O governo federal estabeleceu um prazo de um ano para que as redes de pagamento de vale-refeição e vale-alimentação adotem a interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que cartões de qualquer emissora sejam aceitos em todos os estabelecimentos credenciados, independentemente da operadora. A medida foi detalhada nesta quarta-feira (12) pelo Ministério da Fazenda e integra o Decreto nº 12.712, publicado na terça-feira (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) da Fazenda, as mudanças têm como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor. O novo modelo poderá gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões para o mercado, com expectativa de alívio médio de R$ 225 por trabalhador ao ano.

A interoperabilidade — ou seja, o uso universal dos cartões — representa R$ 2,7 bilhões dessa economia total. De acordo com a pasta, o cálculo leva em conta a redução das margens de lucro elevadas praticadas por empresas emissoras e os ganhos de eficiência nos pagamentos.

“Isso aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais”, afirmou o ministério, em nota.

A economia projetada se distribui entre quatro medidas principais: o teto de 3,6% para tarifas cobradas dos estabelecimentos (R$ 2,9 bilhões), a redução do prazo de repasse dos valores para até 15 dias (R$ 700 milhões), a abertura dos arranjos de pagamento (R$ 1,6 bilhão) e a interoperabilidade entre bandeiras (R$ 2,7 bilhões).

Medida | Economia estimada

• Teto de 3,6% para tarifas | R$ 2,9 bilhões
• Redução do prazo de repasse (15 dias) | R$ 0,7 bilhão
• Abertura dos arranjos | R$ 1,6 bilhão
• Interoperabilidade entre bandeiras | R$ 2,7 bilhões
• Total estimado | R$ 7,9 bilhões

O decreto também proíbe práticas abusivas, como deságios e descontos sobre os valores contratados e prazos excessivos de repasse, que descaracterizem a natureza pré-paga dos benefícios. O objetivo é garantir que os valores sejam efetivamente destinados à alimentação do trabalhador e a produtos saudáveis.

Outra medida importante é a abertura dos arranjos de pagamento. Redes com mais de 500 mil trabalhadores deverão adotar o modelo aberto, no qual a bandeira (instituidora) define as regras gerais, mas a emissão dos cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por qualquer instituição que atenda aos critérios do sistema.

A Fazenda explica que essa mudança deve reduzir barreiras de entrada e estimular a concorrência, ampliando a rede de aceitação em restaurantes, supermercados e outros pontos de venda. O modelo segue o mesmo padrão adotado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2010 no mercado de cartões de crédito e débito.

Em nota, o Ministério da Fazenda destacou ainda que a abertura e interoperabilidade não comprometem o controle e a segurança do sistema. Todas as instituições continuarão sujeitas às mesmas regras e à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas, as medidas consolidam um sistema de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, mantendo o foco nutricional do PAT e garantindo acesso à alimentação adequada e saudável para os trabalhadores.