Liminar suspende processo de cassação do prefeito e vice de Arroio dos Ratos

Decisão de desembargador do TJ/RS aponta que pode ter havido irregularidade na substituição de membro da Comissão Processante

Por Portal de Notícias 24/01/2019 - 15:23 hs
Foto: Marcos Essvein / Banco de Dados
Liminar suspende processo de cassação do prefeito e vice de Arroio dos Ratos
Denúncia foi aceita pela Câmara de Veradores no mês de dezembro

Uma liminar suspendeu os trabalhos da Comissão Processante instaurada na Câmara de Vereadores de Arroio dos Ratos, em 11 de dezembro passado, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito Luciano Leites Rocha e do vice-prefeito Olavo Trasel.
A decisão de suspender o andamento do processo ocorreu no dia 17 e foi do desembargador
Eduardo Uhlein, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que reformou decisão de primeira instância que havia negado o pedido de suspensão feito pelo prefeito Luciano Rocha.
A suspensão ocorre devido à substituição do presidente da Comissão, vereador Elerias Coutinho, pelo vereador Darci Renato Feiten, ambos do MDB. A mudança foi necessária porque Coutinho assumiu a presidência da Câmara e, pelo regimento, não pode presidir comissões na Casa.
O prefeito argumenta que existiu irregularidade nesta substituição porque, segundo ele, a substituição de membro da Comissão Processante foi realizada por meio de indicação unilateral do vereador substituído (Elerias Govoni Coutinho), e não por sorteio, sendo que o vereador substituto, Darci Renato Feiten, ingressou na condição de presidente da Comissão, sem ter sido eleito para a função.

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De acordo com a decisão do desembargador Eduardo Uhlein, ficou comprovado que “são relevantes as razões do impetrante, ao menos para a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso”, porque é prerrogativa do Plenário da Câmara, mediante sorteio, constituir a comissão processante encarregada da instrução do procedimento que poderá levar à cassação de mandato do Prefeito Municipal. Substituições de membros da Comissão, de acordo com a decisão, devem seguir o mesmo rito, “não se afigurando admissível que membro da comissão indique, diretamente, outro parlamentar para substitui-lo (e ainda assuma em seu lugar a presidência dos trabalhos), sem deliberação anterior do Plenário do Poder Legislativo Municipal”. “Esse vício na composição da comissão pode nulificar todo o procedimento, comprometendo o próprio interesse público em que o processo de cassação de mandato do Prefeito, por sua gravidade e repercussão na comunidade, seja hígido e alcance efetividade, o que torna conveniente e necessária a suspensão dos trabalhos da comissão até decisão final acerca da legalidade de sua atual composição.”, diz a decisão.
Diante disso, o desembargador decidiu pela suspensão do processo, “concedendo a liminar denegada na origem, e determinando a suspensão dos trabalhos da comissão processante até o julgamento deste agravo de instrumento pela colegiado desta Câmara Recursal”.
A Câmara de Vereadores vai recorrer desta decisão a fim de continuar a ouvir os depoimentos do prefeito, vice-prefeito e testemunhas que ainda não foram ouvidas.

INDÍCIOS DE PECULADO

Nesta quinta-feira (24), uma das denunciantes no pedido de cassação protocolou na Câmara de Vereadores um novo documento. A denunciante apresentou um ofício assinado pelo delegado de Polícia de Arroio dos Ratos, Pedro Urdangarin, onde a autoridade policial diz que durante a instrução de inquérito policial que tramita na DP, “foi constatado a existência de indícios do cometimento do delito de Peculato”. Os delitos teriam sido cometidos pelo prefeito e por uma ocupante de Cargo em Comissão na Prefeitura.

AS ACUSAÇÕES

O prefeito é acusado de ter se apropriado de dinheiro público, mediante dois depósitos em sua própria conta corrente, nos valores de R$ 6.647,26 e R$ 8.423,78; e fraude em licitação por ter se utilizado de um decreto de calamidade pública para contratar sem licitação uma empresa prestadora de serviços de atendimento de urgência na atenção básica e nível básico ambulatorial. Já o vice-prefeito, Olavo José Trasel, é acusado de determinar o pagamento de R$ 7.909,74 pelo conserto de uma máquina da Prefeitura que não foi realizado.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO LEITES ROCHA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Jerônimo que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARROIO DOS RATOS e do PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DE VICE-PREFEITO DE ARROIO DOS RATOS, indeferiu a liminar objetivando a suspensão do processo de cassação do mandato do impetrante, até o julgamento de mérito do mandamus.
Em suas razões, sustenta, em síntese, a existência de irregularidade no processo de cassação do Prefeito. Segundo argumenta, a substituição de membro da Comissão Processante foi realizada por meio de indicação unilateral do Vereador substituído (Elerias Govoni Coutinho), e não por sorteio, sendo que o Vereador substituto (Darci Renato Feiten) ingressou na condição de Presidente da Comissão, sem ter sido eleito para a função. Aponta irregularidade na Comissão Processante e, por consequência, em todos os atos por ela praticados, sem respeito ao juiz natural e ao devido processo legal, em especial a oitiva dos denunciados, a qual se seguirá, como próximo passo da Comissão em 18/01/2019. Refere que a teor do art. 5º, II, do Decreto-lei nº 201/1967, a designação dos membros da Comissão Processante será feita pelo Plenário da Câmara mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos, no caso em tela, no entanto, o sorteio não ocorreu. Defende a necessidade de suspensão do processo de cassação até o julgamento final do mandado de segurança. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.
Aprecio.
Ao exame do recurso, resto convencido de que são relevantes as razões do Impetrante, ao menos para a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso.
Nos termos do art. 5º, inc. II, do Decreto-lei nº 201/67, cumpre ao Plenário da Câmara, mediante sorteio, constituir a comissão processante encarregada da instrução do procedimento que poderá levar à cassação de mandato do Prefeito Municipal.
A partir de tal disposição legal, evidente é que eventuais substituições dos membros da comissão processante devem-se efetuar da mesma forma, mediante sorteio e por deliberação do Plenário, não se afigurando admissível que membro da comissão indique, diretamente, outro parlamentar para substitui-lo (e ainda assuma em seu lugar a presidência dos trabalhos), sem deliberação anterior do Plenário do Poder Legislativo Municipal.
A mera referência, em ata, de que a indicação de substituto pelo anterior presidente da comissão processante (que se desligou para assumir a presidência do Legislativo) observara a proporcionalidade é, portanto, insuficiente, porquanto só a escolha, mediante sorteio, efetuada pelo Plenário, é que, nos termos da lei, é capaz de legitimar cada um dos integrantes da comissão processante.
Esse vício na composição da comissão pode nulificar todo o procedimento, comprometendo o próprio interesse público em que o processo de cassação de mandato do Prefeito, por sua gravidade e repercussão na comunidade, seja hígido e alcance efetividade, o que torna conveniente e necessária a suspensão dos trabalhos da comissão até decisão final acerca da legalidade de sua atual composição.
Isto posto, recebo o recurso também no efeito suspensivo, concedendo a liminar denegada na origem, e determinando a suspensão dos trabalhos da comissão processante até o julgamento deste agravo de instrumento pela colegiado desta Câmara Recursal.
Comunique-se à origem, com a devida urgência.
Intimem-se, inclusive os Impetrados e a Câmara de Vereadores para contrarrazões.
Oportunamente, colha-se o parecer ministerial.
Demais diligências legais.

Porto Alegre, 17 de janeiro de 2019.

Des. Eduardo Uhlein,

Relator.

O QUE DIZ O PREFEITO LUCIANO ROCHA

O prefeito enviou uma nota à imprensa:

“O prefeito e o vice-prefeito estão sendo alvo de um processo de cassação articulado e mantido por motivos inconfessados de pessoas que tem interesse na queda dos dois. Notadamente, o presidente da Câmara e uma vereadora suplente. Vários procedimentos formais estão sendo atropelados pelos vereadores, razão de já terem sido deferidas duas liminares em Mandado de Segurança. Ao contrário do informado pelo vereador Renato Feiten, que está ansioso por ver o prefeito e o vice cassados, as testemunhas ainda não foram ouvidas. Só depois o prefeito e o vice podem ser ouvidos. Mas, como determina a liminar, os trabalhos da Comissão estão suspensos. E antes que as ilegalidades da Comissão Processante sejam corrigidas, nada vai ocorrer. A propósito, o Vereador Renato ocupa uma vaga na Comissão, e a preside, de forma ilegal, como decidido pelo Tribunal de Justiça, de modo que não pode falar pela Comissão, muito menos sobre o que a Comissão fará, ou deixará de fazer. A ânsia desse vereador demonstra que a liminar contrariou interesses que, até agora, não foram confessados. Mas não é só. O prefeito espera a oportunidade para, em depoimento na comissão, esclarecer todo e qualquer fato, e reafirmar que foi vítima de uma armação urdida com o propósito de anular a eleição. Os depoimentos dos denunciantes na Comissão, deixam claro que se trata de uma articulação feita por três pessoas – uma suplente de vereador, e duas advogadas – a partir de informação industriada por funcionário municipal que também é vereador. Causa espanto as atividades ilícitas de uma funcionária pública, praticadas ao longo dos últimos 6 (seis) anos, não tenham sido percebidas pela contabilidade municipal, tampouco pelo órgão de controle interno. Nesta administração, pela atuação diligente da secretária da fazenda, indicada pelo atual prefeito, que, desconfiada da conduta daquela funcionária procedeu investigação preliminar, que confirmou que esta vinha transferindo dinheiro público para sua conta, sem empenho. A seguir, entrou em licença de saúde e com essa justificativa evita todos os atos investigatórios posteriores abertos por determinação do prefeito. É espantoso que não haja interesse de qualquer autoridade, a não ser o prefeito que denunciou na polícia, representou no Ministério Público e abriu uma sindicância, em apurar o enorme desfalque realizado por essa funcionária, que, estima-se gire em torno de um milhão de reais, dando atenção somente aos dois depósitos feitos na conta do prefeito, no valor de cerca de R$ 15.000,00. Os quais já foram até mesmo devolvidos. Se causa espanto que esta funcionária tenha praticado esses atos por tanto tempo, espanto maior é causado pelo contador e pelo controle interno da prefeitura nunca terem percebido as irregularidades. O prefeito tem certeza que, quando a comunidade souber das verdadeiras intenções e interesses que esse processo esconde, manifestará seu apoio aos eleitos e repudiará a tentativa espúria de anular os votos dos eleitores de Arroio dos Ratos na última eleição de prefeito”.