O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (30/09) um conjunto de cinco projetos de lei voltados à agricultura familiar, segurança alimentar e combate à fome. Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram transformados em políticas de Estado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra, garantindo segurança jurídica, permanência e maior alcance para pequenos agricultores, assentados e quilombolas.

Com a medida, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) também passa a ser recriado por lei, não podendo mais ser extinto por decreto. As normas incluem ainda diretrizes de segurança alimentar, inclusão social, redução de desigualdades, transição agroecológica e ampliação do acesso a crédito.

Além da formalização do Pronaf e do Plano Safra, outros quatro projetos foram sancionados:

• PL nº 2708/2024 – Estabelece prioridade de aquisição e distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência ou calamidade pública, garantindo renda para agricultores e assistência a famílias em vulnerabilidade.
• PL nº 800/2024 – Altera a Lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), incluindo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério para a priorização de recursos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Assim, municípios com menor IDH terão prioridade nos investimentos.
• PL nº 2205/2022 – Eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A mudança amplia em 50% a participação do setor, com aporte adicional de R$ 800 milhões, beneficiando cooperativas, associações e estudantes com cardápios mais regionais e nutritivos.
• PL nº 2874/2019 – Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos. A lei incentiva a doação de alimentos em condições de consumo, mas que seriam descartados, reforçando o combate ao desperdício.

Durante o ato, o governo destacou que o Brasil vem registrando recordes de produção e exportação de alimentos, com reflexo na queda dos preços nas gôndolas e feiras. As novas leis também foram apresentadas como parte de um esforço conjunto com o Congresso Nacional para reduzir desigualdades, ampliar mercados para a agricultura familiar e reforçar a segurança alimentar como direito humano fundamental.

— Nós temos terra, sol, chuva, temos gente para trabalhar, temos gente para comer, e tem países que querem comprar o que a gente está querendo vender. Não tem nada impossível quando a gente tem disposição de fazer as coisas — destacou o presidente Lula.

O presidente também reforçou que uma das prioridades do governo é melhorar a vida das pessoas desfavorecidas.

— Para combater a pobreza e a fome, não existe outra possibilidade se essa gente não for incluída no orçamento da União. Não é com política de proselitismo que a gente faz as coisas acontecerem, é colocando no orçamento — defendeu. — E vocês estão percebendo que a quantidade de recursos que nós temos de inclusão social talvez seja a maior de toda a história republicana do nosso país. O único objetivo é fazer com que o pobre não seja invisível — completou.