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São Jerônimo, RS,19/11/2026

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Bancada do PT na Câmara de Charqueadas apresenta 13 emendas à Reforma da Previdência

Construídas a partir de ofícios do sindicato e do diálogo com ativos, aposentados e pensionistas, propostas dos vereadores Patrick Vieira, Paula Ynajá e Rose Souza aguardam abertura de prazo na Comissão Especial para serem protocoladas.

Divulgação
Bancada do PT na Câmara de Charqueadas apresenta 13 emendas à Reforma da Previdência Bancada do PT na Câmara de Charqueadas
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Com foco em uma atuação fiscalizadora, participativa e propositiva, a Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Charqueadas — formada pelos vereadores Patrick Vieira, Paula Ynajá e Rose Souza — elaborou um conjunto de 13 emendas ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 001/2026, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos do município.

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Segundo a banda petista, o pacote de propostas já foi apresentado aos servidores municipais e nasceu de uma construção coletiva, fundamentada nos ofícios encaminhados pelo sindicato da categoria e no diálogo direto com servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Agora, a bancada do partido aguarda a abertura oficial dos prazos da Comissão Especial da Câmara para protocolar formalmente todas as emendas.

Segundo os parlamentares, o objetivo da iniciativa vai além da oposição política: trata-se de apresentar alternativas técnicas e juridicamente seguras para “corrigir falhas graves na redação original enviada pelo Executivo e evitar prejuízos diretos aos trabalhadores do município.”

"Nós não fazemos oposição por fazer. Estudamos o projeto em profundidade, ouvimos a categoria, analisamos os apontamentos do sindicato e preparamos 13 emendas técnicas e justas para impedir retrocessos e garantir segurança jurídica. Enquanto o texto original tenta taxar aposentados que ganham acima de um salário mínimo, corta pensões de famílias e reduz benefícios de quem adoece gravemente, a nossa bancada atua para assegurar justiça social e respeito a quem dedicou a vida a fazer Charqueadas funcionar", destaca a Bancada do PT.

Principais pontos defendidos pela Bancada do PT

Entre os eixos centrais das 13 emendas construídas junto à categoria, destacam-se medidas de impacto financeiro, social e jurídico:

* Fim da cobrança sobre aposentados e pensionistas: O texto original propõe taxar benefícios acima de um salário mínimo (o que geraria uma perda superior a R$ 1.800 por ano para quem recebe R$ 3.500). A emenda do PT mantém a regra atual, fazendo com que a alíquota de 14% incida apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do INSS (R$ 8.475,55). Além disso, propõe suprimir o artigo que abre brecha para novo confisco e revoga regras de transição históricas, lembrando que o município já possui plano de equacionamento do déficit até 2054.

* Proteção às famílias na pensão por morte: A bancada propõe manter a regra vigente em Charqueadas, garantindo que a cota de um filho que completa 21 anos seja revertida aos demais dependentes, impedindo o corte na renda da família sobrevivente previsto no projeto da Prefeitura.

* Aposentadoria integral por doença grave e direitos das Pessoas com Deficiência (PcD): Contra a redução do benefício para 60% da média em casos de incapacidade permanente, o PT defende a manutenção de 100% da média salarial para doenças graves, contagiosas ou incuráveis (como câncer, cardiopatia grave ou Parkinson) e piso mínimo de 70% nos demais casos. Para servidores com deficiência, a emenda adequa o texto à legislação federal (LC 142/2013), mantendo o requisito mínimo de 10 anos de serviço público (contra os 15 exigidos pelo Executivo) e o cálculo integral.

* Transição justa, vigência em 2028 e respeito ao magistério: Para evitar que servidores prestes a se aposentar sejam pegos de surpresa, as emendas estabelecem que as novas regras entrem em vigor apenas em 1º de janeiro de 2028. Também fixam a idade mínima de 60 anos para homens na regra do pedágio (barra o aumento para 62 anos), esclarecem o cálculo do pedágio reduzido para professores e definem que o escalonamento da regra de pontos comece apenas em 2029.

* Correção de erros jurídicos graves: As emendas sanam falhas técnicas do projeto original — como um erro de redação no Art. 13 que, na prática, exigiria que o servidor cumprisse todas as modalidades de aposentadoria simultaneamente para conseguir se aposentar. Também alinham as datas de transição à Lei Orgânica de Charqueadas (marco de 11 de novembro de 2019), definem regras de cálculo e reajuste omitidas para servidores antigos e especificam expressamente os artigos revogados para evitar insegurança jurídica.

A Bancada do PT reforça que seguirá mobilizada junto ao sindicato, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas durante toda a tramitação do projeto na Comissão Especial e no Plenário da Câmara.


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