Vacina em dia é obrigatória para matrícula na rede municipal de ensino de São Jerônimo

Pela lei de autoria do vereador Gilnei Ventura, em caso de irregularidade os estabelecimentos deverão comunicar o Conselho Tutelar

Por Portal de Notícias 09/10/2019 - 17:21 hs
Foto: Banco de Imagens
Vacina em dia é obrigatória para matrícula na rede municipal de ensino de São Jerônimo
Apresentação da carteira de vacinação em dia é obrigatória

Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (9/10), a Lei Municipal 3.812, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de saúde da criança ou da caderneta de vacinação no ato da matrícula dos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no município de São Jerônimo. A lei foi proposta pelo vereador Gilnei Ventura (SD) com o objetivo de promover o controle da vacinação obrigatória na rede municipal de ensino.

Pela Lei, no ato da matricula os pais ou responsáveis por crianças em idade de vacinação são obrigados a apresentar a caderneta contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias de acordo com a idade da criança.
Caso seja constatada a ausência de algum registro, os pais serão chamados para regularização. Em caso de descumprimento, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para as devidas providências e reparação de direitos da criança, sem prejuízo à efetivação da matrícula.
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O QUE DIZ A LEI

Art. 1º Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimento de educação infantil e do ensino fundamental, a Caderneta de Saúde da Criança ou a Caderneta de Vacinação contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.
Art. 2º Constatada, no ato da matrícula, a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança, seus pais ou responsáveis serão chamados para reapresentação da Caderneta devidamente regularizada.
Art. 3º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.