Lula sanciona lei que cria transferência automática da pensão alimentícia
‘Pix Pensão Alimentícia’ permite débito direto em conta do devedor e busca reduzir atrasos no pagamento; medida também amplia mecanismos de cobrança
‘Pix Pensão Alimentícia’ permite débito direto em conta do devedor e busca reduzir atrasos no pagamento; medida também amplia mecanismos de cobrança O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a transferência automática de valores da pensão alimentícia, mecanismo que ficou conhecido como "Pix Pensão Alimentícia". A nova norma altera o Código de Processo Civil e tem como objetivo tornar mais rápida e eficiente a cobrança dos pagamentos devidos.
A legislação teve origem em um projeto apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2025 e recebeu aval do Senado neste mês.
Com a mudança, o juiz poderá determinar que a pensão seja transferida automaticamente da conta bancária do devedor para a conta do filho ou do responsável legal, em sistema semelhante ao débito automático. Até então, esse tipo de desconto ocorria apenas sobre salários de trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Como funcionará o novo sistema
Na decisão judicial, o magistrado deverá estabelecer o valor da pensão, a periodicidade dos pagamentos, as contas de origem e destino dos recursos, além das regras de atualização dos valores.
Caso não haja saldo suficiente para efetuar a transferência, a instituição financeira deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela supervisão do sistema financeiro. A partir disso, poderão ser adotadas medidas para localizar e bloquear ativos financeiros do devedor até o limite da dívida.
Além do bloqueio de valores em conta, a legislação mantém a possibilidade de penhora de outros bens, como veículos, imóveis e até ativos financeiros vinculados à atividade empresarial de empresários individuais.
Mais transparência sobre ações de pensão
A nova lei também atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de produzir e divulgar estatísticas sobre os processos relacionados à pensão alimentícia.
Os levantamentos deverão reunir informações como quantidade de ações, valores médios das pensões e perfil dos beneficiários, preservando o sigilo e a identidade das partes envolvidas.
Segundo o governo, a medida busca tornar o cumprimento das decisões judiciais mais ágil, reduzir a inadimplência e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes que dependem do pagamento da pensão alimentícia.
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