Pela Lei, no ato da matricula os pais ou responsáveis por crianças em idade de vacinação
são obrigados a apresentar a caderneta contendo o registro da aplicação das
vacinas obrigatórias de acordo com a idade da criança.

Caso seja constatada a ausência de algum registro, os pais serão chamados para regularização.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento de ensino fica autorizado a
comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua
abrangência, para as devidas providências e reparação de direitos da criança,
sem prejuízo à efetivação da matrícula.

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O QUE DIZ A LEI



Art. 1º Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus
responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimento de
educação infantil e do ensino fundamental, a Caderneta de Saúde da Criança ou a
Caderneta de Vacinação contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias
à sua idade.

Art. 2º Constatada, no ato da
matrícula, a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da
criança, seus pais ou responsáveis serão chamados para reapresentação da Caderneta
devidamente regularizada.

Art. 3º Em caso de descumprimento ao
disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar
formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua
abrangência, para as devidas providências e reparação de direitos, sem
quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.