Patrick Vieira pede informações para fiscalizar repasses de bolsas de estudo em Charqueadas
Iniciativa amparada pela legislação municipal e por quatro editais publicados em 2025 busca comprovar a regularidade dos pagamentos à instituição de ensino e garantir a continuidade do curso de Técnico em Enfermagem para alunos de baixa renda
Vereador Patrick Vieira O vereador Patrick Vieira (PT) apresentou na Câmara Municipal de Charqueadas um Pedido de Informação dirigido ao Poder Executivo para fiscalizar a execução financeira e administrativa do programa municipal de bolsas de estudo voltadas ao curso Técnico em Enfermagem, oferecido pela Escola de Educação Básica ASES.
A ação fiscalizatória toma como base o cumprimento da Lei Municipal nº 489/1993, regulamentada pelos Decretos nº 1.655/1997, nº 3.175/2011 e nº 3.896/2022, além de acompanhar o desdobramento dos Editais nº 123/2025, nº 128/2025, nº 130/2025 e nº 132/2025. Este último homologou a seleção de estudantes de baixa renda beneficiados com o custeio de 50% das mensalidades e taxas de matrícula.
No documento aprovado no Legislativo, o parlamentar requer que as Secretarias Municipais de Educação e de Fazenda e Governo apresentem detalhadamente a comprovação dos valores empenhados, liquidados e efetivamente repassados à instituição de ensino mês a mês, acompanhados de cópias das notas fiscais e comprovantes bancários. O pedido busca verificar a existência de eventuais pendências ou atrasos financeiros por parte da Prefeitura que possam colocar em risco o andamento das aulas dos bolsistas.
Além da checagem orçamentária, o documento exige informações sobre os mecanismos de controle adotados pelo Município quanto à frequência mínima de 80% dos alunos, à comprovação do pagamento da parcela restante a cargo dos estudantes e à organização da contrapartida social de 20 horas de serviços prestados à comunidade por semestre, conforme prevê a legislação vigente.
Para Patrick Vieira, o cumprimento da função fiscalizadora é a garantia de que os recursos públicos cumpram sua finalidade social com responsabilidade.
— A fiscalização da aplicação das verbas públicas é o dever primordial do mandato parlamentar. Quando o Município concede um benefício de alcance social como a formação em Enfermagem, é fundamental assegurar que a Prefeitura cumpra rigorosamente a sua parte nos repasses. Proteger a transparência do processo é resguardar a continuidade dos estudos desses cidadãos e o respeito ao erário — destaca o vereador.
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