A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Charqueadas, composta pelos vereadores Patrick Vieira, Paula Ynajá e Rose Souza, protocolou nesta quarta-feira (14/10) o Pedido de Providência nº 188/2026. A proposição solicita formalmente ao Poder Executivo Municipal a liberação de ponto facultativo ou dispensação de frequência aos servidores públicos municipais no dia 21 de outubro de 2026, a partir das 13h30min.

A medida visa garantir que os trabalhadores da Prefeitura possam comparecer à Audiência Pública que tratará da Reforma da Previdência Municipal, agendada para as 14h do mesmo dia, no Auditório do IFSul.

Como o encontro ocorrerá durante o horário de expediente regular da Administração Pública, a Bancada do PT destaca que, sem a liberação formal, a categoria — diretamente interessada nas mudanças previdenciárias — ficará inviabilizada de participar do debate.

Principais pontos do Pedido de Providência nº 188/2026:

• Liberação de ponto/dispensa de frequência: Concessão de abono para o turno da tarde do dia 21/10/2026, sem perdas remuneratórias, funcionais ou obrigação de compensação de horas;
• Garantia contra sanções: Assegurar que nenhum servidor sofram penalidades administrativas ou prejuízos pecuniários por acompanhar a audiência;
• Manutenção dos serviços essenciais: Organização de escalas mínimas nos setores de urgência e emergência (como saúde e socorro), garantindo a continuidade do atendimento à população de Charqueadas.

Em nota, a Bancada reforça o compromisso do mandato com a transparência, a gestão democrática e a preservação dos direitos fundamentais do funcionalismo público.