O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da redução da jornada de trabalho prevista na mudança que encerra a escala 6x1. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado.

A decisão liminar foi tomada nesta quinta-feira (12), durante a análise de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam regras da transição. Embora tenha mantido o calendário, Dino estabeleceu ajustes na aplicação das novas normas.

Uma das principais mudanças trata da distribuição das horas de trabalho. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar a jornada de 42 horas em cinco dias de até oito horas e 24 minutos. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras.

As confederações empresariais argumentavam que, sem negociação coletiva, o limite constitucional de oito horas por dia permitiria uma jornada semanal de apenas 40 horas, antecipando uma etapa da redução prevista para o futuro. Dino considerou que a ausência de acordo não poderia resultar na aplicação automática da jornada definitiva.

As entidades também pediam mais tempo para a transição. O ministro, porém, afirmou não identificar violação constitucional que justificasse suspender a mudança aprovada pelo Congresso.

A liminar tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Acordos coletivos poderão ser revisados

A partir de 16 de dezembro, deixam de valer as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As demais disposições dos instrumentos permanecem em vigor até o término de sua validade.

Dino estabeleceu, no entanto, um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas previstas nos acordos. Caso não haja entendimento, essas condições não poderão ser extintas ou modificadas unilateralmente, e eventuais conflitos deverão ser encaminhados à Justiça do Trabalho.

O ministro também reforçou que a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos salários, inclusive dos pisos salariais. Por outro lado, a manutenção da remuneração de quem tiver a carga horária reduzida não será, por si só, motivo para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições diferentes.

Folgas terão maior flexibilidade

Outro ponto da decisão trata dos setores que enfrentam períodos de maior demanda, como comércio, serviços, agricultura e turismo.

Dino flexibilizou as regras para a compensação de jornadas por meio de acordos ou convenções coletivas. Com isso, a definição dos dias de descanso poderá ser ajustada conforme as necessidades de cada atividade, inclusive com o adiamento das folgas, desde que o trabalhador não perca os dois repousos remunerados a que tem direito.

A decisão mantém a garantia de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. Nos primeiros 90 dias, caso as negociações sobre a compensação não avancem, três ministérios — Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo; e Trabalho e Emprego — poderão estabelecer regras provisórias por meio de portaria conjunta.

O ministro não acolheu o pedido para suspender a aplicação da mudança às micro e pequenas empresas até a aprovação de uma lei complementar.

Contratos com o poder público terão prazo menor

A decisão também alterou o prazo de adaptação das empresas que prestam serviços ao poder público. A emenda previa até um ano para adequação dos contratos, mas Dino reduziu o período para 180 dias a partir da publicação da mudança, em 16 de outubro. Com isso, o prazo termina em meados de abril de 2027.

A regra também alcança contratos de licitações em andamento, com a contagem do prazo a partir da assinatura.

Outro ajuste estendeu aos empregados de empresas estatais que atuam em concorrência com a iniciativa privada uma exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, equivalente a cerca de R$ 21,2 mil mensais em 2026.

Se a decisão for confirmada pelo plenário do STF, a próxima etapa da redução da jornada está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite semanal passará de 42 para 40 horas.