O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21/10) a lei que institui o Prospera MEI, programa voltado aos microempreendedores individuais. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e marcou a formalização de medidas relacionadas à renegociação de dívidas, ao acesso ao crédito e às regras de funcionamento dos pequenos negócios.

Anunciado pelo governo federal em 13 de outubro, o pacote inclui a previsão de extinção de débitos tributários inscritos na dívida ativa da União, linhas de crédito para investimentos e renegociação de dívidas bancárias. Também prevê mudanças no limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs).

Confira as principais medidas

• Perdão de dívidas: o programa prevê a extinção, a partir de 2027, de R$ 12,6 bilhões em débitos de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União.
• Renegociação de dívidas bancárias: por meio do chamado Desenrola 3.0, a proposta prevê renegociar cerca de R$ 6 bilhões em débitos bancários de microempreendedores, com descontos mínimos de 90%.
• Pix MEI: a iniciativa prevê a concessão de crédito de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e a realização de melhorias nos negócios.
• Aumento do teto de faturamento: o limite anual, atualmente de R$ 81 mil, deverá passar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O pacote também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
• Emissão de notas fiscais: a proposta prevê dispensar os MEIs da emissão de notas fiscais em vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas. Também está prevista a dispensa de emissão de notas e de abertura de CNPJ para nanoempreendedores.

Outras medidas anunciadas

Durante a mesma cerimônia, Lula assinou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê tarifa zero no transporte público aos finais de semana e feriados. A proposta deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares.