Em decisão da última quarta-feira, 27, a juíza de Direito Carla Cristina Ortnau Cirio e Santos absolveu Marcelo Luiz Schreinert, Fabiano Ventura Rolim, Luciano Von Saltiel, Valdir Soares Pereira, Kassius Souza da Silva e Amaro Rafael da Cruz de Almeida em ação penal que pedia a condenação pelo crime de transporte de eleitores nas eleições municipais de 2012.
A ação penal teve origem em um processo de cassação do mandato movido contra Marcelo Schreinert por suposto transporte de eleitores. Schreinert chegou a ser afastado do cargo após condenação em segunda instância e novas eleições chegaram a ser marcadas, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Schreinert reassumiu o cargo e concluiu o mandato.
Na época, Valdir Pereira, Luciano Saltiel e Kassius Souza locaram doze veículos no final de semana do pleito municipal. A denúncia de transporte de eleitores só foi apresentada depois das eleições – quando o normal seria que ocorresse no mesmo dia -, mas segundo a Justiça nunca foram apresentadas provas de que os veículos foram realmente utilizados para este fim e visando beneficiar o então candidato à reeleição, Marcelo Schreinert. Depois de seis depoimentos à Justiça prestados pelo delator Amaro Rafael, não foram apresentadas provas robustas e, ainda, ficou evidenciado no processo que ele e testemunhas apresentadas tinham ligações com adversário político de Schreinert.
Assim como já havia acontecido na ação eleitoral, a decisão da juíza pela absolvição na ação penal considerou a fragilidade das provas apresentadas por Amaro Rafael da Cruz de Almeida em sua delação premiada e, ainda, sua relação com o candidato derrotado naquelas eleições, Evandro Agiz Heberle, demonstrando o interesse no resultado do processo.
“Assim como na esfera cível eleitoral foi considerada a fragilidade da prova para a procedência da ação, o mesmo ocorre na seara criminal, pois prossegue apenas a palavra de Amaro Rafael, sempre inovando em seus depoimentos e sempre se fazendo presente com o adversário político do réu Marcelo, ou seja, evidente o interesse no resultado do processo, muito embora aqui também seja Réu. (...) Cabe referir, com o mero intuito de trazer para a cena do processo o referido adversário político, Evandro, e sua ligação com o réu Amaro, delator – em momento algum questionando a ética de referido profissional – que agora quem patrocina a defesa do réu Amaro neste processo criminal é o atual procurador do Município de São Jerônimo, que está sob a administração de Evandro, vitorioso nas eleições municipais de 2016, ou seja, novamente demonstrado liame entre Amaro Rafael e Evandro. (...) Não se está a negar que o transporte de eleitores possa ter ocorrido no domingo das eleições municipais de 2012 – até porque estava à disposição dos Réus 12 veículos – mas para a condenação necessário se faz prova segura e escorreita, estreme de dúvidas, quanto a existência do ilícito penal e as suas autorias, pois sendo apenas “provável”, e não certo, a dúvida razoável opera em favor dos Réus. Portanto, na ausência de produção de prova hábil a ensejar a condenação, a absolvição dos Réus Marcelo, Rolim, Luciano, Valdir e Kassius é medida que se impõe, em face do princípio favor rei”, diz a sentença.
A juíza também entendeu não caber condenação ao delator Amaro Rafael, “pois o seu depoimento, ‘confissão’, não foi suficiente para, conjuntamente com as demais provas, ensejar a condenação dos corréus”.
O ex-prefeito Marcelo Schreinert disse vai buscar o ressarcimento de todos os prejuízos financeiros e morais que teve durante o processo. Também destacou que neste período a administração municipal e o Município foram muito prejudicados por conta dos esforços que teve de fazer em sua defesa.

Leia a íntegra da decisão:

DECIDO.

Quanto as preliminares, não se trata de hipótese de acolhê-las.

No que tange a ilicitude probatória, pois iniciada a investigação contra o então Prefeito Municipal Marcelo, ora Réu, por juízo incompetente, em face da prerrogativa de função, depreende-se dos autos que apenas iniciou-se a investigação (denúncia) junto a Promotoria de Justiça da 50ª Zona Eleitoral (no qual o município de Charqueadas faz parte) e constatada a existência de substrato à efetiva investigação, os autos já foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, em face do foro privilegiado, portanto, não há mácula a se reconhecer.

Quanto a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, pois recebida com  elementos que desconhecia à defesa – colaboração premiada – já restou refutada nos autos, inclusive junto ao TSE, cujo levantamento do sigilo ocorreu quando do recebimento da  denúncia, passando, então, ao conhecimento da defesa, momento que se será sopesado no curso da instrução processual, não se tratando de hipótese de nulidade.

Por fim quanto a inépcia da denúncia, também já arguido pelas defesas,  reporto-me a decisão que recebeu a denúncia e afastou tal preliminar, pois nada de novo foi trazido, conforme fls. 623 e seguintes:

 “3. Das condições da ação e dos elementos mínimos de autoria e materialidade

'De acordo com a peça inaugural, materialidade e autoria restariam configuradas na descrição dos fatos elencados, quando os denunciados MARCELO LUIZ SCHEREINERT, FABIANO VENTURA ROLIM, LUCIANO VON SALTIEL, VALDIR SOARES PEREIRA, KASSIUS SOUZA DA SILVA e AMARO RAFAEL DA CRUZ DE ALMEIDA, em comunhão de esforços, promoveram o transporte irregular de eleitores, infringindo o disposto no art. 11, inciso III, combinado com o art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/1974.

'Analisando a peça acusatória, verifica-se que ela narra como teriam sido praticados os delitos, ou seja, a tipicidade dos fatos, seus autores e a descrição dos crimes, a qualificação dos acusados, e, também, as testemunhas arroladas. Assim, todos os pressupostos para o recebimento da denúncia estão presentes.

'A ação penal proposta possui justa causa para sua continuidade, visto que a peça acusatória está acompanhada de uma significativa quantidade de documentos e

declarações contidos no Inquérito n. 003/2014 da Polícia Federal.

'Além, disso, ressalva-se que houve incremento probatório em relação ao

acervo reunido nos autos da RP n. 1/84.2013.6.21.0050, derivado de acordo de colaboração premiada entre o denunciado AMARO RAFAEL DA CRUZ DE ALMEIDA e a Procuradoria Regional Eleitoral, o qual restou homologado por este Tribunal Regional.

'Quanto a esse ponto, cumpre sublinhar que a colaboração premiada é instrumento extremamente eficaz, visando permitir uma persecução penal eficiente e, sobretudo, melhorar a qualidade do material probatório produzido.

'Concluo, então, pela comprovação de indícios suficientes acerca da autoria e materialidade dos fatos narrados, fazendo-se necessário o recebimento da dnúncia para que, no decorrer da ação penal, seja possível apurar se efetivamente ocorreram.

'Registro, ainda, que a denúncia é apta, cumprindo todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos imputados com todas as circunstâncias necessárias para permitir aos acusados o exercício da ampla defesa.

'Consoante doutrina penal autorizada, e os arestos dos tribunais do país, estando preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 357, parágrafo 2º, do Còdigo de Processo Penal, e Código Eleitoral, respectivamente, e estando, por sua vezs, ausentes quaisquer dos casos contemplados nos arts. 43 do CPP e 358 do CE, que disciplinam as hipóteses de rejeição, deve a denúncia ser recebida.

'Cabe ressaltar que a denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação referir-se a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo é de cognição imediata, incidente acerca da correspondência do fato à norma jurídica, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como narrado na peça acusatória.

'Não é o caso dos autos, pois concluo haver substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima.

'Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal federal assim se posiciona, grifos meus:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA  OFERECIDA. ART. 89 DA LEI 8.666/93. ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. 1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando me consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395, do mesmo diploma legal. 2. De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisa, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgados. 3. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção de punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração de ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda tratamento mais rigoroso em se tratando de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Registro que a denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo é de cognição imediata, incidente, acerca da correspondência do fato à norma jurídica, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como narrado na peça acusatória. 5. A imputação feita na denúncia consiste em prática, em tese, do delito previsto no art. 89, caput, e parágrafo único da Lei 8.666/93, por parte dos requeridos, ao inexigirem uma licitação quando era caso justamente de fazer o contrário. 6 . Houve preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal, inexistindo qualquer uma das hipóteses que autorizariam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395). 7. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima. 8. Denúncia recebida.

 (Inq 3016 / SP. Rel. Min. ELLEN GRACIE J. 30.09.2010, Tribunal Pleno)

'Portanto, presentes as condições da ação e verificados elementos mínimos de autoria e materialidade, deve ser recebida a denúncia”.

Já, no mérito, depreende-se da documentação juntada e depoimentos prestados pelos próprios Réus, que incontroversa a locação de doze veículos na cidade de Porto Alegre, junto a Pontual Autolocadora.

Muito embora todos os ouvidos noticiaram que buscaram os veículos na sexta-feira, dos contratos juntados, verifica-se que constou entrega dia 06/10/2012, 8h40min (sábado) e devolução na segunda-feira, dia 08/10/2012, por volta das 12 horas, assim como todos os contratos constaram no nome do réu Valdir Soares Pereira, tendo como e-mail para contato o do Réu Kassius e discriminando o nome do motorista que iria conduzir o veículo (fls. 43/110) e as faturas para pagamento final, também foram emitidas em nome de Valdir, no valor de R$ 2.808,00 (fl. 42 – cujo pagamento seria por boleto bancário, em 09/11/2012),

R$308,00 (fl. 48 – com pagamento com cartão de crédito em nome de Luciano Von Saltiel, em 08/10/2012, cópia do extrato no valor de R$ 858,00), R$278,00 (fl. 53 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 58 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 65 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 70 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 76 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 82 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 88 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou) e R$ 578,00 (fl. 93 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10, de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, e R$ 300,00 em dinheiro no dia 08/10, sem o nome de quem pagou), R$278,00 (fl. 99 – pagamento de R$ 200,00 em dinheiro no dia 06/10 e de R$ 78,00 através de Visa Eletron dia 08/10, sem o nome de quem pagou) e R$200,00 (fl. 105 – pagamento através de cartão de débito Visa Eletron nº627380). Juntou-se cópia do extrato do cartão do réu Kassius Souza da Silva, no valor de R$ 400,00, em 06/10/2012 – doc 627380 (fl. 110) e do réu Luciano Von Saltiel, no valor de R$ 858,00, em 08/10/2012 (fl. 104).

Depois a Empresa Pontual remeteu a relação financeira dos pagamentos, esclarecendo que todos os pagamentos, em dinheiro e em cartão, foram realizados apenas por Valdir, Luciano e Kassius, e também foi esclarecido que o cheque caução no valor de R$ 12.000,00 foi prestado por Valdir e devolvido (fl. 130).

Como pessoas que serviriam como motoristas e constantes nos contratos e cópias das documentações de habilitações juntadas, tem-se Carlos Eduardo Gomes de Abreu (fl. 43 e 47), Rogério Marques Marins (fl. 49) José Paulo de Almeida Nelson (fl. 54 e 57) e Marcos Vinícius da Silva, motorista 1, e Jackson Luis Souza Trindade, motorista 2 (fl. 59, 61 e 64), Amaro Rafael da Cruz de Almeida (um veículos Prisma, fl. 66 e 69), Rafael dos Santos Pereira, motorista 1, e Kassius Souza da Silva, motorista 2 (fl. 71 e fl. 75), Mauro Sérgio Silva da Silva (fl. 77 e 80), Gilton Stracke Paschoal (fl. 83 e 87), Kassius Souza da Silva (fl. 89 e 92), Marcos Leandro Silva de Souza (fl. 9498), Daicy Luis Dornelles (fl. 100, 103) e Valdir Soares Pereira (fls. 106 e 109).

Depreende-se troca de e-mails entre o réu Luciano Von Saltiel e o setor de cobrança da Empresa Locadora de Veículos, quanto ao pagamento de franquia de seguro de veículo locado, no qual houve danos, negociando referida dívida e que esta seria faturada em nome do réu Valdir Soares Pereira, e-mails de 18/10/2012 a 16/11/2012, referente ao veículo Pálio, placas IRP 7858, cujo motorista no contrato era Carlos Eduardo Gomes de Abreu.

Da relação enviada pela Prefeitura Municipal de São Jerônimo , verifica-se que a maioria dos motoristas tinha vinculação com a administração municipal do Réu Marcelo, ou nomeado após a reeleição, como Carlos Eduardo Gomes de Abreu, foi nomeado Coordenador de Transportes, a partir de 02/01/2013; Rogério Marques Marins foi Subcoordenador de Mecânico de 04/05/2010 a 01/07/2010; Marcos Vinícius da Silva, Encarregado de Serviços em Vila, Coordenador de Obras, Secretário de Obras e saneamento e Secretário de Logística e Transporte desde 01/03/2005; o réu Kassius Souza da Silva foi Coordenador da Saúde e Secretário de Planejamento, com vínculo desde 14/03/2007; Mauro Sérgio Silva da Silva, vigilante e Vigia Pradem, desde 27/12/2010, assumindo como Chefe do Departamento Municipal de Proteção Ambiental em 01/03/2013; Marcos Leandro Silva de Souza, Coordenador de Compras e Chefe do Departamento de Compras desde 03/001/2005; Daicy Luis Nunes Dornelles, Subcoordenador de Vigilância e Chefe do Setor de Vigilância e Zeladoria desde 01/04/2009 e o réu Valdir Soares Pereira, Secretário de Obras desde 02/01/2009, como novo vínculo em 06/07/2012, sendo que o motorista Rafael dos Santos Ferreira seria o seu genro, conforme depois informado, e o réu Amaro Rafael confirmou que trabalhava para o vereador Severo, por fim, Jackson Luís Souza Trindade, ouvido em juízo, confirmou que é enteado de Marcos Vinícius e foi buscar um veículo para ele.

Portanto, com exceção de um motorista – José Paulo – os demais estavam vinculados com a campanha dos réus Marcelo e Rolim, ou seja, tinham interesse na vitória e reeleição, sendo que o motorista Gilton Pascoal, também sem vínculo, foi buscar o carro para o réu Luciano, segundo este. Além da referida prova documental, tem-se a prova oral judicialmente produzida, prova que passo à análise, visto que esta que foi submetida ao contraditório e tratando-se de ação penal, será esta a prova a ser apreciada, muito embora tenha sido colhida através de Cartas de Ordem, sem que os juízos que colheram os depoimentos tivessem acesso à integralidade dos autos, para as inquirições e interrogatórios, visando melhor indagação sobre o que já tinha sido produzido documentalmente.

Doralino Nunes dos Santos (CD da fl. 1.050), compromissado, aduziu que Amaro foi até a sua casa fazer um levantamento de telhas que foram danificadas, após um temporal; que Amaro estava fazendo uma “campanha” a respeito das telhas; que nunca falou sobre transporte no Dia das Eleições; que votava em São Jerônimo e logo após as eleições foi embora da cidade; que a sua seção eleitoral era duas quadras da sua casa; que votava na escola conhecida por “Ginásio”; não soube dizer o endereço que morava em São Jerônimo; que não foi transportado por Amaro, tampouco sua família; que votavam a pé; negou que tenha declarado o que consta em seu depoimento na fase policial, após lido pela Promotora de Justiça Eleitoral, a respeito de ter sido transportado por Amaro.

Juraci Rodrigues Soares (CD da fl. 1.050), compromissada e analfabeta, esclareceu que Rafael (Amaro), filho de uma vizinha, foi até a sua casa dizendo que se tratava de levantamento das casas atingidas pela tormenta, para se obter o material para arrumar as casas; não sabe para quem Amaro trabalhava; que não foi transportada para votar nas eleições, declarando que votava no “Ginásio de São Jerônimo”, “bem petinho da sua casa”; que moraram em São Jerônimo por uns 12 anos e com a morte de uma neta retornou para Alegrete; que não foi transportada por um carro prata; que não recorda de ter prestado depoimento sobre referido fato anteriormente; que não foi procurada por algum político a respeito do depoimento a ser prestado.

Bibiana Rodrigues Mendes (CD da fl. 1.144), ouvida como informante (pois em processo intentado contra Marcelo Pata por Amaro Rafael, serviu de testemunha para este, não esclarecendo o seu nível de amizade com o réu Amaro), aduziu que no Dia das Eleições estava indo votar e Amaro parou e lhe “ofereceu uma carona”; que este não lhe pediu voto; que Amaro nunca lhe fez campanha para “Pata”; que durante a campanha via Amaro “cada dia com um carro”, o que constatava porque a mãe de Amaro mora próximo da sua casa, e “acredita que era para fazer campanha”, que via Rafael “transportando todo mundo”; que no Dia das Eleições, domingo, não viu Amaro transportando outras pessoas; que no veículo que estava sendo conduzido por Amaro, se encontrava também a sua mãe e uma outra pessoa que não conhece; que ficou sabendo pela pessoa de Sirlei, que esta também foi transportada por Amaro; confirmou que prestou depoimento em sua casa para a Polícia Federal e não lembra de ter dito que “os carros” eram locados; que depois Marcelo Pata foi para a rádio e ofendeu Rafael (Amaro) e outras pessoas, que se tocou no assunto da campanha e do transporte; “acha” que Amaro trabalhava na campanha do vereador Severo; que depois que “deu o estouro”, o que ocorreu depois da eleição, que ficou sabendo sobre transporte de eleitor e carros locados, diante dos comentários; que na época Amaro morava com a mãe e não tinha carro; que não viu “santinho” largado dentro do veículo que Amaro conduzia; que a sua seção era a escola “Ginásio”.

Luis Ricardo Campos da Silva (CD da fl. 1.1.44), compromissado, aduziu que estava saindo de casa, para votar, quando Amaro parou o carro e lhe ofereceu uma carona até a sua seção, na escola Carlos Maximiliano; que Amaro não lhe entregou “santinho” de Marcelo e só lhe levou até o local da votação; indagado se prestou depoimento perante os Policiais Federais, confirmou, mas que não lembra se lá afirmou que recebeu “santinho”, nem se ele lhe levou e lhe trouxe até a sua casa, mas se constou no depoimento é porque assim declarou, que não lembra; que quando prestou o depoimento, estavam presentes dois rapazes e Amaro; não sabe se eram policiais, que não se identificaram e depois que ficou sabendo; que tomaram o depoimento na sua casa; que nem lembra se leram e se assinou o depoimento, e depois viu a sua assinatura no depoimento que consta nos autos e confirmou ser ela; que está com câncer na cabeça e com problema de memória; que mora na Vila Princesa Isabel e vota na Escola Carlos Maximiliano, que não são próximas.

Márcio de Freitas Silveira (CD da fl. 1.1.44), compromissado, afirmou que não foi transportado por Amaro Rafael no Dia das Eleições, que não houve carona; que recebeu Policiais Federais em sua casa, juntamente com Amaro, em um dia às 7 horas, quando estava indo para a padaria, e perguntaram-lhe sobre o transporte; que negou e não viu o que constou no seu depoimento; que não precisava de transporte, pois sua seção é a Escola Carlos Maximiliano e sua casa fica na Rafael Atanásio, o que dá menos de uma quadra; esclareceu que na época, com a derrota do candidato adversário, Evandro, “todo mundo ficou brabo” e Amaro, com a polícia, foi tentar “derrubar” quem ganhou e “envolveu muita gente”; que sua esposa era da política, foi candidata e Conselheira Tutelar; que Amaro foi até a sua casa, disse que iria chegar a Polícia Federal e disse o quê teria que ser falado; que não sabe qual era a relação de Amaro com a campanha de Marcelo e o vice; que apoiava, assim como a sua esposa, o candidato opositor ao Marcelo Pata; que sua esposa tinha problema de inimizade com Marcelo, “pois trabalhava na época e lhe tiraram, demitiram”; que sua esposa fez denúncia na Promotoria de Justiça contra Marcelo; ao final, afirmou que declarou falsamente perante à Polícia Federal que havia sido transportado.

Gabriela Reinarte Furquim (CD da fl. 1.1.44), compromissada, afirmou que não foi transportada por Amaro Rafael para votar no Dia das Eleições, tampouco a sua família, não recebeu carona, pois vota “na esquina da sua casa”, na Escola Carlos Maximiliano; lembra de Policiais Federais irem até a sua casa, mas não lembra de ter prestado depoimento; mostrado o depoimento que consta nos autos, no qual confirmou ser a sua assinatura, aduziu não lembrar o que aconteceu, nem que tenha assinado; advertida sobre compromisso de dizer a verdade, declarou ser verdadeiro o que afirmou em audiência, que não foi transportada; disse não lembrar se a genitora foi candidata à vereadora nas Eleições de 2012.

Silvia Reinarte Furquim (CD da fl. 1.1.44), compromissada, afirmou não ter recebido uma carona, nem foi transportada por Amaro Rafael, no Dia das Eleições; confirmou que Policiais Federais foram até a sua casa e nada disse sobre transporte; que assinou o depoimento sem ler e confirmou como sendo sua a assinatura que consta no depoimento dos autos; o depoimento foi lido pelo Promotor de Justiça, e prosseguiu a testemunha negando que tenha declarado que foi transportada e que lhe foi entregue “santinho”; que os policiais lhe perguntaram sobre cores de carro, placas, sobre boatos de transporte, uma pergunta atrás da outra, e que não sabia a respeito de tais fatos; que o depoimento não lhe foi lido; que nas Eleições de 2012, foi candidata a vereadora e apoiava o candidato a prefeito Evandro, adversário de Marcelo; que não foi quem denunciou os problemas com estagiários, envolvendo a sua filha, na época da gestão de Pata, só a acompanhou a filha na Polícia Federal, por ser adolescente.

Jackson Luis Souza Trindade (CD da fl. 1.1.44), compromissado, afirmou que na segunda-feira, após as eleições, seu padrasto Marcus Vinícius pediu que conduzisse um carro até uma locadora em Porto Alegre; que Marcus Vinícius trabalhava na campanha de Marcelo Pata e de Fabiano Rolim; acredita que o carro foi utilizado na campanha; que “Cafu” também estava lá; que não sabe quem pagou a locação; que voltaram para São Jerônimo em uma van, entre 10 a 12 pessoas, que estavam na locadora devolvendo veículos; que receberam um almoço e não sabe quem acertou o restaurante; que para a testemunha o responsável por seu almoço era o padrasto; que depois, na cidade, houve boatos que referidos veículos tinham sido utilizados na campanha e para transporte de eleitores; que nada sabe sobre isso, pois na época da eleição estava no exército, em Cachoeira do Sul; que Marcus Vinícius trabalhava na prefeitura; não sabe se o carro estava com o seu padrasto no final de semana; que não conversou com o seu padastro a respeito do carro.

Luciano França de Brito (CD da fl. 1.208), compromissado, aduziu ser o Chefe do Cartório Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral e que não houve, até o dia das eleições, denúncia de transporte de eleitor; mesmo após as eleições, não houve protocolo de denúncia de transporte, tampouco compareceram pessoas denunciando transporte; pelo que sabe a denúncia de transporte de eleitores objeto da presente ação penal foi originada de uma Representação Eleitoral 1-84 referente a locação dos veículos, não declarados na campanha.

Evandro Lucas dos Santos (CD da fl. 1.208), declarou ser filiado ao Partido Solidariedade, atual partido do réu Fabiano e, diante disso, foi ouvido como informante; que no Dia das Eleições de 2012 não presenciou transporte de eleitores; que no dia das eleições serviu de motorista do réu Fabiano pela parte da manhã; não era filiado nas eleições de 2012, se filiou porque é pré-candidato a vereador e Fabiano é pré-candidato a prefeito.

Danilo Chagas (CD da fl. 1.208), compromissado, aduziu que nas Eleições de 2012 era Coordenador de Comitê; que o réu Amaro trabalhava para o candidato a vereador Severo, que era do PT; que Severo era da mesma coligação do réu Marcelo (PP) e Fabiano (PT); que nunca houve reunião no comitê sobre locação de carros; que só ficou sabendo dos carros, “quando chegaram lá”; não sabe quantos carros eram; não sabe quem locou e como foram devolvidos; que os carros foram utilizados nas passeatas e carreatas.

Tairone Laurent da Rosa (CD da fl. 1.208), filiado ao PMDB e declarou ser amigo do réu Kassius, foi ouvido como informante, aduzindo que Kassius trabalhava na campanha eleitoral de 2012 para Marcelo e Fabiano, e abonou a conduta social do Réu; que durante o dia das eleições viu Kassius no restaurante, ao meio dia, depois a tarde na frente do comitê; que atualmente Kassius é Secretário de Planejamento do governo de Marcelo.

Marcelo Vinício Souza de Farias (CD da fl. 1.208), Secretário do Desporto e Lazer, cargo em comissão na administração do Prefeito Marcelo, declarou-se amigo de Valdir, foi ouvido como informante, aduziu que nas eleições de 2012 era um dos delegados de partido, e viu o réu Valdir na seção eleitoral da escola IEE; não sabe sobre transporte eleitoral; que no mandato passado do réu Marcelo, Valdir era secretário; que viu algumas vezes Valdir fazendo campanha para Marcelo nas eleições de 2012.

Dilto Ademar da Silva (CD da fl. 1.208), filiado ao PP, vereador, assumindo a Secretaria de Agricultura da administração do Prefeito Marcelo, foi ouvido como informante, esclareceu que trabalhou na campanha de 2012 e no Distrito de Quitéria, recebeu material para os fiscais trabalharem na mesa de votação, crachás…; desconhece transporte de eleitor na localidade de Quitéria, no interior de São Jerônimo.

Rogério Marques Marins (CD da fl. 1.208), compromissado, aduziu que foi até Porto Alegre buscar um veículo para um amigo, Eri “Lair” Duarte, em uma locadora, depois devolvendo-o; que Eri lhe disse que o seu veículo Gol estava muito ruim, e pediu que fosse buscar outro veículo; que Eri não dirige em Porto Alegre e foi por isso que lhe pediu; que no dia das eleições não ouviu sobre transporte de eleitores; só depois das eleições; que buscou o veículo na quinta, sexta-feira antes do dia da eleição; não sabe se Eri fazia campanha; que o depoente não se envolveu nas eleições.

Em seus interrogatórios, os Réus negam a acusação, com exceção de Amaro.

O réu Marcelo Luiz Schreinert (CD fl. 1.208), confirmou que era candidato a prefeito nas eleições de 2012 e negou a acusação, negando saber sobre a locação de carros e que tenham sido utilizados para transporte de eleitores; que permaneceu o Dia das Eleições em frente a seção da escola estadual que fica atrás do Fórum, maior urna eleitoral, para evitar a boca de urna que lá estava ocorrendo; que no dia anterior houve temporal, com chuva de pedra na cidade, bem na hora da carreata; que a acusação foi uma grande armação da oposição, após perder nas urnas; que sabia da locação de um veículo, por Luciano Saltiel, porque este não queria usar o carro da esposa, para participar da carreata e que iria utilizá-lo no Dia das Eleições e demais atividades necessárias nas vistorias da urnas e entrega de crachás, porque era o coordenador da campanha; que tomou conhecimento da denúncia, um dia antes da diplomação, quando a oposição fez referida da denúncia; confirmou que os Réus Luciano, Valdir e Kassius eram seus secretários no governo e trabalharam na sua campanha; não conhecia Amaro e foi ameaçado por seu irmão, depois do processo, inclusive registrou ocorrência policial; que só tomou conhecimento da locação dos veículos, após a denúncia, inclusive que foi alugado por vereadores, e ficou indignado com tal situação; ficou sabendo que Valdir deu um cheque caução para a locação; que não sabia da locação, antes da carreata; que fariam uma reunião sobre como proceder no Dia das Eleições após a carreata, mas diante da chuva de pedra durante a carreata, com destruição de carros e dos telhados nas casas, como prefeito à época, a preocupação era a compra de lonas e suprir a população; houve uma correria no dia em face dos danos; que havia preocupação sobre como entregar crachás no interior, como Quitéria, Santa Elizia e Gramal; que quanto Amaro Rafael, é empregado registrado em prestação de contas eleitoral pelo vereador Severo e este alugou dois carros, o que soube depois das denúncias feitas contra a sua pessoa.

Já Fabiano Ventura Rolim (CD fl. 1.208), confirmou ter sido candidato a vice-prefeito nas Eleições de 2012, na coligação com o Réu Marcelo; negou a acusação de transporte de eleitores; no Dia das Eleições entregou as credenciais na localidade do Porto do Conde e depois passou pela cidade inteira; votou e voltou para a sua casa; que só tomou conhecimento do fato e locação de veículos, após a denúncia; que Amaro trabalhava para um candidato a vereador; que não tinha relação com a coordenadoria da campanha e nem com os demais candidatos; que, inclusive, no dia do primeiro comício, Amaro soltou um foguete, que atingiu uma pessoa, e foi pedido a coordenação que Amaro não mais participasse, em face do ato do comício; que Amaro é inimigo do Prefeito Marcelo, mas não sabe o motivo; que na campanha era difícil reunião conjunta, com os Réus nominados na denúncia, porque todos tinham as suas agendas; que se encontravam nos comícios; que Amaro não trabalhou na campanha da chapa majoritária, apenas trabalhou para o vereador Severo; que nas poucos reuniões que foi, nunca esteve presente Amaro; que depois da denúncia, ficou sabendo que algumas pessoas não tinham carro e locaram e que foram utilizados na carreata do sábado e para entrega de materiais no domingo; que na carreata houve chuva de pedra; afirma que só ficou sabendo da locação, após a denúncia, assim como Marcelo, e que as contas da campanha foram aprovadas com ressalva, por causa disse, e que quase foram cassados.

O Réu Luciano Von Saltiel (CD da fl.1.208), negou a acusação e que nunca realizou transporte de eleitor; que nunca se articulou o transporte de eleitor denunciado; não foram realizadas reuniões com esse intuito e era o coordenador da campanha das Eleições de 2012 e garante que não houve o transporte de eleitor; confirma que locou um veículo Astra, preto, uma vez que o seu foi roubado e utilizava o da esposa, mas esta ficou sabendo por uma colega de escola, que o veículo desta, utilizado pelo marido nas eleições anteriores foi depenado, atiraram pedra, quebraram o vidro, e como os ânimos estavam acirrados nas eleições, sua esposa pediu para não utilizar o veículo; daí resolver locar um na cidade e não conseguiu, porque a única locadora disse que já tinha locado todos os veículos para as eleições; que entrou em contato com a Locadora Pontual, onde trabalhava o seu primo, e locou o veículo pro R$ 200,00; que locou em seu nome; que quem buscou o veículo foi um amigo, Gilton Pascoal; que o pagamento foi feito em dinheiro; que comentou no comitê sobre a locação e Kassius também demonstrou interesse e assim as pessoas ficaram sabendo, se interessaram em também locar, e fecharam “um pacote”; cada um locou com o seu recurso; utilizou o veículo na carreata e na coordenação, no Dia da Eleição, na fiscalização, transitou com ele o tempo todo no dia do pleito; citou pessoas que também locaram, como sr. Eri e Valdir, não lembrando de outros nomes para informar; ao todo foram 12 veículos; esclareceu que para não fazerem 12 cadastros diferentes e porque nem todos tinham cartão de crédito, a locadora aceitou um cheque caução, o que Valdir forneceu o cheque de R$ 12.000,00 que não se trata da despesa, mas de uma garantia, para algum sinistro, coisas assim; a despesa foi R$ 200,00 por veículo e cada um arcou com o seu e na retirada do veículo; que todos se organizaram e foram buscar o veículo com uma van; na devolução dos carros, levou o seu; que tiveram que pagar uma diferença, uma vez que a entrega deveria ocorrer às 7h, 8h, mas o foi às 10 horas; como coordenador da campanha não se preocupou com a locação de veículos desta forma, uma vez que não vislumbrou que tal situação configurariam em algum prejuízo ou crime eleitoral; não comentou com Marcelo e Fabiano sobre as locações; não era despesa de campanha, mas despesa de cada um, para uso pessoal, por isso nada foi declarado; dos doze carros, dois carros foram locados para a campanha e declarados na prestação de contas e para uso no interior.

Kassius Souza da Silva (CD da fl.1.208), conhecido por “Cafu”, negou a acusação, aduzindo que ficou sabendo por Luciano, que este iria locar um carro em Porto Alegre, e também se interessou, porque o seu carro estava estragado, era um Fiat Uno Mile, 1994; locou para usar no sábado e domingo das eleições; como nas eleições os ânimos se acirram sempre, era bem melhor locar, porque o carro tem seguro; era presidente do Partido dos Trabalhadores na época e trabalhava junto na coordenação da campanha “Pata e Rolim” e precisava do veículo para a fiscalização no dia das eleições, percorrendo as urnas, e também utilizou na carreata no sábado e na carreata, após a vitória; que falou para mais um e dois e outras pessoas também mostraram interesse; citou Valdir e Eri; que foram de Van, e pagou uns R$ 10,00, R$15,00 pelo transporte, direto para o motorista; não lembra se pagou na retirada ou na entrega do carro; pagou em dinheiro, em espécie; que Valdir forneceu um cheque caução, porque era ele que tinha cheque; pelo que lembra exigiram a caução em cheque e/ou

cartão lá na locadora; que não tinha cheque, nem cartão, assim como os demais, e Valdir forneceu; não soube informar qual o carro local, disse não lembrar; que os veículos não foram utilizados para transporte de eleitores; se tivesse ocorrido, o perímetro do interior é conhecido e a oposição teria tomado conhecimento e denunciado; quanto a denúncia de Amaro, disse que este ficou triste, uma vez que trabalhava para o vereador Severo e entendeu que ganharia algum cargo em comissão, o que não ocorreu, e ficou bravo; disse que na van, para buscar os veículos, foram Luciano, Valdir, Amaro…; que cada um pagava o combustível do seu carro; que o carro que locou permaneceu consigo; não lembra mais do valor exato da locação, acha que R$ 200,00, R$300,00; conhece Gilson Pascoal, disse que lembra que este foi buscar um carro; que foi no Cartório Eleitoral antes da primeira audiência deste processo e lá se encontrava o candidato a oposição à época Evandro, junto com Amaro Rafael, e estava lendo os autos do processo eleitoral em voz alta, o que indagou a servidora eleitoral o que estava

ocorrendo.

Valdir Soares Pereira (CD da fl.1.208), negou a acusação, aduzindo que tinha interesse em locar um carro, que usaria na carreata e tinha medo que danificassem e os carros da locadora de São Jerônimo já estavam locados; que Luciano tinha um amigo em uma locadora de Porto Alegre e também iria locar um carro; que ninguém tinha dinheiro, cheque para dar uma “cheque caução” e forneceu o seu; que o candidato a prefeito Marcelo nada sabia sobre a locação; que ajudava na organização dos comícios; o objetivo era locar carros para carreata; que cada um locou de forma individual; que além de Luciano, citou Kassius, “Cafu”, que também locou; um colega da secretaria de obras, “Eri Eler”; não citou outros nomes, dizendo não lembrar; não sabe quem organizou a van, mas todos foram de van a Porto Alegre para retirar os carros; não sabe quem pagou a van e também não se preocupou em saber; que não houve reunião para tratar deste assunto; o interesse foi surgindo e as pessoas ficaram sabendo; ninguém queria colocar os seus carros na carreatas com medo de depredação; que quem entrou em contato com a locadora foi Luciano; que ninguém sabia da necessidade de caução; que Luciano no dia pediu que fornecesse o cheque; que assim agiu porque o candidato a prefeito era seu amigo, trabalhava na sua campanha e queria que na carreata tivessem bastante carros; que como as pessoas pagaram individualmente, não tinha o porquê negar dar a caução; que o prefeito Marcelo na segunda-feira ficou sabendo e brigou com a testemunha, questionando o que fizeram; depois disse não saber quando o prefeito ficou sabendo; que Luciano estava na locadora para retirar o veículo; que Amaro também foi buscar veículo, era motorista do vereador Severo; que um rapaz foi buscar o veículo para Eri; que no domingo, Dia da Eleição, não foi utilizado o veículo para transportar eleitores; que usou para fiscalizar as seções; que não conhece Pascoal, pelo nome.

Amaro Rafael da Cruz Almeida (CD da fl. 1.208), confirmou que foi até Porto Alegre, com mais 10 motoristas e foi informado que os carros seriam utilizados na campanha; confirmou que transportou eleitores para o vereador Severo para quem trabalhava e para o “Marcelo”; que “recebia ordens de Marcelo” e no comitê; que foi pago para trabalhar para o vereador Severo; que “foi-lhe prometido um cargo” por trabalhar na campanha, que não foi dito qual seria o cargo; que trabalhou com a intenção de receber um “cargo” e depois da vitória das eleições, não “ganhou” o referido cargo; que foi contratado para trabalhar como motorista no domingo e para o “Marcelo”; que depois das eleições ficou sabendo por Rafael Santos que “Marcelo disse que iria entrar com um processo” porque a testemunha tinha transportado eleitores e daí foi procurar a Promotoria de Charqueadas e denunciou o transporte; que não foi até lá acompanhado de candidato; que hoje tem relação de amizade com o candidato da oposição Evandro; indagado sobre ter ido até o Cartório Eleitoral antes da audiência com o candidato Evandro, esclareceu que queria saber se tinham “localizado as testemunhas no Alegrete” e então ligou para Evandro para poder olhar o processo; indagado o motivo pelo qual não entrou em contato com os seus advogados, disse que ligou para Evandro, porque este é seu amigo, confirmando que Evandro é o adversário político do Réu Marcelo; que dirigiu um Prisma cinza e o utilizou na carreata; que a sua contratação ocorreu no gabinete de Marcelo, momento no qual estava presente o vereador Severo, e “vários outros vereadores” que não soube dizer os nomes; que foram buscar os veículos de van; que não pagou a van; não sabe quem pagou o seu veículo; sabe que Valdir deu um cheque caução; que depois de entregarem o veículo na segunda feira, retornaram de van e almoçaram no “Rei dos Camarões”; que para o combustível o réu Kassiuis entregou tickets e depois “davam dinheiro”; que no domingo das eleições “trabalhou bastante puxando gente” e alegou que foi para Marcelo e indagado se também não transportou para o seu candidato a vereador e contratante, Severo, admitiu que sim; que não tinha um “modus operandi”; que pegava gente inclusive em parada de ônibus; suscitado pelo juízo como assim procedeu, diante do acirramento da referida eleição, disse que nunca deixou eleitor na frente da seção eleitoral; afirmou que pegava as pessoas sem qualquer controle, inclusive corria o risco de pegar eleitor do candidato opositor, o que de fato ocorreu, e era educado com as pessoas; que citou como pessoas conhecidas que transportou, Ricardo, Bibiana e uma vizinha e seu filho; disse que “desconhecia” que transportar eleitores era crime, pois era a sua primeira eleição; que estudou até o primeiro ano do ensino médio e trabalha como mecânico; que viu Rafael Santos, genro de Valdir, “transportando bastante gente”; viu também, acha que um Prisma, que foi locado por Paulo Nelson, conduzido por este e depois por outro condutor; foi feita uma reunião em frente ao comitê, na qual estava presente Marcelo, e foi deliberado que era para “circularem com aos carros domingo”; que não foi delimitado uma zona para cada um; indagado sobre o combustível, disse que os tickets tinham um carimbo da prefeitura, “vale gasolina no valor de R$50,00”, e assinatura e era aceito no posto de Cláudio Marcolim; depois retificou dizendo que o carimbo não era da prefeitura e esclareceu que recebeu apenas “um ticket”; depois abasteceu só com dinheiro, fornecido por “Cafu” (Kassius) no comitê, umas duas, três vezes, também por Severo, que lhe forneceu R$ 100,00 no dia da carreata, que também utilizou no domingo, e Rolim lhe entregou R$ 250,00 na sua casa, no domingo; indagado, novamente, sobre quando resolveu contar sobre o transporte, agora informou que Rafael Santos contou para Evandro que houve transporte ilícito e disse que “iriam denunciar todo mundo que foi buscar os carros”; daí se informou com o seu tio Cassetel, vice presidente do PMDB, que lhe orientou em ir na Promotoria de Justiça e foi até lá com o seu irmão Diego; que Marcelo lhe ofendeu na rádio São Jerônimo e por isso lhe processou e desconhece que Marcelo tenha registrado ocorrência de ameaça contra si e seu irmão; confirmou a acusação, uma vez que transportou eleitores no Dia das Eleições; que a reunião com Marcelo foi na quinta-feira, junto com Severo, agora aduzindo que foi em frente ao comitê, e na presença de Paulo Nelson, e Kassius e Valdir estavam em frente ao comitê, “tinha muita gente”; que na locadora estavam presente Valdir, Luciano e Kassius; abordava as pessoas perguntando se iriam votar e se respondiam positivamente, perguntava se queriam uma carona, e durante o transporte indicava Severo e Marcelo; que transportou o casal Doraldino, esposa e filha; que foi procurado pelo Delegado da Polícia Federal Rafael e este disse que precisava de 10 eleitores que teria transportado no Dia das Eleições e deu os nomes; ratificou que Marcelo lhe pediu que fizessem o transporte de eleitores no domingo; que estava presente na sessão plenária do TRE quando do julgamento da Representação Eleitoral proposta contra Marcelo, acompanhado do vereador Amaro da Maré, porque tinha interesse no julgamento, uma vez que foi quem denunciou, porque o “rumo que tomaria isso aí poderia ir preso”; que quem lhe levou até a Polícia Federal para prestar depoimento foi o candidato a oposição Evandro; procurou ele, dizendo que não tinha dinheiro e não tinha como ir, e este lhe levou; que Evandro não lhe indicou testemunhas; que quando prestou depoimento em juízo, na Representação Eleitoral, confirmou que não indicou nomes de eleitores que transportou quando perguntado pela juíza eleitoral, porque não lembrava, porque já havia “passado mais de um ano da eleição”; esclareceu que lembou depois, porque “via as pessoas falando” e daí “vai se lembrando das coisas que acontecem”; aduziu que quando foi a primeira vez na Promotoria de Justiça e não indicou nomes, o Promotor disse que precisava, no mínimo, de nomes de 10% das pessoas que transportou; daí quando foi na Promotoria de Justiça em uma segunda vez, correu atrás e deu os nomes; indagado pela Defesa se os nomes dos eleitores só surgirem após a absolvição de Marcelo na Justiça Eleitoral, referindo a Ministra que no depoimento de Amaro, este não indicou nomes, a testemunha confirmou que só “lembrou” dos nomes depois; não lembra se estava na casa da namorada no domingo pela manhã, ou na casa da mãe, mas confirma que Rolim lhe entregou o dinheiro na casa da mãe; que transportou eleitores da localidade de Porto do Conde para São Jerônimo, em número de 07, 08 eleitores; segundo a defesa no depoimento anterior, teria afirmado que foram 10; indagado porque eleitores do Porto do Conde que tem seção própria – pois bairro distante da cidade votariam em São Jerônimo, disse que “eram amigos de futebol” e que sabiam que votavam na sede de São Jerônimo, e indagado o porquê que não deu o nome dos referidos amigos, já que conhecidos, disse que não lembrava dos nomes; que abasteceu o carro umas seis, sete vezes, em todo o período que permaneceu com o carro; não sabe a quilometragem que utilizou do seu veículo; que sabe que transportar excesso de pessoas em um veículo é proibido; que Josiane e seu primo Eduardo foram conduzidos no seu veículo e faziam campanha para o vereador Severo; que falava no domingo da eleição com Severo; que também ia no comitê; transportou Doralino, a esposa e filha da Vila de Pinto até o Ginásio, acha que pela manhã, que não foi até a casa deles para fazer levantamento de telhas; o “gabinete” que se referiu é o diretório, comitê do partido; que foi colocado no seu Facebook, no dia da cassação, por Claiton, que trabalha para Rodrigo Marcolim, vereador, “quero comer pato com massa”; acha que seu tio Cassetel na época da eleição era oposição a Marcelo.

Confrontando-se os interrogatórios com a prova documental citada alhures, verifica-se que ao contrário do afirmado pelos réus Valdir, Kassius e Luciano, a locação dos referidos veículos não ocorreu por interesse particular individual, cada um pagando o seu veículo, mas o intuito era eleitoral e para a campanha na qual estavam articulando, seja para o acompanhamento das eleições, seja para a carreata: o contrato foi único, o pagamento só os três fizeram, não trouxeram justificativa alguma para assim procederem, a quilometragem era excessiva, inclusive, após, negociando o pagamento da franquia de veículo avariado e “em tese” locado e utilizado por um terceiro; ora, se não tivesse sido utilizado na campanha/eleições não estariam se responsabilizando a respeito dele depois (mesmo que faticamente, porque formalmente Valdir assinou os contratos).

Todavia, no que se refere a referida despesa não ter sido contabilizada à época, bem como que com tal agir houve captação ilícita de votos, com capacidade de influenciar no resultado das eleições, tal já restou julgada na Representação Eleitoral, em 11/06/2014, conforme Recurso Especial Eleitoral nº 1-84.2013.6.21.0050, juntado nas fls. 584/596, cuja ementa segue:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504197. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUPOSTO USO ESPÚRIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ELEITORES. PROVA FRÁGIL. TESTEMUNHA ÚNICA. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE.PROVIMENTO. 1. Se o acórdão regional enfrentou suficientemente as teses trazidas pela defesa, descabe reconhecer violação ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral. 2. A procedência da representação calcada no art. 30-A da Lei n. 9.504197 exige, ante a gravidade da sanção dela decorrente (cassação do mandato), prova segura e contundente dos atos praticados. In casu, a prova dos autos é frágil, pois baseada no depoimento de uma única testemunha, que se mostrou flagrantemente contraditório. Precedentes. 3. Recurso especial provido.

Referida Representação Eleitoral tinha como testemunha chave, o ora réu, Amaro Rafael da Cruz de Almeida, após este denunciar as locações, reabrindo-se a instrução da referida Representação para ouvi-lo, depois que compareceu na Promotoria de Justiça Eleitoral, quando o processo já se encontrava em andamento (isso o que se depreende do relatório, pois sequer cópia da referida ação foi juntada na presente).

Cabe citar parte do voto, da Senhora Ministra Luciana Lóssio, DD. Relatora, quando analisa dita prova, no julgamento acima citado, pois à ação penal interessa, pois também lastreada em referido depoimento, agora na condição de Réu e colaborador:

 “(…) Na espécie, a Corte Regional assentou a violação ao art. 30-A da Lei no 9.504197 ao fundamento de que subsistiria a irregularidade consubstanciada no "aluguel de veículos para uso em campanha, ao custo total de R$ 8.066,00 (oito mil e sessenta e seis reais), sem que os respectivos valores tenham constado na prestação de contas dos candidatos ou do comitê financeiro do partido".

Tais veículos teriam sido locados para transporte de eleitores.

Nesse contexto, verifico, dos votos vencedores, que a tese segundo a qual os veículos teriam sido locados e utilizados para o transporte de eleitores decorre de um único testemunho (o de Amaro Rafael). É o que se colhe do voto proferido pelo Dr. lngor Wolfgang Sariet:

Acompanho o voto da eminente relatora quanto às preliminares. Também reconheço que não é automática a conclusão da captação ilícita dos gastos irregulares de que teria sido para o transporte de eleitores. Mas, no caso, parece ser um conjunto tão grande de evidências, somada a prova testemunhal que, em si, não é a mais forte, mas o conjunto de fatos apontados, tanto pelo Ministério Público, quanto pelos votos que me antecederam, especialmente o fato de que o percentual do valor, se fosse por si só considerado, levaria ao princípio de 10%, mas o percentual por si só não pode prevalecer. Esse percentual acaba deixando de lado fatos mais graves, são 12 veículos que, se levassem eleitores uma vez só seriam 48, embora não haja prova direta testemunhal a não ser um depoimento nesse sentido, mas me parece que somar os demais indícios reforça a tese da divergência, que acompanho. (FI. 856) (Grifei)

A leitura desse trecho evidencia, a meu ver, a fragilidade da prova, cuja robustez há de se fazer presente para assentar a gravidade que, por sua vez, conduz à cassação do mandato por afronta ao art. 30-A da Lei no 9.504197.

Com vistas a reforçar essa percepção e demonstrar o quão dúbio foi o depoimento colhido, transcrevo do voto vencido da relatora a seguinte passagem, em relação a qual não há controvérsia nos autos, in verbis:

A mesma sorte não segue a conclusão da sentença, no sentido de que o aluguel de veículos se procederam para carregar os eleitores. Isso porque tal conclusão derivou única e exclusivamente do depoimento da testemunha Amaro Rafael da Cruz de Almeida, o qual, em seu depoimento, "disse que, três dias antes das eleições, o Prefeito Marcelo lhe pediu para alugar um carro para carre ata, correndo as despesas por conta dos representados. Disse que ele e outros 12 motoristas foram levados de van a Porto Alegre, alugaram os carros e após a carreata, foram informados, em reunião, que no dia das eleições transportariam eleitores" Ainda neste tópico, destacou o juízo que, com base na quilometragem rodada pelos veículos, e do cotejo da prova oral e documental, inexistem dúvidas de que a locação dos veículos, não declarada regularmente, não se deu com a finalidade de participação nas carreatas. Os elementos encartados nos autos, entretanto, não permitem tal conclusão, como se verá. Em depoimento prestado perante a promotoria de Charqueadas, em 12 de abril de 2013, Amaro Rafael da Cruz de Almeida apenas mencionou não ter alugado os veículos por conta própria. Em nenhum momento referiu a condução de eleitores no dia da votação (fis. 4081409-13).

Posteriormente, após a reabertura da instrução, a mesma testemunha referiu, em depoimento prestado em 09 de maio de 2013, que teria sido orientada a transportar os eleitores (fl. 464). Tal relato, entretanto, se procedera de forma imprecisa. E que embora mencione a orientação e efetiva condução para o transporte de eleitores, o referido depoente não indica uma única pessoa que tenha conduzido. Aliás, em determinado momento de seu depoimento, Amaro Rafael alega ter sido instruído a tentar reverter o voto dos eleitores que conduziu, e que efetivamente teria conseguido reverter os respectivos votos, porque eram pessoas de seu conhecimento. Contudo, não indica testemunhas que possam confirmar a mencionada condução de eleitores.

Além disso, quando indagado se teria ido ao interior para buscar eleitores, alegou ter ido uma única vez, ocasião em que teria carregado dez pessoas dentro do veículo, relevando salientar que o automóvel sob sua responsabilidade era um Chevrolet PRISMA, 1.4. (FIs. 853v-854) (Grifei) Ora, veja-se que a testemunha cujo depoimento foi decisivo para a cassação dos mandatos dos ora recorrentes - até porque foi o único -, não soube informar o nome de um só eleitor que teria transportado no dia do pleito, não obstante informar em juízo serem todas pessoas do seu conhecimento, em relação às quais teria até mesmo exercido influência na escolha do candidato.

De igual forma, como considerar verídicas as revelações trazidas por alguém que afirma expressamente ter transportado 10 (dez) eleitores, de uma só vez, dentro de um Chevrolet Prisma? Tal veículo, como consabido, é um sedan compacto que comporta apenas 5 (cinco) ocupantes, aí já considerado o próprio motorista. Mesmo uma superlotação não alcançaria número tão elevado de passageiros, por indiscutível impossibilidade física!” (sublinhei).

Verifica-se que no julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, havido em 20 de janeiro de 2014, a Desa. Federal Maria de Fática Freitas Labarrère, em seu voto (parte citada pela Ministra acima), se referiu a fragilidade do depoimento de Amaro Rafael, como suficiente às acusações que fazia e, de forma didática e cronológica, menciona o que o réu Amaro disse e que acresceu em seus depoimentos prestados na Promotoria de Justiça e que consta juntados nestes autos, nas fls. 126/27, o depoimento prestado em 12/04/2013, e nas fls. 122/124, o depoimento prestado em 09/05/2013.

O réu Amaro Rafael, em seu interrogatório, confirmou que estava presente no dia do referido julgamento no TRE/RS, acompanhado de um vereador, porque tinha interesse no deslinde do processo e, logo, tomou conhecimento sobre o que lá se considerou a respeito do seu depoimento.

Então, em 04 de junho de 2014, após o julgamento, comparece na sede da Polícia Federal e presta o seu quarto depoimento (dois anteriores na Promotoria de Justiça Eleitoral de Charqueadas e um, em juízo, na ação de Representação Eleitoral), já com conhecimento do julgamento, e acrescenta dados antes não informados, e citando apenas o nome de um eleitor, Victor Hugo, muito embora tenha afirmado que transportou cerca de 180 pessoas e tudo “a mando de Marcelo Pata” (fl. 180).

Não se pode olvidar, que pelo próprio Réu Amaro foi confirmado, em seu interrogatório, que assim que se soube da “cassação” eleitoral do candidato eleito, ora réu Marcelo, na página do seu Facebook houve a postagem “vou jantar PATA com massa hoje!!!”, conforme se verifica na imagem juntada na fl. 587, muito embora alegue que um terceiro assim procedeu.

Em prosseguimento ao cipoal dos seus depoimentos, retorna à Polícia Federal, em 11 de agosto de 2014 (agora já sabedor do julgamento de improcedência da Representação Eleitoral perante o TSE), no qual vai acompanhado do adversário político de Marcelo, Evandro, candidato vencido na referida eleição -conforme afirmado em seu interrogatório -e no momento que foi justificou que Evandro lhe levou porque sequer tinha dinheiro para o deslocamento até Porto Alegre, lá compareceu acompanhado de um advogado, relatou inúmeras condutas ilícitas que teriam sido praticadas durante a campanha de Marcelo Pata – que foram consideradas insuficientes, conforme pedido de arquivamento do Procurador Regional Eleitoral -e, por fim, requereu o benefício da “delação premiada”; e, neste quinto depoimento, agora acrescenta pessoas que transportou como Gabriela – sua amiga – inclusive noticiando que seria estagiária demitida por Pata, acompanha da mãe e do marido desta; quanto a Juraci e Doraci, não mencionou que os transportou no dia das eleições, mas que foi até a casa destes levar dinheiro, nada mais acrescentando sobre o transporte de eleitores (fls. 23/24 e CD da fl. 25 – PET apensa), no entanto, diante de tal “novo” depoimento, foi ajuizada a referida ação penal.

Cabe referir, com o mero intuito de trazer para a cena do processo o referido adversário político, Evandro, e sua ligação com o réu Amaro, delator – em momento algum questionando a ética de referido profissional – que agora quem patrocina a defesa do réu Amaro neste processo criminal (procuração da fl 1.356), é o atual procurador do Município de São Jerônimo, que está sob a administração de Evandro, vitorioso nas eleições municipais de 2016, ou seja, novamente demonstrado liame entre Amaro Rafael e Evandro.

Muito embora demonstrado nos autos que a ação eleitoral noticiada na denúncia restou julgada improcedente, em sede do Recurso Especial nº 84.2013.6.21.0050/

RS, no entanto, como já referido no julgamento do Habeas Corpus (307) – Processo nº 06000059-71.2016.6.00.0000 – São Jerônimo/RS, em apenso, “a improcedência da ação eleitoral não obsta a propositura da ação penal pelos mesmos fatos, já que a instância criminal é independente da cível-eleitoral1”.

Todavia, o que se acresceu a esta ação penal, é o quinto novo depoimento do Réu Amaro – conforme citado (sendo que os demais depoimentos não foram suficientes para a ação cível eleitoral) e que em seu interrogatório neste feito – sexta vez na qual é ouvido – admite (o que momento algum havia referido) que lhe foi prometido um cargo político por trabalhar nas eleições, promessa que não foi cumprida após vitória das eleições, o que se leva a acreditar, também, que esta foi uma das motivações da denúncia (o que até então havia sido omitido).

Em análise ao seu depoimento, das “cerca de 180 pessoas que transportou”, número por Amaro fornecido, este indicou como ter transportado, Márcio, Sílvia e Gabriela, que ouvidos, verifica-se que são adversários políticos de Marcelo, apoiavam a candidatura de Evandro, bem como Sílvia era candidata a vereadora e teve problemas com Marcelo, assim como a filha Gabriela, em face de questões de estágio, além de serem moradores a poucas quadras da seção eleitoral, ou seja, por óbvio, não necessitavam de transporte até a Escola Carlos Maximiliano e tampouco este serviria para votarem em Marcelo, influenciando na mudança de voto; ainda, por fim, Márcio admitiu que prestou falso testemunho perante o Delegado Federal, porque à época todos estavam indignados com a vitória do candidato, ora réu, Marcelo Pata.

O casal Juraci e Doralino, negaram que tivessem sido transportados por Amaro Rafael, também afirmando morarem próximos à seção eleitoral, e que Amaro só foi até a sua casa por causa das telhas, em virtude do temporal; como referido alhures, quando Amaro foi ouvido na Polícia Federal, quanto a este casal, apenas informou que foi até a residência destes levar dinheiro, em momento algum referindo-se ao transporte dos referidos eleitores, o que em juízo, veio a afirmar.

Já Bibiana, que declarou-se amiga de Amaro, inclusive servindo como sua testemunha em ação que Amaro ajuizou contra Marcelo, informou que Amaro mora com a mãe próximo à sua residência e lhe ofereceu uma carona no dia das eleições, em momento algum lhe pedindo voto e não havia “santinhos” espalhados pelo veículo, ou seja, este transporte não serviu para influenciar referida eleitora.

Quanto a testemunha Ricardo, que confirmou que recebeu “uma carona” de Amaro até a seção eleitoral, declarando que este não lhe pediu voto ou entregou “santinho”, confrontando com o depoimento contrário prestado para o Delegado Federal, disse não lembrar daquele, afirmando que está com “câncer na cabeça” e com “problemas de memória” e, sem qualquer outro subsídio, não há como se saber qual o verdadeiro.

Em juízo, em seu interrogatório – sexto depoimento prestado por Amaro (e aqui cabe referir, que quando tomado, através de carta de ordem, não se fez acompanhar dos depoimentos da fase policial e da colaboração premiada, até para confrontá-los), trouxe outros novos elementos, inclusive imputando a conduta criminosa a mais uma pessoa, que até então nunca tinha mencionado, pois após as testemunhas afirmarem que trabalhava na campanha para o candidato a vereador Severo, afirmou que transportava eleitores também a pedido deste, o que em momento algum tinha referido antes, pois sempre só imputou que assim agia a “mando” de Marcelo Pata; referiu, também, que até dinheiro recebeu de Severo para o combustível da carreata e o transporte no domingo.

Mais, agora em juízo, consegue identificar que os eleitores que transportou de uma única vez, em seu veículo Prisma, da localidade do Porto do Conde para o centro (10, 8 ou 7, pois cada vez fala um número diferente), foram os seus “amigos” do “time de futebol”, muito embora continue não nominado-os, e por isso sabia que não eram eleitores na sua própria localidade; vê-se em seu depoimento,ao ser enfático que “consegue provar” que coloca tanta gente em um único veículo (no caso citou um fusca), o que só agora, com todo o processo analisado – pois na Carta de Ordem, no momento do interrogatório não se tinha – entende-se o porquê de tal afirmação, pois esta colocação do ora Réu, quando então foi ouvido como testemunha na Representação Eleitoral, foi afastada pela Ministra, como claramente inverossímil – fl.591, e como se trata de pessoa que desde quando era apenas uma testemunha a tudo acompanhou, vê-se o evidente interesse em tentar suprir as lacunas que antes deixou (muito embora agora na condição de Réu).

Também referiu em seu interrogatório que as reuniões para os ajustes do transporte de eleitor eram, primeiro, no “gabinete” de Marcelo, e trazendo para a cena, agora, o também candidato a vereador Severo – para quem então efetivamente trabalhava na campanha-além de “vários outros vereadores”, os quais não os nomina, depois esclarecendo que tais reuniões no “gabinete”, quis se referir a encontros em frente ao comitê, diretório; ora, tratando-se de 12 veículos que iriam trabalhar de forma ilícita, é um pouco temerário acreditar, que tal ajuste se daria em frente ao comitê, no qual circulam as mais diversas pessoas, agindo sem qualquer cautela, em um momento que a maior arma a denunciar os ilícitos é o aparelho celular, e suas gravações ambientais, o que rotineiramente é utilizado agora como prova em crimes eleitorais, e nada foi gravado, e/ou denunciado, e correndo-se sério risco que assim fosse. Vê-se, também, que junto à Promotoria Eleitoral, referiu que Marcelo e Luciano lhe ligavam para dizer onde pegar os eleitores, já, em juízo, referiu que todos eram livres para agir como quisessem, em qualquer lugar, sem delimitar bairros, sem cautela nenhuma em abordar o cidadão na rua, em paradas, e perguntar se queriam ser transportados até a urna e, mais, pedir voto.

Ora, não se está falando de um município de porte médio ou grande e com um grande centro urbano, com inúmeras seções eleitorais e diversos caminhos, estradas, para nelas se chegar; se está falando de um município pequeno, no qual todas as seções eleitorais são conhecidas, fiscalizadas por todos os partidos, com fiscais dentro e fora dos estabelecimentos, cuidando a boca de urna, circulando próximo para denunciar carros parados que configurassem propaganda, com denúncias reiteradas no dia das eleições, com Brigada Militar também circulando, principalmente, tratando-se das Eleições Municipais de 2012, no qual todos os participantes estavam com os ânimos acirrados – como por muitos foi informado durante os depoimentos --disputando-se voto a voto (tanto que nas urnas houve a diferença de 40 votos entre os dois candidatos Marcelo Pata e Evandro), e conclusão outra não se chega: ou houve um grande “pacto de silêncio” entre as duas chapas majoritárias, para uma não denunciar a outra dos ilícitos que cometiam no dia, ou o transporte, na forma como narrada pelo Réu, não ocorreu.

Não pode ser crível que 12 carros, com placas de fora da cidade, estranhos até para a Brigada Militar, circulem pela cidade, em um mesmo dia, de forma imoderada e desorganizada, sempre próximos às seções eleitorais, que no máximo são 10 locais diferentes na sede do município – escolas e clubes (sem um modus operandi prévio, conforme afirmado pelo Réu), até porque teriam que pegar sempre os mesmos caminhos, e em momento algum tal fato chamou a atenção (ou mesmo denunciado por aquele eleitor da chapa contrária, pois o próprio Amaro disse que pegava eleitor que não votaria em Marcelo e/ou Severo e tudo ficava bem(!).

Como noticiou o Chefe do Cartório Eleitoral, Luciano, no domingo das eleições, não houve qualquer denúncia formal ou informal sobre transporte de eleitor,

tampouco logo após.

Quanto ao interior, da mesma forma, no máximo são 12 locais para as seções (em escolas, capelas, subprefeitura, salão de associação de produtores rurais), as vias terrestres são únicas, todas são fiscalizadas pelos partidos, chamaria a atenção o leva e traz de eleitores, por carros não conhecidos da região/localidade.

E segundo o réu Amaro, só ele, transportou cerca de 180 eleitores, no mesmo carro, o dia inteiro, largando as pessoas próximas ao local de votação, sem critério nenhum ou logística na sua empreitada criminosa, e denúncia alguma houve no dia.

Dito isso, verifica-se que os Réus foram denunciados, por terem transportado eleitores, no dia das eleições de 2012, assim dispondo os referidos dispositivos legais imputados:

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

(...)

III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa;

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV -o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não

atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

O bem jurídico protegido pelos dispositivos da Lei nº 6.091/74 é a vontade livre e consciente do eleitor no exercício do sufrágio e as vedações que contém visam evitar que a vontade do eleitor seja captada, que o eleitor seja seduzido, no caso, com o de transporte para fins de dar seu voto a determinado candidato ou partido.

Assim, diante de tudo o que foi analisado, quanto a um juízo condenatório, tão-somente embasado nos elementos informativos colhidos no inquérito policial (como pretende o Ministério Público), a jurisprudência e nossa legislação pátria são pacíficas quanto a impossibilidade, no atual sistema processual penal, e cito a lição de Ada Pellegrini Grinover, sempre atual, em As Nulidades no Processo Penal, 4ª edição, Editora Malheiros, p.108: “No processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes, quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, grifei.

Assim, cabia ao Ministério Público, através de provas submetidas ao contraditório, provar que as condutas dos Réus Valdir, Luciano e Kassius, com a locação dos 12 veículos (pois demonstrado que efetivamente foram os responsáveis pela contratação), assim o fizeram também com o intuito de transportar eleitores e que este ocorreu -na forma como denunciados quanto as suas condutas indiretas – o que não se vislumbrou, pois prova escorreita quanto ao transporte eleitoral não foi produzida; no mesmo sentido no que se refere aos Réus Marcelo e Rolim, pois, quanto a estes prova alguma foi produzida.

Verifica-se que, quanto ao Réu Marcelo, muito embora demonstrado que Valdir, Luciano e Kassius fossem os seus principais articuladores da campanha, este fato, por si só, não demonstra o dolo eventual, e em momento algum demonstrado o dolo direto, sequer aplicável a teoria do domínio do fato, pois nenhum adminículo de prova foi produzida a respeito.

Ora, trata-se de uma ação penal, cujo reconhecimento de conduta tão grave e a existência do ilícito penal eleitoral, não pode ser respaldada em uma delação, realizada por pessoa extremamente comprometida e interessada no resultado do processo, prestando seis depoimentos, de forma não conforme, sempre acrescentando dados, preenchendo lacunas dos anteriores, e isso mesmo que se considere que a procedência da ação penal importasse na sua própria condenação (o que, no caso, assegurou-se alegando não só o desconhecimento da lei, como respaldando-se em um “colaboração premiada”, com fins de perdão judicial, visando eximir-se da sua responsabilidade).

Assim como na esfera cível eleitoral foi considerada a fragilidade da prova para a procedência da ação, o mesmo ocorre na seara criminal, pois prossegue apenas a palavra de Amaro Rafael, sempre inovando em seus depoimentos e sempre se fazendo presente com o adversário político do réu Marcelo, ou seja, evidente o interesse no resultado do processo, muito embora aqui também seja Réu.

Não se está a negar que o transporte de eleitores possa ter ocorrido no domingo das eleições municipais de 2012 – até porque estava à disposição dos Réus 12 veículos – mas para a condenação necessário se faz prova segura e escorreita, estreme de dúvidas, quanto a existência do ilícito penal e as suas autorias, pois sendo apenas “provável”, e não certo, a dúvida razoável opera em favor dos Réus.

Portanto, na ausência de produção de prova hábil a ensejar a condenação, a absolvição dos Réus Marcelo, Rolim, Luciano, Valdir e Kassius é medida que se impõe, em face do princípio favor rei.

Neste sentido “...A condenação criminal só é admissível quando, durante a instrução processual, venham a se evidenciar outros elementos que façam certa a imputação.” (Apelação Crime Nº 70061220265, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/12/2014).

Já quanto ao Réu Amaro Rafael, este confessou o crime, afirmando que passou o domingo inteiro das eleições municipais de 2012 transportando eleitores, o que o fez com cerca de 180 pessoas, conduzindo o veículo locado; aduziu que assim agiu, não só porque ganharia um cargo político em troca, mas também porque desconhecia o ilícito da sua conduta, não era sabedor que se tratava de crime, pois era sua primeira eleição, e trouxe a defesa técnica que as propagandas institucionais do Tribunal Eleitoral da época, não divulgaram tal ilícito.

Todavia, não é porque não se fez propaganda a respeito, que se poderá alegar desconhecimento da lei, até porque – dos seus seis depoimentos prestados -verifica-se que o Réu é pessoa de bom entendimento, articulado, estudou até o ensino médio, tem uma profissão, ou seja, em nada leva a concluir que deveria supor que sua conduta era permitida e que agiu sem consciência da ilicitude, pois tudo leva a crer que podia e devia ter essa consciência, portanto, agindo de forma culpável.

Entretanto, não entendo que seja o caso de condenação pois o seu depoimento, “confissão”, não foi suficiente para, conjuntamente com as demais provas, ensejar a condenação dos corréus, portanto, por si só, também não pode lhe levar à

condenação e assim dispõe o artigo 197, do Código Penal:

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Portanto, considerando que a “confissão” restou isolada nos autos, confrontando-a com tudo o que foi produzido, a absolvição ao réu Amaro Rafael, também se impõe, por insuficiência probatória.

Por fim, cabe referir que, muito embora em outros julgados tenha admitido que a sucessão de indícios e presunções podem ser consideradas como provas idôneas ao ponto de lançar a condenação, o caso dos autos é diverso; para tanto, cito excelente passagem da Apelação Crime nº 70013100870, da Segunda Câmara Criminal-Exceção, da lavra do DD. Relator Desembargador SYLVIO BAPTISTA NETO, o qual discorre acerca do convencimento do Juiz, quando da análise da prova e o valor probante dos indícios: “(…) '4. Como referido acima, acompanho o pensamento da Juíza de Direito a respeito da condenação que foi baseada em indícios abundantes e idôneos, demonstrando a prática, pelos recorrentes, dos crimes denunciados. Sobre o assunto, defendo: “Os indícios e presunções são admitidos como elementos de convicção. Integram o sistema de provas (art. 239 do CPP) e devem valer por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios podem ter força condenatória, se coerente e logicamente indicarem a autoria de um crime com uma dose de razoabilidade marcante. Foi o que aconteceu no caso em testilha. Condenação mantida.” (ex., Apelação 70004107397).

No presente, não há sucessão de indícios e de forma abundante e idôneos e a sua análise não superou a dúvida razoável quanto a existência do delito como imputado e os dolos dos Réus.

Destarte, não demonstrada a existência do crime e as autorias, na forma como denunciados com incidência do disposto no tipo penal descrito na Lei nº6.091/74, pois ausente prova escorreita quanto ao transporte de eleitores e com o intuito específico de, através de aliciamento, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a denúncia deve ser julgada improcedente, cuja probabilidade – como dito acima -não é suficiente para um juízo condenatório, devendo os Réus serem absolvidos.

 “SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA. Para a prolatação do decreto condenatório, indispensável se faz a certeza da ocorrência delituosa e sua autoria, estreme de dúvidas. A íntima convicção do magistrado deve sempre apoiar-se em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio” (RT 684/302).

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver, MARCELO LUIZ SCHREINERT, FABIANO VENTURA ROLIM, LUCIANO VON SALTIEL, VALDIR SOARES PEREIRA, KASSIUS SOUZA DA SILVA e AMARO RAFAEL DA CRUZ DE ALMEIDA, das imputações que lhes foram feitas, com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Custas pelo Estado.

Transitada em julgado, proceda-se no envio do Boletim de Informática e Estatística.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Jerônimo, 27 de junho de 2.018.

CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS,

Juíza de Direito.

1HC nº 31828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1.10.2010

São Jerônimo, 27 de junho de 2018.

CARLA CRISTINA ORTNAU CIRIO E SANTOS

Juíza Eleitoral da 050ª ZE