Câmara aprova PEC da Segurança Pública em segundo turno
Proposta prevê mais recursos para o setor, integração das forças policiais e segue agora para análise do Senado
Proposta prevê mais recursos para o setor, integração das forças policiais e segue agora para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (04/03), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora será encaminhado para análise do Senado Federal.
No primeiro turno de votação, a proposta havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações na versão original enviada pelo governo ao Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação da proposta representa um momento importante para o país e foi resultado de diálogo entre os parlamentares.
— Convergimos na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros — afirmou.
Recursos de apostas para segurança
Entre os principais pontos da proposta está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como “bets”, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
De forma gradual, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão destinados aos fundos entre 2026 e 2028, até atingir o percentual de 30%, que permanecerá posteriormente. Antes do cálculo dessa reserva, no entanto, serão descontados valores referentes a prêmios pagos, imposto de renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.
O texto também prevê a destinação de 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário, com implementação progressiva entre 2027 e 2029.
Mudanças retiradas da proposta
Durante a tramitação, o relator retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida dependeria de referendo popular, mas foi excluída após negociações entre parlamentares e a presidência da Câmara.
Outra alteração foi a retirada da proibição de bloqueio ou contingenciamento de recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo da Polícia Federal. Esses bloqueios poderão ocorrer em caso de queda de arrecadação, conforme regras de controle fiscal.
Repasses obrigatórios e proteção de recursos
A proposta também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, do Funpen e das verbas do Fundo Social destinadas a esses fundos deverão ser repassados obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal, sem necessidade de convênio.
Além disso, o texto prevê que os recursos desses fundos não sejam afetados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal utilizar livremente parte de determinadas receitas.
Polícias municipais e sistema penitenciário
A PEC autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, os municípios deverão comprovar capacidade financeira, cumprir a legislação das guardas municipais e seguir parâmetros nacionais de formação e organização.
Também foi incluída a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável por organizar ações relacionadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
O texto define ainda atribuições das polícias penais, responsáveis pela segurança e gestão dos estabelecimentos prisionais.
Novas atribuições para forças federais
A proposta esclarece competências da Polícia Federal, que passará a ter atribuição expressa para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente.
Já a Polícia Rodoviária Federal manterá a atual denominação, mas terá novas atribuições, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além da possibilidade de atuar em cooperação com estados em situações de calamidade pública ou desastres.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual promulgação.
COMENTÁRIOS