Na manhã desta quarta-feira (31/03), o Grupo Equatorial Energia ganhou a disputa do leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), distribuidora gerida pelo governo do Rio Grande do Sul que, além de Porto Alegre, fornece energia para 71 cidades. A companhia foi a única que apresentou proposta, ofertando R$ 100 mil para assumir o controle da estatal gaúcha, sendo que o valor mínimo para as propostas tinha sido estipulado em R$ 50 mil. A Equatorial Energia é uma holding que controla as distribuidoras Ceal, Cemar, Celpa e Cepisa.
Depois do evento realizado nesta quarta-feira, na bolsa de valores (B3), em São Paulo, será aguardado o fim do prazo para eventuais recursos quanto ao resultado preliminar da sessão pública do leilão para ser publicado o desfecho definitivo do certame. No edital de privatização da CEEE-D, o governo do Estado ressaltou que a desestatização tem por objetivo resguardar a manutenção da concessão da companhia e impedir a descontinuidade na prestação dos serviços. O documento frisa que o contrato firmado pela distribuidora com à União, com o acompanhamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), traz como condicionantes para a renovação do acordo o cumprimento de indicadores de sustentabilidade econômico financeira e de qualidade da prestação dos serviços.
“Haja vista as dificuldades em cumprir com suas obrigações, como o recolhimento dos tributos estaduais, a companhia encontra dificuldades para sustentar as medidas contratadas, o que traz o risco de perda da concessão”, aponta o edital. Na semana passada, a Aneel determinou abertura de processo administrativo que pode desencadear o encerramento da concessão da distribuidora. O órgão regulador do setor elétrico justificou sua posição ressaltando que a estatal descumpriu por dois anos consecutivos (2018 e 2019) as cláusulas de qualidade e de gestão econômica e financeira previstas no seu contrato. Porém, a agência fez a ressalva que a decisão não implica prejuízo à privatização da companhia já que, uma vez concretizada, a venda acarretará “o arquivamento do processo de extinção da concessão”.



Nos nove primeiros meses de 2020, conforme demonstrado em seu balanço, a distribuidora teve um prejuízo de aproximadamente R$ 1,43 bilhão. O passivo total da CEEE-D na data-base de junho de 2020 era de aproximadamente R$ 8,81 bilhões. Esse número era composto principalmente pelo débito tributário referente ao ICMS (R$ 3,382 bilhões, até junho do ano passado, sendo que se estimava um acréscimo de mais R$ 1 bilhão até a data do leilão), previdência (R$ 1,076 bilhão), empréstimos junto a instituições financeiras (R$ 1,028 bilhão) e obrigações relativas a ex-autárquicos (servidores que ingressaram na companhia, quando era uma autarquia, até a década de 1960 - R$ 447 milhões). Para diminuir o total do débito que será herdado pelo comprador da estatal, foi transferida para a sua holding, a Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par) - cujo acionista controlador é também o governo gaúcho - a obrigação do pagamento de parcela da dívida relativa ao ICMS da CEEE-D na ordem de R$ 2,8 bilhões.
Esse repasse da dívida foi um dos argumentos que fez integrantes da União Gaúcha, entidade que congrega sindicatos de servidores públicos, entrarem com uma ação para tentar impedir a realização do leilão da CEEE-D. O grupo até conseguiu uma liminar nesse sentido, mas posteriormente o certame foi confirmado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais ações foram movidas para evitar a disputa, contudo não conseguiram impedir que a concorrência fosse realizada nessa quarta-feira.

Venda da companhia complementa processo iniciado em 1997

A CEEE-D está presente em cidades das regiões Metropolitana, Sul, Centro-Sul, Campanha, Litoral Norte e Sul do Estado. Atualmente, conta com mais de 1,7 milhão de clientes (unidades consumidoras). A sua área de concessão ocupa 26% do território do Rio Grande do Sul e atende a aproximadamente 35% da população gaúcha. A venda da empresa nessa quarta-feira completa um processo de retirada do governo gaúcho da área de distribuição de energia iniciado em 1997.
Naquele ano, o governador Antônio Britto alienou cerca de dois terços da área de concessão da distribuição da CEEE que acabaram originando as empresas AES Sul e RGE. Em 2016, a controladora da RGE, a CPFL, comprou a AES Sul, unificando as empresas. Atualmente, o governador Eduardo Leite já manifestou a intenção de também privatizar a CEEE-GT (braço de geração e transmissão de energia do grupo) e a distribuidora de gás natural Sulgás. Essas iniciativas devem ocorrer ainda neste ano.

As informações são do Jornal do Comércio

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