Circulam nas redes sociais publicações afirmando que o governo federal decretou o fim das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e que todas as crianças com deficiência seriam obrigadas a estudar exclusivamente em escolas comuns da rede pública. No entanto, essas alegações são falsas.

As mensagens fazem referência ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O texto prevê a integração de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ao sistema regular de ensino, mas não extingue as APAEs, não obriga o fechamento de escolas especializadas e nem impede que elas continuem prestando serviços educacionais.

O que diz o decreto

O decreto estabelece que estudantes público da educação especial devem ser matriculados na rede regular, com condições e adaptações para garantir participação e aprendizagem. A política reforça princípios como igualdade de oportunidades, combate ao capacitismo e colaboração entre União, estados e municípios.

O texto também mantém o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que pode continuar sendo oferecido nas redes públicas ou em instituições sem fins lucrativos conveniadas, como APAEs, Pestalozzis e outras entidades filantrópicas. O AEE deve complementar — e não substituir — o ensino na rede regular.

Outra novidade é a regulamentação do profissional de apoio escolar, que deverá ter formação mínima para atuar com estudantes público da educação especial. A União deve apoiar estados e municípios na qualificação desses profissionais.

O decreto ainda cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, responsável por coordenar ações, produzir materiais acessíveis, promover formação continuada e apoiar financeiramente as redes de ensino.

O que diz o governo federal

Questionado, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que o decreto não extingue nem reduz o financiamento das escolas especializadas, que seguem garantidas por lei. Segundo o MEC, a medida busca ampliar a inclusão e fortalecer políticas já existentes.

A pasta destacou que todas as garantias relacionadas à educação especial permanecem válidas e que as entidades filantrópicas continuam autorizadas a oferecer atendimento especializado, desde que conveniadas com o poder público.

O que dizem as APAEs

A Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) reconhece que o movimento apaeano é favorável à inclusão escolar, mas critica a redação do decreto. Em comunicado oficial, a entidade afirmou que o texto pode ser interpretado como obrigação total de matrícula na rede regular, o que poderia afetar estudantes que dependem do ensino especializado.

A Fenapaes defende a revisão da norma e apoio a propostas legislativas que suspendam seus efeitos até novo diálogo com o setor.

O que dizem especialistas

Para especialistas ouvidos na verificação, o decreto segue uma tendência internacional de políticas voltadas à inclusão. Eles destacam que o objetivo não é substituir serviços especializados, mas garantir que estudantes tenham direito à escolarização regular com suporte adequado.

A educação especial, lembram, deve ser complementar e articulada ao ensino comum — premissa presente nas políticas brasileiras desde os anos 2000.

Serviços das APAEs seguem

Ainda que grande parte do debate se concentre na educação, as APAEs também atuam em áreas como saúde, assistência social, psicologia, fisioterapia e inclusão profissional. Esses serviços não são afetados pelo decreto, que trata exclusivamente da organização da educação especial no sistema de ensino.

O Decreto nº 12.686/2025 não prevê o fechamento de APAEs nem a obrigatoriedade de que todos os estudantes com deficiência deixem as escolas especializadas. A norma reforça a política de inclusão escolar na rede regular, mantendo o atendimento especializado e a atuação de instituições filantrópicas conveniadas.

A desinformação sobre o tema tem circulado amplamente e pode gerar insegurança entre famílias e profissionais da educação. O debate segue no Congresso, e entidades do setor pedem ajustes na política.