O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), concluído em 2023. Até o momento, seis ministros votaram para rejeitar a ação que contestava a legalidade da venda.

A análise ocorre em plenário virtual e segue aberta até sexta-feira (27). Já acompanharam o voto do relator, Nunes Marques, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Flávio Dino.

A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a lei estadual aprovada em 2021 e alegava irregularidades no processo, incluindo a retirada da exigência de consulta popular para autorizar a venda da empresa.

Em seu voto, o relator argumentou que programas de desestatização são instrumentos legítimos de políticas públicas, cabendo aos Poderes Executivo e Legislativo definir a forma de atuação do Estado na economia.

A privatização da Corsan foi anunciada pelo governo do Estado em 2021 e concluída em julho de 2023, quando a companhia passou ao controle do grupo privado Aegea.

Além desta ação, o STF ainda analisa outro processo sobre o mesmo tema, também relacionado à legalidade da venda da estatal de saneamento.