Decreto regulamenta hidrogênio de baixa emissão e prevê até R$ 18,3 bilhões em créditos
Nova regulamentação estabelece regras para incentivos fiscais, certificação, conteúdo nacional e investimentos em sustentabilidade e inovação
Nova regulamentação estabelece regras para incentivos fiscais, certificação, conteúdo nacional e investimentos em sustentabilidade e inovação O governo federal publicou o Decreto nº 13.096/2026, que regulamenta a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e detalha regras para certificação, incentivos fiscais e desenvolvimento do setor no Brasil.
A norma regulamenta o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Incentivos terão contrapartidas
O Rehidro permite a suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre determinados bens e serviços destinados a projetos habilitados. A conversão da suspensão em alíquota zero dependerá do cumprimento de requisitos ambientais, tecnológicos e econômicos.
Os projetos deverão comprovar a certificação do hidrogênio como de baixa emissão e atender exigências relacionadas à sustentabilidade, conteúdo nacional e pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Entre as contrapartidas está a destinação de pelo menos 1% do investimento total para projetos de desenvolvimento sustentável ligados à transição energética no Brasil. Outro 1% deverá ser aplicado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Certificação vai medir emissões
O Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio utilizará análise de ciclo de vida para determinar a intensidade de emissões dos produtos.
Pelas regras atuais, será considerado de baixa emissão o hidrogênio com intensidade igual ou inferior a 7 quilos de CO₂ equivalente por quilograma de hidrogênio produzido.
O sistema também prevê registro nacional dos certificados e mecanismos de rastreabilidade e controle para evitar dupla contagem.
R$ 18,3 bilhões previstos no PHBC
O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono poderá contar com até R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034. O valor é o limite previsto em lei, e a liberação efetiva dependerá das metas fiscais e da Lei Orçamentária Anual.
A distribuição dos créditos será precedida de procedimento concorrencial conduzido direta ou indiretamente pelo Ministério da Fazenda. Entre os critérios previstos está a disputa pelo menor valor de crédito fiscal solicitado por unidade de produto.
Antes da realização do procedimento, o edital deverá passar por consulta pública.
Indústria nacional
O decreto também estabelece percentuais mínimos de utilização de bens e serviços nacionais. Para sistemas de produção por eletrólise e seus eletrolisadores, o índice mínimo é de 15%. Para outras rotas de produção, chega a 40%.
Em determinados materiais, equipamentos e serviços relacionados à distribuição e ao transporte, o percentual pode alcançar 60%.
Os projetos poderão ser dispensados dessas exigências quando houver comprovação de inexistência de equivalente nacional ou de oferta insuficiente no mercado brasileiro.
Foco na descarbonização
Entre os setores considerados prioritários estão fertilizantes, siderurgia, cimento, indústria química, petroquímica e transporte pesado.
Os projetos deverão apresentar cronogramas com etapas como licenciamento, início das obras, comissionamento e operação comercial. Após a seleção, também poderão ser exigidas garantias de até 10% do valor total do crédito fiscal concedido.
A regulamentação ocorre durante a estruturação do primeiro procedimento concorrencial do PHBC pelo Ministério da Fazenda, que vem discutindo o modelo com instituições nacionais e internacionais.
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