Levantamento realizado pelo Estadão mostra que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal arquivaram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente parlamentares até o ano de 2001. De acordo com os dados, foram 215 pedidos barrados pela Câmara e nove pelo Senado. Nenhum dos requerimentos enviados pelo Supremo teve andamento.

Até 2001, a legislação previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa. Essa exigência foi retirada com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) naquele ano. Agora, no entanto, parlamentares articulam a retomada dessa regra por meio da chamada PEC da Blindagem, que deve ser votada na Câmara nesta semana.

A PEC que eliminou essa exigência foi apresentada pelo então senador e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (MDB-PB), em 1995, e aprovada em 2001. Durante sua tramitação, o projeto enfrentou resistência — inclusive do então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que em 1999 repassou a decisão aos líderes partidários.

O próprio Cunha Lima foi beneficiado pelo sistema de licença prévia em vigor na época. Em 1993, ele atirou contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity em um restaurante. O pedido do STF para processá-lo foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 1999. O processo só começou a tramitar após a aprovação da PEC, mas acabou arquivado em 2007, quando Cunha Lima renunciou ao mandato de deputado federal.

O então relator do caso no STF, ministro Joaquim Barbosa, criticou duramente a manobra. “O ato dele é um escárnio para com a Justiça em geral e para com o Supremo Tribunal Federal em particular”, afirmou Barbosa. “Este homem manobrou e usou de chicanas por 14 anos para fugir do julgamento.”

Nesta semana, além de discutir a volta da licença prévia, deputados articulam incluir também a criação de um duplo grau de jurisdição para parlamentares, permitindo que decisões judiciais contra políticos tenham uma instância de apelação — algo que hoje não existe, já que congressistas são julgados diretamente pelo STF. A proposta pode ser inserida na PEC da Blindagem ou na PEC do fim do foro privilegiado, ambas previstas na pauta da Câmara.