A Câmara de Vereadores de Charqueadas aprovou, na noite desta segunda-feira (25/08), o Projeto de Lei nº 041/2025, que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, conhecida como “Taxa do Lixo”. A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, foi aprovada por 8 votos favoráveis e 4 contrários. Um pedido de vista apresentado pela vereadora Paula Ynajá Vieira Nunes (PT) foi rejeitado pelo mesmo placar.

O plenário esteve lotado durante a sessão, com forte presença de moradores contrários ao projeto e também de servidores municipais em cargos de confiança, convocados pelo governo para apoiar a medida, segundo a oposição.

A fase de debates foi marcada por discussões acaloradas. Os vereadores de oposição afirmaram que nas duas audiências públicas realizadas pela Câmara, a comunidade não foi plenamente ouvida. Além disso, o vereador Patrick Vieira (PT), afirmou que existem cidades no país em que a taca do lixo foi derrubada, citando o e exemplo dacidade de Fortaleza-CE governada pelo PT. Outro ponto levantado pela opisição foi a falta de clareza sobre o valor efetivo da taxa, questinado pela vereadora Paula Ynajá (PT).  A vereadora Rose Souza (PT) afirmou que muitas famílias não terão condições de arcar com mais essa taxa. 

Ao defender a aprovação do projeto, o vereador Gilvan Pinheiro (Republicanos) lembrou tratar-se de “exigência da lei federal”. O vereador Jozi Francisco de Marins (Republicanos), conhecido como Esporinha, declarou que o projeto teria origem no governo federal do presidente Lula e que a oposição deveria “ligar para o presidente e pedir a revogação da lei”. A afirmação foi contestada pelos parlamentares do PT e do PDT, e o vereador Patrick Vieira rebateu lembrando que o Republicanos também integra a base do governo federal. O presidente da Câmara, Paulo Sérgio Vieira Cabral (Progressistas), interveio e esclareceu que a lei que instituiu o Marco Legal do Saneamento, que obriga os municípios a criarem a taxa, foi aprovada em 2020, durante o governo Bolsonaro.

Mesmo sem encerrar o bate-boca entre Esporinha e a oposição, o presidente colocou o projeto em votação. A aprovação ocorreu sob protestos da comunidade presente, o que levou Cabral a encerrar a sessão imediatamente após a deliberação, alegando falta de condições de continuidade. 

Como votaram os vereadores

Votos favoráveis

• Rogério da Fonseca Sippel (PSDB)
• Giovane Rogério (PSDB)
• Tatiane Lopes Pereira (PSD)
• Wagner Boanova Vargas (PSD)
• Wilson Krever de Souza (Progressistas)
• Adriano Alves (sem partido indicado)
• Carlos Gilvan Garcia Pinheiro (Republicanos)
• Jozi Francisco de Marins – Esporinha (Republicanos)

Votos contrários

• Claudio da Silva Vieira (PDT)
• Patrick Lucas Pereira Vieira (PT)
• Paula Ynajá Vieira Nunes (PT)
• Rosângela de Carvalho Souza (PT)

Pelo regimento, o presidente da Câmara, Paulo Sérgio Vieira Cabral (Progressistas), sova em caso de empate.

O que prevê a taxa

A medida segue determinação da Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento. O texto prevê cobrança proporcional ao volume de resíduos produzidos, aplicável a imóveis residenciais, comerciais, industriais e assistenciais que gerem até 200 litros de lixo por dia. Grandes geradores pagarão valores diferenciados definidos por decreto. Estão previstas isenções para imóveis da administração municipal, instituições sem fins lucrativos e famílias beneficiárias de programas sociais.

O valor será calculado com base no custo médio do serviço de coleta e destinação, considerando frequência da coleta, consumo de água e categoria do imóvel. A cobrança poderá ser mensal ou junto ao IPTU. Em caso de inadimplência, haverá multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização monetária.

Entenda

Projeto de Lei nº 041/2025, que cria a chamada Taxa do Lixo em Charqueadas:

• O que é: Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), prevista no Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
• Quem paga: Imóveis residenciais, comerciais, industriais e assistenciais que produzam até 200 litros de resíduos por dia.
• Grandes geradores: Quem ultrapassar esse limite pagará valores específicos, definidos por decreto.
• Isenções: Imóveis da prefeitura, instituições sem fins lucrativos de educação, saúde e assistência social, além de famílias inscritas em programas sociais.
• Como será calculada: O valor leva em conta o custo médio do serviço de coleta e destinação, frequência da coleta, consumo de água e tipo de imóvel.
• Forma de cobrança: Poderá ser mensal ou junto ao IPTU. Em caso de não pagamento, haverá multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.
• Prazo para vigorar: Se aprovado, será regulamentado em até 90 dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação.

No final do mês de julho, a Prefeitura de Charqueadas divulgou uma nota de esclarecimento sobre a Taxa do Lixo. Leia a seguir:

“Nota de Esclarecimento sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos

A Administração Municipal vem a público esclarecer que o envio do Projeto de Lei nº 083/2021 à Câmara de Vereadores, que trata da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (conhecida como Taxa do Lixo), não se trata de uma decisão local ou política, mas sim de uma exigência legal imposta pela Lei Federal nº 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Desde 2021, todos os municípios brasileiros estão legalmente obrigados a instituir essa cobrança como forma de garantir a sustentabilidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. O não cumprimento dessa determinação configura crime de responsabilidade fiscal, podendo gerar sanções graves, como a suspensão de repasses de recursos federais e estaduais, além de penalidades ao gestor público por renúncia de receita.

Charqueadas tem mantido seu nome limpo e regular junto aos órgãos de controle, o que permite ao município continuar recebendo recursos e firmando convênios com outras esferas de governo. Cumprir essa legislação é fundamental para garantir a continuidade de obras, investimentos e melhorias em diversas áreas da cidade.

O projeto agora segue para análise e votação da Câmara de Vereadores. Reafirmamos que todo o processo será conduzido com responsabilidade, transparência e diálogo com a população.”