Após cobrança da Bancada do PT, Câmara de Charqueadas cancela sessão extraordinária e abre Comissão Especial
Vereadora Paula Ynajá é indicada para o colegiado para análise da proposta de reforma da previdência
Bancada do PT na Câmara de Charqueadas A atuação firme da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Charqueadas garantiu o cumprimento do rito legislativo na tramitação da reforma da previdência municipal. Nesta segunda-feira (16/11, a Presidência do Legislativo publicou o Ato da Presidência nº 9/2026, cancelando a Sessão Extraordinária que estava convocada para as 14h de hoje e determinando a abertura de uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 001/2026, que trata da reforma da previdência.
Atendendo ao Ofício Legislativo nº 149/2026, que solicitou às bancadas a indicação de representantes para compor o grupo de trabalho, a Bancada do PT indicou a vereadora Paula Ynajá Vieira Nunes para integrar a Comissão Especial e acompanhar de perto cada etapa da análise da proposta.
Desde que o texto foi incluído de surpresa na pauta da sessão ordinária do último dia 9 de novembro, os vereadores petistas — Patrick Vieira (líder da bancada), Paula Ynajá Vieira Nunes e Rosângela Souza — cobraram reiteradamente o respeito à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da Casa. Por meio de manifestações e da formalização do Ofício, a bancada alertou que a matéria não poderia ser votada diretamente em plenário sem o exame técnico prévio exigido por lei, tampouco sem considerar o parecer da Procuradoria Jurídica que apontou a necessidade de adequações no projeto.
No documento oficial publicado hoje, o presidente da Câmara, vereador Jozi Francisco de Marins, reconhece a obrigatoriedade prevista no artigo 157, § 1º, do Regimento Interno, que exige a apreciação de projetos de lei complementar por uma Comissão Especial para assegurar a legalidade, a publicidade e a segurança jurídica do processo. A primeira reunião do colegiado foi agendada para as 14h desta segunda-feira, na Sala de Reuniões da Câmara.
Para a Bancada do PT, o recuo na votação apressada e a instalação da Comissão Especial representam uma vitória da transparência e do funcionalismo público municipal. Com a participação da vereadora Paula Ynajá no colegiado, a bancada reforça seu compromisso de fiscalizar tecnicamente os impactos nas regras de aposentadoria, pensão e contribuição dos servidores, garantindo o devido debate com a categoria e a comunidade antes que o projeto retorne à Ordem do Dia.




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