A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/04), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.
O regime de urgência é um rito de tramitação de proposições no Poder Legislativo que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades estabelecidas no regimento interno para que determinada matéria seja prontamente apreciada, até sua decisão final. 
Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental".

Responsabilização

Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.
O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.
O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

O que prevê o projeto

Entre os pontos principais do texto preliminar está a obrigação para que provedores atuem preventivamente diante de "conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros" em seus serviços. São considerados ilegais os conteúdos que configurem:
* Crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de estado;
* Atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo;
* Crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;
* Crimes contra crianças e adolescentes, e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crianças e adolescentes;
* Crimes de discriminação ou preconceito;
* Violência de gênero;
* Infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Sanções aos provedores pelo descumprimento da lei, como:

* Advertência;
* Multa diária;
* Multa simples, de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício ou, ausente o faturamento, multa de R$ 10,00 (dez reais) até R$ 1.000 (mil reais) por usuário cadastrado do provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;
* Publicação da decisão pelo infrator;
* Proibição de tratamento de determinadas bases de dados;
* Suspensão temporária das atividades;
* Proibição de exercícios das atividades;

Além disso, o projeto prevê regras especiais para o impulsionamento de conteúdos, prática que ocorre quando há a ampliação do alcance de informações por meio de pagamento. Pela proposta, as plataformas ficam obrigadas a identificar os responsáveis pelo impulsionamento.
A iniciativa foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020. Se for aprovada com alterações pela Câmara, o texto retorna ao Senado.

Confira como cada um dos deputados gaúchos votou:

Sim: a favor da urgência (10)
Afonso Motta (PDT)
Alexandre Lindenmeyer (PT)
Bohn Gass (PT)
Denise Pessôa (PT)
Fernanda Melchionna (PSOL)
Heitor Schuch (PSB)
Márcio Biolchi (MDB)
Marcon (PT)
Maria do Rosário (PT)
Reginete Bispo (PT)

Não: contra a urgência (19)
Afonso Hamm (PP)
Alceu Moreira (MDB)
Any Ortiz (Cidadania)
Bibo Nunes (PL)
Carlos Gomes (Republicanos)
Covatti Filho (PP)
Daniel Trzeciak (PSDB)
Franciane Bayer (Republicanos)
Giovani Cherini (PL)
Lucas Redecker (PSDB)
Luciano Azevedo (PSD)
Marcel van Hattem (Novo)
Marcelo Moraes (PL)
Mauricio Marcon (Podemos)
Osmar Terra (MDB)
Pedro Westphalen (PP)
Pompeo de Mattos (PDT)
Sanderson (PL)
Tenente Coronel Zucco (Republicanos)

Não votaram (2)
Daiana dos Santos (PCdoB)
Busato (União Brasil)

Com informações da Agência Brasil e GaúchaZH

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