A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que institui o chamado “Programa Minha Primeira Arma”. A proposta estabelece medidas para facilitar a aquisição do primeiro armamento por cidadãos que atendam às exigências legais.

De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto prevê a redução de barreiras econômicas e tributárias, com isenção de impostos federais incidentes sobre a compra de armas de fogo, como IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins.

Segundo o parlamentar, a tributação sobre armamentos destinados à defesa pessoal seria excessiva. Ele argumenta que não há justificativa econômica ou social para manter alta carga tributária sobre um instrumento de autodefesa adquirido por cidadãos que cumpram todos os requisitos previstos em lei, como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, ausência de antecedentes criminais e autorização da Polícia Federal ou do Exército.

Caso seja aprovado em definitivo, o programa deverá ser administrado por um comitê interinstitucional formado por representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.

Antes de seguir para votação no plenário da Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.