Setor de bets recorre ao STF contra proibição das apostas online
Entidades pedem suspensão da medida provisória até análise do Congresso e, como alternativa, querem preservar empresas já autorizadas
Entidades pedem suspensão da medida provisória até análise do Congresso e, como alternativa, querem preservar empresas já autorizadas Entidades que representam o setor de apostas online recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedem que a medida seja suspensa até que o Congresso Nacional analise e decida pela aprovação ou rejeição da MP.
As entidades também solicitam que, durante esse período, continue valendo a Lei nº 14.790/2023, responsável pela regulamentação das apostas esportivas, assim como as autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda às empresas do setor.
Pedido alternativo
Caso o STF não suspenda a medida para todo o mercado, as associações pedem que a proibição não seja aplicada às empresas que já haviam recebido autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda antes da publicação da MP.
A solicitação busca manter em funcionamento as plataformas que foram autorizadas pelo governo dentro das regras estabelecidas anteriormente.
Como terceira alternativa, caso os pedidos principais sejam rejeitados, as entidades pedem a ampliação do prazo para encerramento das atividades. A proposta é adiar por pelo menos seis meses os prazos estabelecidos na medida provisória.
O pedido apresentado ao STF ainda será analisado pela Corte.
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