas, instituições financeiras poderão sofrer sanções e medidas corretivas. O objetivo é coibir práticas abusivas e melhorar o atendimento ao público que mais sofre com fraudes e cobranças indevidas.

Além disso, o acordo prevê:

• Intercâmbio de informações entre Senacon e INSS para ampliar a fiscalização;
• Encaminhamento de reclamações não resolvidas aos Procons;
• Capacitação de servidores por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor;
• Adoção de medidas preventivas para reduzir o número de queixas registradas;
• Avaliação de práticas recorrentes no mercado de crédito consignado.

As ações previstas entram em vigor imediatamente e terão validade por cinco anos. A cooperação respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com o acordo, o governo espera fortalecer o combate a abusos cometidos contra milhões de beneficiários do INSS e aumentar a eficácia na solução de conflitos com o setor financeiro.