O recurso foi indeferido por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Câmara
Cível porque houve perda de prazo para protocolar a defesa na Câmara de
Vereadores. Os desembargadores votaram pela legalidade da condução do processo
de impeachment que tramitou no Legislativo, bem como pela ausência de cerceamento
de defesa.



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De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, o prazo de defesa em
denúncias por infrações político-administrativas deve ser contado em dias
corridos, de acordo com o decreto-lei n° 201/67 e como entendeu a Comissão
Processante. O recurso argumentava que o prazo deveria ser contado em dias
úteis, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

A defesa do ex-prefeito, e também a do ex-vice-prefeito, Orison Donini Cézar
Júnior, possuem mais processos de recurso em tramitação ainda pendentes de
julgamento.

Com informações da TV Polo