O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (29), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda a concessão de novos empréstimos consignados. A medida vale até que o órgão implemente e comprove a eficácia de mecanismos de segurança para evitar fraudes e irregularidades nos contratos.

A decisão foi tomada em caráter cautelar pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa e confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte. A determinação inclui a suspensão de operações como crédito consignado, cartão consignado e cartão de benefício.

Além disso, o TCU estabeleceu que a Dataprev priorize ajustes nos sistemas utilizados pelo INSS, com foco na melhoria dos controles internos. Segundo o ministro, a demora na implementação dessas medidas tem exposto milhões de beneficiários a práticas abusivas e falhas operacionais.

O INSS terá prazo de 45 dias para apresentar um relatório técnico comprovando a eficácia das novas ferramentas de segurança. A decisão considera o risco de prejuízos tanto aos cofres públicos quanto aos segurados, diante da possibilidade de fraudes.

Durante auditoria, o TCU identificou fragilidades na estrutura de fiscalização. De acordo com o levantamento, apenas quatro servidores são responsáveis por supervisionar mais de 65 milhões de contratos, o que compromete a efetividade do controle.

O tribunal também apontou que a ausência de mecanismos adequados pode favorecer problemas como superendividamento e inclusão de serviços não autorizados nos contratos, como seguros embutidos.

Até o momento, o INSS, a Dataprev e o Ministério da Previdência não se manifestaram sobre a decisão.