A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) publicou, nesta sexta-feira (7/02), uma portaria para regulamentar a lei federal que restringe o uso de celulares nas escolas da rede estadual do Rio Grande do Sul. A norma proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis pelos estudantes durante as aulas, intervalos, recreios e atividades escolares (leia a íntegra no final da matéria).

Entre as exceções estão quando “houver intencionalidade para utilização em atividades pedagógicas planejadas e supervisionadas por professores; em situações de acessibilidade ou inclusão em que se faça necessário o uso desses dispositivos; para atender às condições de saúde dos estudantes, desde que devidamente justificados por profissionais da área e comunicados à escola”. Professores e demais profissionais da escola também devem evitar o uso de dispositivos eletrônicos em sala de aula, “salvo para fins pedagógicos ou de gestão”.

Com a publicação, as novas normas estarão em vigor na segunda-feira (10/02), quando os 700 mil alunos de 2.342 escolas da rede estadual voltam às aulas.

Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a norma que delimita o uso dos dispositivos em instituições públicas e privadas brasileiras; a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro, após nove anos de tramitação no Congresso.

A regulamentação estadual é necessária porque a lei federal determina que as redes de ensino e escolas definam estratégias próprias de implementação. O regramento é válido para toda a Educação Básica, que abrange da pré-escola ao Ensino Médio.

Em janeiro, para auxiliar na implementação da lei, o Ministério da Educação (MEC) lançou dois guias, um destinado às redes de ensino e outro às escolas. Os documentos apresentam algumas orientações gerais a serem seguidas.

Segundo o governo federal, a nova legislação não proíbe o uso de celulares, e sim restringe a presença dos dispositivos nas instituições de ensino. Haverá autorização para utilização com fins pedagógicos, com autorização do professor e para casos de acessibilidade, saúde e segurança.

Leia a íntegra da portaria:

PORTARIA SEDUC/RS Nº 128/2025

Regulamenta a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, incisos I e III da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, considerando a sanção da Lei Federal nº 15.100/2025, que dispõe sobre a restrição do uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis no ambiente escolar,

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a aplicação da referida legislação no âmbito das escolas estaduais, ficando vedado o uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis pelos estudantes durante as aulas, intervalos, recreios e atividades escolares.

Art. 2º A vedação tem os seguintes fins: favorecer o aprendizado, a convivência e o desenvolvimento integral dos estudantes, minimizar os impactos negativos do uso indiscriminado de dispositivos eletrônicos e potencializar o uso pedagógico consciente das tecnologias digitais.

§1º Excetua-se a vedação do uso de celulares e dispositivos eletrônicos nas escolas quando houver intencionalidade para utilização em atividades pedagógicas planejadas e supervisionadas por professores; em situações de acessibilidade ou inclusão em que se faça necessário o uso desses dispositivos; para atender às condições de saúde dos estudantes, desde que devidamente justificados por profissionais da área e comunicados à escola.

§2º Professores e demais profissionais da escola devem evitar o uso de dispositivos eletrônicos em sala de aula, salvo para fins pedagógicos ou de gestão.

§3º As equipes gestoras das escolas da rede estadual devem mobilizar a comunidade escolar para definir e orientar sobre os procedimentos de proteção dos dispositivos eletrônicos, além de estabelecer diretrizes pedagógicas em caso de descumprimento. É essencial que todas as decisões sejam formalizadas, garantindo clareza e comprometimento por parte de todos.

§4º Devem ser previstos os registros, nos Regimentos Escolares, acerca dos procedimentos relacionados ao uso de celulares e dispositivos eletrônicos no ambiente escolar.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino devem incluir em seus Projetos Político-Pedagógicos e nas práticas pedagógicas ações que promovam a cidadania digital e o uso ético da tecnologia. Essas ações devem abordar temas como segurança online, privacidade, combate à desinformação e equilíbrio no uso das telas, capacitando os estudantes a utilizar as tecnologias de forma crítica, ética e produtiva, preparando-os para os desafios de uma sociedade conectada.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado da Educação promove formação continuada para os educadores, com o objetivo de capacitá-los para uso pedagógico das tecnologias digitais.

Art. 4º Cabe aos supervisores escolares o incentivo e apoio aos professores para o desenvolvimento de práticas inovadoras que integrem dispositivos eletrônicos ao aprendizado de maneira equilibrada e efetiva.

Art. 5º Cabe aos orientadores educacionais a mediação para o uso consciente das tecnologias, promovendo reflexões junto a estudantes, famílias e equipe escolar, bem como o compromisso por fomentar uma cultura que valoriza o uso responsável das tecnologias por todos - estudantes e adultos - fortalecendo, assim, o compromisso coletivo com um ambiente escolar saudável e produtivo.

Art.6º Cabe às instituições de ensino estabelecer canais eficazes de comunicação com as famílias, garantindo que os responsáveis possam acompanhar de perto a rotina escolar dos estudantes. Faz-se fundamental que os protocolos sobre o uso de celulares no ambiente escolar sejam amplamente divulgados e adaptados às particularidades de cada comunidade, promovendo um alinhamento claro e consistente entre escola e família.

Art. 7º A valorização do uso pedagógico das tecnologias deve estar atrelada ao desenvolvimento integral dos estudantes, garantindo um ambiente educacional equilibrado e alinhado às demandas do século XXI.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.