A Lei Municipal nº 4.768, de 10 de novembro de 2026, estabelece regras e procedimentos para a identificação, notificação e remoção de veículos abandonados nas vias e nos estacionamentos públicos do Município de São Jerônimo, tendo como principais objetivos melhorar a organização do espaço urbano, preservar a segurança viária, garantir melhores condições de circulação de pedestres e veículos e evitar a utilização irregular de espaços públicos como depósitos de veículos e sucatas.

De acordo com a nova legislação, será considerado abandonado o veículo que permanecer estacionado em via ou estacionamento público por período superior a 15 dias e apresentar sinais visíveis de mau estado de conservação, como pneus murchos, ausência de rodas ou placas, danos decorrentes de colisões, ferrugem, vandalismo, incêndio, falta de peças ou impossibilidade de utilização. A caracterização da situação deverá ser devidamente documentada pela Administração Municipal, mediante registro do local, data da comunicação, identificação possível do veículo, fotografias e relatório circunstanciado.

A comunicação de veículos nessa condição poderá ser realizada por qualquer cidadão, pelo próprio proprietário ou possuidor, ou ainda mediante identificação pelos agentes da Administração Pública e/ou pela Brigada Militar. Após a constatação e o registro da situação, quando houver possibilidade de identificação do proprietário, o Órgão Municipal de Trânsito deverá notificá-lo, concedendo prazo de 15 dias para a retirada voluntária do veículo ou apresentação de defesa.

Caso o proprietário não tome as providências necessárias dentro do prazo estabelecido, poderá ocorrer a remoção compulsória do veículo, que será encaminhado a um Centro de Remoção e Depósito credenciado ao DETRAN/RS. O proprietário terá prazo de 60 dias para providenciar a restituição, observados os procedimentos legais, sendo que, após esse período, poderão ser adotadas as medidas de alienação previstas na legislação aplicável. As despesas decorrentes da remoção e permanência no depósito serão de responsabilidade do proprietário ou responsável.

A legislação também prevê procedimentos específicos para situações em que não seja possível identificar o veículo ou seu proprietário, incluindo a abertura de expediente administrativo e a realização de diligências para identificação por meio do número do chassi ou do motor. Essas disposições também abrangem reboques artesanais, carroças, carrinhos de propulsão humana e partes de veículos abandonadas em espaços públicos.

Outro aspecto importante é a possibilidade de entrega voluntária do veículo pelo proprietário ao Município, mediante termo de doação ou instrumento equivalente, desde que comprovada a titularidade ou o poder de disposição sobre o bem. Essa alternativa permite encaminhar veículos sem condições de recuperação para descarte adequado, observando-se que a doação não elimina automaticamente eventuais multas, tributos ou direitos de terceiros.

A aplicação da Lei contará com a atuação coordenada da autoridade municipal de trânsito, podendo haver colaboração da Brigada Militar, conforme convênio celebrado, e dos agentes da autoridade de trânsito. Ressalta-se que a legislação não se aplica às rodovias estaduais e federais que atravessam o Município, tampouco autoriza o ingresso em imóveis privados ou garagens particulares, situações que deverão ser tratadas conforme as disposições do Código de Posturas e da legislação ambiental.

Em síntese, a Lei Municipal nº 4.768/2026 representa um importante instrumento de gestão urbana e mobilidade, permitindo ao Município atuar de forma organizada e fundamentada na retirada de veículos abandonados dos espaços públicos. Além de contribuir para a melhoria da paisagem urbana, a medida busca ampliar a segurança, evitar a ocupação indevida de vagas de estacionamento, reduzir possíveis focos de acúmulo de resíduos e proporcionar melhores condições de utilização dos logradouros públicos pela população.

A Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação, período no qual a Administração Municipal poderá organizar os procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua efetiva implementação.