O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera regras de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida foi aprovada com ampla maioria, registrando 318 votos a 144 na Câmara dos Deputados e 49 a 24 no Senado.

A decisão representa mais um revés para o governo federal, um dia após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores, já havia a expectativa de que oposição e Centrão reuniam votos suficientes para derrubar o veto.

A sessão conjunta foi conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após pressão de parlamentares para a retomada das votações. A base governista criticou a decisão, argumentando que o projeto compromete princípios constitucionais e interfere em competências do Judiciário.

Entre as mudanças aprovadas, está a limitação da soma de penas para crimes semelhantes, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além da ampliação das possibilidades de progressão de regime, permitindo avanço com cerca de 16,6% da pena cumprida.

A medida pode impactar diretamente condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes e é vista por parlamentares como um mecanismo de redução do tempo de prisão. Durante a sessão, também foi ajustado um trecho do texto para evitar sobreposição com outra legislação já aprovada, segundo a presidência do Congresso.

A votação evidenciou dificuldades de articulação política do governo no Legislativo. Integrantes da base aliada admitiram que houve pouca mobilização para tentar manter o veto, em meio à priorização de outras pautas, como a indicação ao STF.

Com a derrubada, passam a valer as novas regras aprovadas pelo Congresso. Ainda assim, aliados do governo não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade das mudanças.