Na noite desta segunda-feira (21/10), a Câmara de Vereadores de São Jerônimo aprovou Projeto de Lei Legislativo, de autoria dos vereadores Artur dos Santos (PP) e Rodrigo Marcolin (PSDB) em parceria com a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de São Jerônimo (Aprobem), que proíbe a utilização de fogos de artifícios com estampido em áreas públicas no município.
O texto original recebeu uma emenda no artigo 3º, proposta pelo vereador Marcolin, determinado uma multa de três UFM (R$ 231,00) em caso de descumprimento do previsto na lei e, o dobro em caso de reincidência.
Entre as justificativas para a apresentação do projeto estão os prejuízos que os fogos causam aos animais, aos idosos, às crianças e às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O projeto de lei segue agora para sanção do Poder Executivo municipal.

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ÍNTEGRA DO TEXTO ORIGINAL:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibida no Município de São Jerônimo a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos, veículos ou qualquer local direcionados as vias públicas.
Parágrafo único. A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abrigam animais de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º consideram-se:
I - Áreas públicas: espaço público de uso comum e posse de todos, abrangendo os espaços de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, de preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição ao acesso e à circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos públicos, como instituições de ensino, hospitais, centros de cultura etc.;
II - Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser urbana ou rural;
III - Eventos realizados com a participação de animais: rodeios, cavalgadas, eventos de exposição/venda de animais, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais;
IV - Parques públicos ou matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, mas, sobretudo, localizado dentro de uma região urbana ou em suas proximidades;
V - Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI - Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a execução e fiscalização desta Lei, assim como as penalidades aplicáveis para o caso de descumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.