O gabinete da vereadora Paula Ynajá Vieira Nunes apresentou na Câmara Municipal de Charqueadas um Projeto de Lei que propõe estabelecer a obrigatoriedade de consulta prévia e anuência dos moradores antes que qualquer rua, avenida ou logradouro já oficializado tenha seu nome alterado.

A iniciativa surgiu após um munícipe procurar a vereadora indignado com a possibilidade de mudança do nome da rua onde mora, sem que os moradores tivessem sido informados. Ao investigar o caso, Paula Ynajá constatou que o município ainda não possui legislação específica disciplinando o tema.

O Projeto de Lei determina que qualquer proposta de alteração de nome de logradouro já oficializado deve apresentar a concordância de, no mínimo, 50% mais um dos moradores ou proprietários da via, comprovada por documento contendo nome completo, RG ou CPF, endereço e assinatura. Sem isso, o projeto não poderá avançar nas comissões da Câmara.

Para a vereadora, a medida busca garantir que decisões que impactam diretamente a vida das pessoas sejam tomadas com responsabilidade e participação popular.

— Mudar o nome de uma rua não é só trocar a placa. Isso interfere na rotina dos moradores, que precisam atualizar endereços em instituições financeiras, Receita Federal, concessionárias, escolas e serviços de entrega. Muitas vezes isso gera extravio de correspondências e até dificuldade no acesso a serviços de emergência. Por isso, os moradores precisam ser ouvidos — disse.

O Projeto não se aplica a ruas novas, loteamentos recém-criados ou vias ainda sem denominação oficial, como as identificadas por letras, números ou como “Rua Projetada”.

A vereadora reforça que a proposta não impede homenagens a personalidades relevantes, mas garante equilíbrio:

—  A homenagem segue possível, mas não pode atropelar quem vive na cidade. É um marco importante para uma gestão mais participativa, transparente e respeitosa com cada munícipe.

O Projeto de Lei está em tramitação na Câmara Municipal de Charqueadas.