Os vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Charqueadas protocolaram, nesta terça-feira (10/11), o Ofício Nº 233/2026. O documento, endereçado ao presidente do Legislativo, vereador Jozi Francisco de Marins “Esporinha”, solicita o cumprimento do Regimento Interno quanto à tramitação do Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 001/2026, que trata da reforma da previdência municipal.

A bancada demonstrou surpresa com a inclusão surpresa da proposta na pauta da sessão ordinária do dia 9 de novembro, sem que houvesse a prévia constituição de uma Comissão Especial para a análise do texto. No mesmo dia, chegou ao conhecimento dos parlamentares o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que apontou a necessidade de adequações no projeto. A matéria não chegou a ser lida ou votada em razão do encerramento da sessão.

Com base no art. 157, § 1º, do Regimento Interno, o rito exige a formação de uma Comissão Especial obrigatória para projetos de lei complementar. Segundo os parlamentares, essa etapa é indispensável para assegurar o exame técnico cabível, a análise do parecer jurídico e o debate com os servidores públicos e com a comunidade antes de qualquer deliberação em plenário.

Diante do impacto direto das alterações nas regras de aposentadoria, pensão e contribuição do funcionalismo público municipal, a Bancada do PT formalizou as seguintes solicitações à Presidência da Casa:

1. A instituição imediata da Comissão Especial nos termos do art. 157, § 1º, do Regimento Interno;

2. O encaminhamento do parecer da Procuradoria Jurídica à referida comissão para a apreciação das adequações recomendadas;

3. A não inclusão da matéria na Ordem do Dia até a conclusão e emissão do parecer final pela Comissão Especial.

O documento foi assinado pelos vereadores da bancada: Paula Ynajá Vieira Nunes, Patrick Vieira (líder da bancada) e Rose Souza.