Quase 500 mil menores de idade que recebem benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão sendo afetados por descontos em seus pagamentos devido a empréstimos consignados contratados por seus representantes legais. A contratação foi facilitada por uma norma de 2022, emitida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que agora está suspensa por decisão judicial. As informações são da Folha de S. Paulo.

Dados obtidos pela Folha mostram que, em junho de 2025, havia 492,1 mil benefícios ativos em nome de menores de idade com descontos relativos a operações de crédito. Essas crianças e adolescentes recebem principalmente pensões por morte e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência.

A norma que flexibilizou as regras permitia que pais, mães, tutores e guardiões contratassem empréstimos consignados sem necessidade de autorização judicial prévia, como exigia a legislação até então. O objetivo declarado do INSS, à época, era “desburocratizar o acesso ao crédito”, especialmente no contexto pós-pandemia.

Essa mudança abriu espaço para a entrada em massa de menores nesse mercado de crédito. Financeiras passaram a anunciar produtos com slogans como "crédito de 0 a 78 anos", muitos deles utilizando imagens de crianças para promover os serviços.

A situação chamou atenção do Ministério Público Federal (MPF), que, em março deste ano, entrou com uma ação para barrar a regra. O pedido foi inicialmente rejeitado, mas o MPF recorreu. Em 23 de junho, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, de forma provisória, a possibilidade de novos contratos de empréstimos consignados para menores sem autorização da Justiça.

A decisão atendeu a um pedido do procurador José Rubens Plates, que apontou que a norma do INSS “enfraquece as garantias processuais e a segurança jurídica” dos incapazes. Segundo ele, “a ausência de supervisão judicial para garantir que esses atos sejam realizados com responsabilidade e no melhor interesse do incapaz é uma falha significativa no sistema de proteção”.

O procurador também alertou para o risco de superendividamento e perda patrimonial dos menores, com possível violação da dignidade da pessoa humana.

A legislação brasileira classifica como incapazes crianças, adolescentes e pessoas que, por enfermidade ou condição mental, não conseguem expressar sua vontade. O Código Civil determina que, em situações que possam acarretar perdas patrimoniais a essas pessoas, é obrigatória a autorização judicial.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que empréstimos a menores só podem ser contratados legalmente por seus representantes, e apenas em situações específicas.

A nota técnica emitida pelo INSS em 2022 para justificar a medida alegava que os processos judiciais para autorização eram demorados e prejudicavam o acesso a crédito emergencial por parte de famílias vulneráveis. Por isso, o texto ampliou o conceito de representante legal, incluindo não apenas tutores e curadores nomeados judicialmente, mas também pais e guardiões reconhecidos.

A flexibilização ocorreu após a aprovação de uma lei que permitia o consignado para beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil — programa social que antecedeu o Bolsa Família. Até então, apenas aposentados e pensionistas podiam contratar crédito consignado.

No atual governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a concessão de consignado para beneficiários do Bolsa Família, mas manteve a permissão no caso do BPC. Apesar das críticas internas à regra de 2022, a nova direção do INSS, empossada após a Operação Sem Desconto da Polícia Federal, ainda não havia revogado a norma quando a Justiça decidiu intervir.

Além da decisão judicial, o INSS já vinha adotando medidas para conter abusos, como o bloqueio de novos consignados e a exigência de biometria para desbloqueio — o que já havia gerado insatisfação entre representantes legais que tentavam contratar empréstimos.

A decisão do TRF-3 é provisória e vale apenas para novos contratos, até que o mérito da ação civil pública proposta pelo MPF seja julgado em definitivo.