Câmara aprova nova lei que flexibiliza licenciamento ambiental no Brasil
Proposta prevê simplificação de regras e criação de modalidades aceleradas para projetos com potencial de impacto ambiental
Câmara aprova nova lei que flexibiliza licenciamento ambiental no Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17/07), por 267 votos a 116, o Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
Entre os principais pontos da proposta está a criação de novas modalidades de licenciamento, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — esta última semelhante ao autolicenciamento já adotado no Rio Grande do Sul. Essas medidas visam acelerar a autorização de empreendimentos, inclusive aqueles com potencial de causar significativa degradação ambiental.
A nova legislação também prevê a unificação de procedimentos em todo o território nacional, substituindo uma complexa rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais, segundo estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O objetivo, segundo os defensores do texto, é simplificar os trâmites, reduzir a burocracia e garantir mais segurança jurídica a investidores e gestores públicos.
Outro ponto polêmico do projeto é a possibilidade de dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e manutenção de rodovias, em determinadas situações. Em contrapartida, o texto aprovado aumenta as penalidades para quem operar sem licenciamento adequado.
A proposta, em tramitação há mais de duas décadas no Congresso, tem apoio do setor produtivo, que a vê como uma “virada de chave” para destravar obras de infraestrutura. Entre os projetos afetados por entraves ambientais estão a ferrovia Ferrogrão, a Hidrovia Tocantins-Araguaia e a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
No relatório aprovado, o deputado Zé Vitor (PL-MG) acolheu 27 das 32 emendas feitas pelo Senado. Críticos da nova lei, no entanto, alertam que a flexibilização pode abrir brechas para a execução de obras sem a devida análise de impactos socioambientais, comprometendo ecossistemas sensíveis e comunidades afetadas.
A expectativa agora se volta para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá confirmar ou vetar pontos do projeto.
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