A bancada de vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Charqueadas protocolou, nesta quarta-feira (28/10), uma série de ações legislativas coordenadas para garantir a transparência e o embasamento técnico nos debates sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 001/2026, que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais (RPPS). 

Diante da relevância e complexidade do tema, os vereadores Patrick Vieira, Paula Ynajá e Rose Souza sustentam que a votação não pode ocorrer sem que todas as dúvidas da comunidade e da categoria sejam devidamente esclarecidas e respaldadas juridicamente. 

A tramitação da proposta vem sendo acompanhada por graves fragilidades no fluxo de informações. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo deu entrada no Poder Legislativo no dia 16 de outubro; contudo, o cálculo atuarial — documento indispensável para dimensionar o real impacto financeiro e atuarial das medidas — só foi disponibilizado dez dias depois, no dia 26 de outubro.

Além do atraso na entrega dos dados financeiros, a Prefeitura Municipal descumpriu o compromisso assumido com os servidores e com a comunidade durante a audiência pública do dia 23/10. Na ocasião, representantes do Executivo garantiram que as dezenas de questionamentos formulados e não respondidos ao vivo seriam formalmente respondidos posteriormente, o que ainda não ocorreu.

Para sanar a omissão do Executivo, a bancada do PT protocolou o Pedido de Informação nº 72/2026. O documento formaliza seis blocos de questionamentos cruciais, cobrando respostas públicas sobre: 1. Auditoria do TCE: Acesso aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o FAPS e quais correções a Prefeitura de fato executou. 2. Taxação de Aposentados: Esclarecimento se o desconto sobre proventos a partir de um salário mínimo é impositivo ou se o Executivo pode equilibrar o fundo aumentando aportes patronais. 3. Inadimplência e Parcelamentos da Prefeitura: Responsabilização da gestão pelas dívidas e não repasses patronais ao fundo, questionando por que a conta da má gestão está sendo transferida aos aposentados e pensionistas. 4. Falta de Concursos Públicos: A ausência de concursos públicos há seis anos, o que reduz drasticamente a entrada de novas receitas contributivas na previdência municipal. 5. Segurança Jurídica: A legitimidade de alterar regras para servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. 

Visando garantir a máxima clareza e lisura no processo, a bancada do PT também protocolou o Requerimento nº 14/2026, solicitando ao Setor Jurídico e à Presidência da Casa o encaminhamento de pedido de Orientação Técnica ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). 

O objetivo do PT é assegurar que a Orientação Técnica do IGAM seja amplamente divulgada e compartilhada com todos os parlamentares, assegurando uma análise especializada e detalhada sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e atuariais da reforma.

Os vereadores ressaltam que o Poder Legislativo precisa exercer seu papel fiscalizador com soberania e responsabilidade:

"Não se pode votar às cegas uma matéria que impacta diretamente a vida e o sustento de centenas de famílias de servidores ativos, aposentados e pensionistas. A prefeitura atrasou o cálculo atuarial, deixou os servidores sem respostas na audiência pública e tenta acelerar o debate sem a devida transparência. A bancada do PT exige a transparência do processo. A soberania do voto na Câmara depende de respostas claras do Executivo e do parecer dos órgãos de orientação técnica."

A bancada petista reafirma que continuará atuando de forma propositiva, combativa e intransigente na defesa do serviço público, exigindo o cumprimento do prazo legal para o envio das respostas da prefeitura antes de qualquer deliberação em Plenário