Autoescolas vão ao STF e ao Congresso para barrar novas regras da CNH
Setor reage à resolução do Contran que elimina obrigatoriedade de aulas práticas e promete batalha jurídica e legislativa
Setor reage à resolução do Contran que elimina obrigatoriedade de aulas práticas e promete batalha jurídica e legislativa Entidades que representam autoescolas no país iniciaram uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional para tentar impedir a aplicação da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que acaba com a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescola para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A resolução, aprovada por unanimidade na segunda-feira (1º/12), permite que candidatos à habilitação se preparem por outros meios — sem necessariamente passar por uma autoescola — para realizar os exames teórico e prático. O texto ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
Mobilização jurídica e política
Em nota, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, informou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contestará a resolução no STF. Paralelamente, a Feneauto e entidades estaduais vão apresentar à Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar os efeitos da medida.
— Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público — mas jamais um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo — afirmou Valença.
Governo mira redução de custo e burocracia
A mudança atende à estratégia do governo federal de diminuir custos e simplificar o processo de habilitação. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para se habilitar, mas não conseguem arcar com gastos que podem chegar a R$ 5 mil.
A expectativa do governo é que o novo modelo reduza em até 80% o custo para obter a CNH.
Reação do setor
A federação afirma que a reunião do Contran foi convocada às pressas e sem diálogo com o setor, que há quase três décadas cumpre função delegada pelo Estado. Para a Feneauto, a minuta da resolução foi incluída no sistema do conselho na própria segunda-feira, sem envio prévio aos ministérios participantes.
O comunicado da entidade também critica o Ministério dos Transportes:
“Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências do Poder Legislativo”, diz o texto.
Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia afirmado que a mudança independe de lei e poderia ser feita via resolução do Contran, mas ressaltou que o debate no Congresso continuaria.
Na segunda-feira (1º), Valença reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou uma comissão especial para discutir o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação do colegiado estava prevista para esta terça-feira (2).
A Feneauto afirma que a decisão do Ministério dos Transportes representa “não apenas uma afronta ao setor, mas também um desrespeito ao Congresso Nacional”.
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