Aprovado projeto de lei que proíbe queima de fogos com estampido em São Jerônimo

PL de autoria dos vereadores Artur dos Santos (PP) e Rodrigo Marcolin (PSDB) visa a proteção de animais, idosos crianças e pessoas com autismo

Por Portal de Notícias 21/10/2019 - 22:22 hs
Foto: Banco de Imagens
Aprovado projeto de lei que proíbe queima de fogos com estampido em São Jerônimo
Projeto proíbe queima de fogos com estampido em áreas públicas

Na noite desta segunda-feira (21/10), a Câmara de Vereadores de São Jerônimo aprovou Projeto de Lei Legislativo, de autoria dos vereadores Artur dos Santos (PP) e Rodrigo Marcolin (PSDB) em parceria com a Associação de Proteção e Bem Estar Animal de São Jerônimo (Aprobem), que proíbe a utilização de fogos de artifícios com estampido em áreas públicas no município.
O texto original recebeu uma emenda no artigo 3º, proposta pelo vereador Marcolin, determinado uma multa de três UFM (R$ 231,00) em caso de descumprimento do previsto na lei e, o dobro em caso de reincidência.
Entre as justificativas para a apresentação do projeto estão os prejuízos que os fogos causam aos animais, aos idosos, às crianças e às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O projeto de lei segue agora para sanção do Poder Executivo municipal.

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ÍNTEGRA DO TEXTO ORIGINAL:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2019

DISPÕE SOBRE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibida no Município de São Jerônimo a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos, veículos ou qualquer local direcionados as vias públicas.
Parágrafo único. A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abrigam animais de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º consideram-se:
I - Áreas públicas: espaço público de uso comum e posse de todos, abrangendo os espaços de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, de preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição ao acesso e à circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos públicos, como instituições de ensino, hospitais, centros de cultura etc.;
II - Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser urbana ou rural;
III - Eventos realizados com a participação de animais: rodeios, cavalgadas, eventos de exposição/venda de animais, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais;
IV - Parques públicos ou matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, mas, sobretudo, localizado dentro de uma região urbana ou em suas proximidades;
V - Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI - Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a execução e fiscalização desta Lei, assim como as penalidades aplicáveis para o caso de descumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.