O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que endurece as regras do sistema prisional brasileiro para pessoas presas por homicídios qualificados cometidos contra agentes públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (12).

A legislação determina que presos provisórios ou condenados de forma definitiva por assassinato de integrantes das forças de segurança pública, do sistema prisional, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública sejam encaminhados, preferencialmente, para penitenciárias federais de segurança máxima.

A nova norma altera a Lei 11.671/2008 e também a Lei de Execução Penal. Entre as mudanças, está a previsão de que audiências envolvendo detentos custodiados em unidades federais sejam realizadas, sempre que possível, por videoconferência.

Outro ponto da legislação trata do Regime Disciplinar Diferenciado, sistema de cumprimento de pena mais rigoroso. A partir da nova regra, diretores de presídios, autoridades administrativas e o Ministério Público poderão solicitar a inclusão imediata do preso no regime especial desde o momento do recolhimento, quando houver requisitos legais.

O texto também estabelece que o juiz deverá decidir de forma liminar sobre o pedido de inclusão no RDD e apresentar decisão final em até 15 dias, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público ou da defesa.

Durante a sanção, o presidente vetou trechos aprovados pelo Congresso Nacional que ampliavam automaticamente as hipóteses de inclusão no regime disciplinar e que impediam progressão de pena ou concessão de livramento condicional a presos submetidos ao sistema especial.