A 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo publicou edital de chamada pública para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, suspensão de processos, transações penais e acordos de não persecução penal.

O edital é assinado pela juíza de Direito Marcela Camargo Brito e estabelece prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que as instituições realizem o cadastro. Baixe o edital neste link.

Segundo o documento, poderão participar entidades que desenvolvam atividades de relevante cunho social ou ligadas às áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente. Os projetos devem ser executados dentro da área de abrangência da Comarca de São Jerônimo.

As inscrições devem ser encaminhadas preferencialmente por e-mail, em arquivos PDF devidamente identificados, ao Cartório da Vara das Execuções Criminais. Entre os documentos exigidos estão ata da diretoria atual, estatuto ou contrato social, documentos dos representantes legais, comprovante de inscrição no CNPJ e certidões de regularidade fiscal e do FGTS.

Conforme o edital, as entidades habilitadas participarão futuramente de chamadas públicas para celebração de convênios e eventual recebimento dos recursos disponíveis. O cadastramento, porém, não obriga a Vara de Execução Criminal a firmar convênio com as instituições inscritas.

A homologação será destinada às entidades que apresentarem toda a documentação exigida e comprovarem atuação compatível com os objetivos previstos no edital.