Atualizada em 25/08/2017

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na tarde de terça-feira, 22, o Projeto de Lei (PL 367/215) que cria a Comarca de Arroio dos Ratos, com jurisdição sobre os municípios Arroio dos Ratos e de Barão do Triunfo.

A proposta de criação da Comarca foi baseada em estudos realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça, que tem diretrizes definidas para criação de novas comarcas, como a necessidade que os municípios contem com estabelecimento prisional e unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. Arroio dos Ratos abriga uma penitenciária estadual com 672 vagas e a Casa de Passagem Dona Laura, com capacidade para até 20 crianças e adolescentes. Além disso, foi levado em conta o volume do serviço forense, que hoje tramita na Comarca de São Jerônimo, que conta com 13.538 processos ativos, dos quais 3.859 são oriundos de Arroio dos Ratos e 675, de Barão do Triunfo, quantidades que, somadas, representam 33% do movimento daquela Comarca.

A nova Comarca também facilitará o acesso à Justiça pela comunidade de Barão do Triunfo, distante 55 quilômetros de São Jerônimo.

Manifestações

A líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputada Stela Farias, que foi a relatora do projeto, comemorou a aprovação. Segundo Stela, desde a chegada do PL na Assembleia, foram muitos encontros e reuniões com lideranças dos dois municípios. Embora tenha tramitado por 23 meses, a aprovação deste projeto para ela foi uma vitória, já que projetos semelhantes têm levado mais de quatro anos para serem aprovados. Conforme a parlamentar, o apoio das lideranças políticas da cidade foi fundamental para a aprovação do projeto.

Para o presidente da Subseção da OAB/RS de São Jerônimo, Endrigo Durgante Oliveira, a criação da nova Comarca é importante por vários motivos.

- Entre eles destaco a aproximação do Judiciário à comunidade, pois atualmente o direito constitucional de acesso à justiça muitas vezes inexiste, principalmente para os cidadãos mais carentes que não conseguem se deslocar até o Foro competente para buscarem seus direitos. Também haverá o desafogamento da Comarca de São Jerônimo, possibilitando assim que o trâmite processual transcorra de forma mais célere; deverá haver também a criação de empregos para trabalhar no Foro e consequentemente acarretará no aumento da movimentação econômica do comércio local – disse Oliveira.

Para o prefeito Luciano Rocha, a comarca é uma grande conquista para os municípios de Arroio dos Ratos e Barão do Triunfo, que não dependerão mais de locomoção para o município de São Jerônimo.

- Com isso a população em geral, principalmente os menos favorecidos economicamente, terão acesso ao judiciário sem precisar sair da cidade. Além de gerar emprego e renda – disse o prefeito.

A efetiva instalação da Comarca, com a abertura do Fórum, ainda não tem data definida.

Impacto financeiro e cargos

Segundo o estudo de impacto financeiro que acompanha o PL, a despesa do Poder Judiciário com servidores está estimada em R$ 141.319,80 mensais, ou R$ 1.695.837,35 anuais.

O PL prevê a criação de um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório Judicial. Também foi criado um cargo de Escrivão, um de Distribuidor-Contador, um de Assistente Social Judiciário, uma função gratificada de Subchefia de Cartório, um cargo de Assessor de Juiz de Direito e uma função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz. Além disso, foram criados no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau sete cargos de Oficial Escrevente e dois cargos de Oficial de Justiça, a serem lotados conforme as necessidades de serviço.

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