A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê reajuste anual automático no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Para o MEI Caminhoneiro, o limite anual é de R$ 251,6 mil.

A proposta altera o texto original do Projeto de Lei Complementar 125/25 e amplia o alcance da medida. Além do reajuste no teto anual, a atualização passaria a valer também para os limites mensais de quem abre o negócio ao longo do ano e para os valores dos tributos pagos mensalmente pela categoria.

A mudança também contempla os transportadores autônomos de cargas enquadrados como MEI. Conforme o texto aprovado, os novos valores seriam corrigidos todos os anos e passariam a valer sempre a partir de 1º de janeiro.

A justificativa é evitar que a inflação faça com que microempreendedores ultrapassem o limite de faturamento sem aumento real de renda, o que pode levar ao desenquadramento e à migração para regimes tributários mais complexos.

Durante o debate, também foi levantada a preocupação com o uso do regime por empresas para substituir vínculos empregatícios formais por contratações como pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização. O tema deverá seguir em discussão nas próximas etapas de tramitação.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser votado pelo plenário da Câmara, seguir ao Senado e, se aprovado, ser encaminhado para sanção presidencial.