Passa a valer nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que determina a inclusão da saúde mental dos trabalhadores na gestão de riscos ocupacionais das empresas em todo o país. A medida estabelece que fatores psicossociais relacionados ao ambiente de trabalho deverão ser identificados, avaliados e acompanhados pelas instituições.

A mudança ocorre em meio ao aumento dos afastamentos por transtornos mentais no Brasil. Em 2025, o país registrou mais de 500 mil licenças por questões relacionadas à saúde mental. No Rio Grande do Sul, foram quase 47 mil afastamentos.

A NR-1 já previa a necessidade de reconhecimento e controle dos riscos existentes nos ambientes de trabalho, mas agora passa a incluir de forma explícita fatores ligados à organização do trabalho e às relações interpessoais, ampliando as exigências para as empresas.

Entre os riscos psicossociais previstos estão situações como assédio moral, sobrecarga de trabalho, excesso de cobranças, baixa autonomia, falta de reconhecimento, dificuldades de comunicação, isolamento no trabalho remoto e problemas de relacionamento no ambiente profissional.

Na prática, as empresas deverão identificar situações que possam gerar adoecimento mental e implementar medidas preventivas para reduzir ou eliminar esses fatores. A atualização também exige que esses riscos sejam incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou, nos casos dispensados desse programa, à Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP).

A regulamentação prevê fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Empresas que não apresentarem documentos contemplando os riscos psicossociais poderão ser notificadas, autuadas e multadas. A fiscalização deverá ocorrer tanto de forma planejada quanto por meio de denúncias, com prioridade para setores que apresentam altos índices de adoecimento mental, como teleatendimento, instituições financeiras e estabelecimentos de saúde.

Além das possíveis penalidades administrativas, especialistas apontam que a nova norma também amplia a responsabilidade das empresas em ações trabalhistas e questões previdenciárias relacionadas ao adoecimento mental causado pelas condições de trabalho.

A atualização da NR-1 também reforça o entendimento de que ambientes psicologicamente saudáveis fazem parte das condições adequadas de segurança e saúde no trabalho. A expectativa é de que a nova regra incentive mudanças na organização das empresas, com maior atenção à qualidade de vida, equilíbrio entre vida pessoal e profissional e prevenção de situações de desgaste emocional.

O governo federal disponibilizou materiais de orientação para auxiliar as empresas no processo de adaptação, incluindo manuais, guias de fatores de risco e documentos de perguntas e respostas sobre a nova regulamentação.