Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde
Proposta beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reduz idade mínima para aposentadoria e pode gerar impacto estimado em R$ 27 bilhões em dez anos, segundo o governo federal
Proposta beneficia agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reduz idade mínima para aposentadoria e pode gerar impacto estimado em R$ 27 bilhões em dez anos, segundo o governo federal O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A medida é considerada pela equipe econômica como uma das chamadas "pautas-bomba" devido ao impacto fiscal estimado. Cálculos do Ministério da Previdência apontam um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos, somando os efeitos para a União e os municípios. Integrantes do governo informaram que estudam questionar a constitucionalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que os profissionais comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Atualmente, as regras gerais da Previdência fixam as idades mínimas em 62 anos para mulheres e 65 para homens.
O texto também prevê regras de transição para quem já está na carreira e garante aos beneficiários os direitos à integralidade — recebimento do último salário da ativa — e à paridade, que assegura reajustes iguais aos concedidos aos servidores em atividade. Esses benefícios também passam a valer para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
Embora a categoria já tivesse direito à aposentadoria especial previsto na Constituição, a regulamentação nunca havia sido efetivada. A proposta aprovada estabelece as regras para a concessão do benefício.
Governo aponta impacto nas contas públicas
Segundo estimativas do Ministério da Previdência, cerca de R$ 17,6 bilhões do impacto financeiro recairão sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto aproximadamente R$ 10,3 bilhões afetarão as contas da União.
O governo também argumenta que o custo poderá ser ainda maior, já que a proposta prevê a revisão de aposentadorias já concedidas e pode abrir espaço para reivindicações semelhantes de outras categorias do serviço público.
Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares da base para votarem conforme suas convicções. Ela afirmou reconhecer a importância dos agentes de saúde, mas ressaltou a preocupação da equipe econômica com os efeitos da medida sobre a Previdência.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão, que justificou sua posição afirmando que a proposta amplia as despesas previdenciárias em um momento de pressão sobre as contas públicas.
Mobilização da categoria
A aprovação da PEC ocorreu após forte mobilização de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias junto ao Congresso Nacional. A categoria acompanhou a tramitação da proposta desde sua aprovação na Câmara dos Deputados, defendendo a regulamentação da aposentadoria especial como um reconhecimento às condições de trabalho enfrentadas pelos profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no combate às doenças endêmicas em todo o país.
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