Uma comissão especial da Câmara dos Deputados do Brasil irá discutir, no dia 1º de abril, a possibilidade de reduzir para 16 anos a idade mínima para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O tema integra um conjunto de propostas que buscam alterar o Código de Trânsito Brasileiro.

A discussão faz parte da análise do Projeto de Lei 8085/14 e de outras propostas apensadas que tratam de mudanças no sistema de trânsito. Entre os pontos em debate está a flexibilização da idade mínima, atualmente fixada em 18 anos.

Um dos principais obstáculos para a mudança é a legislação penal. Pelo ordenamento jurídico brasileiro, apenas maiores de 18 anos são considerados penalmente imputáveis. Menores de idade respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que levanta questionamentos sobre a responsabilidade no trânsito.

O relator da proposta, o deputado Aureo Ribeiro, defende a ampliação do debate e argumenta que jovens de 16 anos já possuem outras responsabilidades civis, como o direito ao voto.

A audiência pública deve reunir especialistas de diferentes áreas, incluindo representantes do setor de trânsito, psicologia e segurança viária, para avaliar impactos relacionados à formação de condutores, maturidade dos adolescentes e riscos nas vias.

Experiências internacionais também devem ser consideradas. Em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, jovens podem iniciar o processo de habilitação aos 16 anos, geralmente com restrições, como a obrigatoriedade de conduzir acompanhados por um adulto.

Além da idade mínima, a comissão discute outras mudanças no sistema de habilitação, como regras para formação de condutores, exames médicos e psicológicos e modelos de fiscalização.

O debate ocorre em meio ao aumento da procura por CNH no Brasil. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito apontam crescimento expressivo nos pedidos de habilitação, impulsionado por mudanças recentes nas regras e programas de incentivo à regularização de motoristas.