Bancada do PT pede mudança de local de sessão sobre Previdência em Charqueadas
Vereadores de oposição alegam que reforma no plenário restringe participação popular e solicitam transferência da sessão para espaço mais amplo
Plenário da Câmara passa por reformas A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Charqueadas protocolou nesta quinta-feira (20) um ofício solicitando a mudança de local da Sessão Extraordinária prevista para esta sexta-feira (21), às 18h, que deverá tratar do Projeto de Lei nº 33/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.
O documento, assinado pelos vereadores Patrick Vieira, Rose Souza e Paula Ynajá, também solicita que eventuais sessões posteriores relacionadas ao projeto sejam realizadas em outro espaço enquanto persistirem as limitações provocadas pelas obras de reforma do plenário da Câmara.
O Projeto de Lei nº 033/2026 trata do parcelamento e reparcelamento, em até 300 vezes, de débitos do Município de Charqueadas com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/FAPS). Segundo a bancada petista, por envolver diretamente as contas públicas e ter impacto sobre os servidores municipais e o sistema previdenciário, a discussão deve ocorrer em um ambiente que permita ampla participação da comunidade.
Plenário passa por reformas
De acordo com os vereadores, o plenário principal da Câmara está em obras desde o início de agosto. A previsão apresentada para a conclusão dos trabalhos é de 30 a 45 dias, o que, segundo a bancada, reduz a capacidade de acomodação do público durante as sessões.
Diante disso, os parlamentares defendem que a reunião seja transferida temporariamente para um espaço público com maior capacidade, preferencialmente em uma área central e de fácil acesso.
Entre as possibilidades citadas estão auditórios escolares, ginásios ou clubes sociais.
Pedido é fundamentado na legislação municipal
No ofício encaminhado à Presidência da Câmara, os vereadores argumentam que a solicitação está respaldada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo.
Segundo a bancada, o artigo 4º do Regimento Interno e o artigo 17, § 5º, da Lei Orgânica asseguram a publicidade das sessões e o livre acesso dos cidadãos às atividades do Legislativo.
Os parlamentares também citam o artigo 20, inciso XII, da Lei Orgânica e o artigo 6º, § 2º, do Regimento Interno, que, conforme o documento, permitem ao presidente da Câmara transferir o local das reuniões quando o recinto habitual não tiver condições de receber o público.
Horário das 18h é destacado
A bancada também considerou positiva a definição da sessão para as 18h. Segundo os vereadores, o horário está de acordo com o padrão previsto no Regimento Interno e facilita a participação de trabalhadores, servidores públicos e demais moradores que não conseguiriam acompanhar a reunião durante o horário comercial.
Além da transferência do local, o PT solicita que o espaço escolhido disponha de estrutura adequada para a transmissão oficial da sessão.
Os vereadores também pedem a divulgação da mudança e a expedição do Edital de Notificação à população, conforme as normas regimentais.
A solicitação será analisada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Charqueadas.
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