A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/08) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no uso de redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais. A proposta, que teve origem no Senado, foi alterada pelos deputados e seguirá para nova votação na Casa de origem.

O texto cria um conjunto de obrigações para fornecedores de produtos e serviços digitais, além de reforçar o papel das famílias na mediação do uso das plataformas. A proposta prevê que empresas adotem medidas técnicas e preventivas para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, incentivo ao suicídio, jogos de azar, bullying e exploração sexual.

Papel das famílias e “ECA Digital”

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou que a proposta busca reforçar a autonomia das famílias, e não transferir totalmente às plataformas a responsabilidade de monitorar os conteúdos acessados por menores de idade. Ele defendeu o apelido “ECA Digital” para a medida, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por entender que a nomenclatura facilita a compreensão social sobre o objetivo da lei.

Segundo Alencar, o texto é mais preciso do que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a retirada imediata de conteúdos prejudiciais mediante simples notificação. O projeto, explicou, cria parâmetros objetivos, hipóteses específicas de violação e requisitos formais para dar mais segurança jurídica e eficácia à regra.

Medidas previstas

Se transformado em lei, o projeto entrará em vigor um ano após a sanção presidencial. As principais medidas incluem:

• Prevenção e mitigação de riscos: fornecedores de tecnologia deverão adotar mecanismos desde a concepção de aplicativos até sua operação para reduzir a exposição de menores a conteúdos nocivos;
• Critérios proporcionais: a aplicação das exigências dependerá do grau de interferência que cada plataforma possui sobre os conteúdos disponibilizados ou moderados;
• Mediação parental: empresas deverão oferecer ferramentas para que pais e responsáveis controlem o acesso de crianças e adolescentes;
• Classificação etária: os conteúdos deverão ser acompanhados de indicação clara de faixa etária;
• Canais de denúncia: aplicativos e redes sociais terão de disponibilizar meios acessíveis para denúncias de abusos ou violações.

Apesar das exigências, o texto aprovado veta mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada. Também proíbe práticas que comprometam a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Debate em plenário

A votação foi marcada por manifestações de parlamentares de diferentes partidos. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto representa “um marco histórico” na proteção infantil nas redes sociais, destacando que as plataformas também devem assumir responsabilidades.

Deputados da oposição ressaltaram que o texto final eliminou dispositivos que poderiam abrir brecha para censura. “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Não há bandeira partidária nesse tema”, afirmou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ).

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou que a proposta corrigiu preocupações da oposição: “Haverá critérios claros e objetivos para qualquer punição, e a fiscalização será exercida por órgão criado em lei, não por decisão unilateral do Executivo”.

Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) avaliou que o recuo da oposição ocorreu diante da pressão social. “Entre proteger crianças ou defender as big techs, ficou claro qual lado deveria prevalecer”, afirmou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) considerou que o texto aprovado está “muito mais equilibrado” do que a versão original do governo. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) chamou a atenção para a conexão entre crimes virtuais e a monetização indevida de conteúdos envolvendo crianças.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto retorna ao Senado para nova apreciação. Caso seja novamente aprovado, seguirá para sanção presidencial e terá prazo de um ano para entrar em vigor. Nesse período, o Poder Executivo deverá editar regulamentos complementares para detalhar a aplicação das regras, como critérios técnicos de moderação, mecanismos de proteção e instrumentos de fiscalização.

Se confirmada, a lei será o primeiro marco legal específico para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil, funcionando como extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o meio virtual.