O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para impedir a concessão de anistia ou indulto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso seja condenado pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, ministros da Corte avaliam que crimes contra o Estado Democrático de Direito são, pela própria Constituição, imperdoáveis. A movimentação ocorre em resposta às articulações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que busca apoio no Centrão para aprovar no Congresso uma medida que beneficie Bolsonaro.

De acordo com a Folha de S.Paulo, magistrados lembram que esse entendimento já foi firmado em 2023, quando o STF derrubou o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. Na ocasião, ministros como Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes defenderam que a Constituição veda implicitamente o perdão a crimes contra a ordem constitucional e a democracia.

Para Toffoli, a Carta Magna define esses crimes como inafiançáveis e imprescritíveis, o que já impediria a aplicação de indulto ou anistia.

Moraes foi ainda mais direto:

— Seria possível o Supremo aceitar indulto coletivo para todos aqueles que vierem a ser condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro? Obviamente que não.

Na mesma linha, Fux classificou o crime contra o Estado Democrático como “político e impassível de anistia”, por representar uma cláusula pétrea da Constituição. Já Gilmar Mendes destacou parecer do jurista Lenio Streck, segundo o qual o direito impõe limites ao arbítrio, inclusive ao poder de perdoar crimes que atentem contra a democracia.

A avaliação predominante no STF é que, mesmo que uma anistia seja aprovada no Congresso após o julgamento, a medida será derrubada pela Corte com o voto de ao menos seis ministros. O mesmo raciocínio se aplicaria a um eventual indulto concedido pelo presidente da República.