O
Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na sexta-feira, 3, audiência pública para
discutir a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª
semana da gravidez. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, destacando o
caráter democrático dos debates e o respeito às opiniões divergentes sobre o
tema.

A
audiência foi convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, para questionar os artigos
124 e 126 do Código Penal que criminalizam a prática do aborto.

A
ministra Cármen Lúcia destacou que o tema diz respeito não apenas à vida da
pessoa humana, mas à vida de toda a sociedade e sua compreensão sobre algo
que diz respeito à concepção, nascimento, vida e morte e afirmou que o que se
espera de uma sociedade democrática é a tolerância quanto às compreensões
diferentes.

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Tolerância que faz com que nós possamos exercer nossas liberdades de pensamento
e de expressão, para que a gente possa ter uma convivência pacífica, entendendo
as convicções alheias. Este é um tema que toca não apenas a racionalidade dos
conceitos postos e sobre os quais se vive em uma sociedade, mas de forma muito
especial a conceitos que vêm de longa data, que sedimentaram entendimentos
culturais e práticas que acabam levando não apenas ao exame de consciência, mas
também a tendências muito diferentes - afirmou a presidente do STF.

A
presidente do Tribunal ressaltou ainda que o tema desperta sentimentos e
emoções contraditórios, destacando que cada um tem sua forma de ver o mundo, de
entender o mundo, e o Poder Judiciário tem o dever de ouvir a todos e de
decidir ao final, quando do julgamento da causa, segundo o que o Direito
dispuser.

Uma em cada cinco
mulheres até 40 anos já fez aborto
A
pesquisadora do Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero (ANIS), Debora
Diniz, ao se posicionar em audiência pública realizada nesta sexta-feira, 3, no
Supremo Tribunal Federal, apresentou dados da Pesquisa Nacional do Aborto
a respeito do perfil das mulheres que abortam no país.
Um
dos dados mais marcantes do material, segundo Debora, é que uma em
cada cinco mulheres aos 40 anos já fez ao menos um aborto na vida. A
maioria fez aborto quando jovens, entre 20 e 24 anos, e hoje já tem filhos.

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Sabe o significado e a seriedade da maternidade, é alguém que aborta porque
vive o cuidado maternal e se vê diante do imperativo de não ser capaz, por
diversas razões, de levar adiante uma gestação - explicou.

Também
de acordo com a pesquisa, 56% professam a religião católica e 25% são
evangélicas.

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Nós as conhecemos na casa ou na comunidade. Aos domingos na igreja ou no culto.
Ela é a mulher comum brasileira - disse.

A
abstração dos números, de acordo com a pesquisadora, esconde que, apesar do
aborto ser um evento comum na vida das mulheres, há uma distribuição desigual
do risco com a maior concentração entre as mulheres mais jovens, mais pobres,
nortistas e nordestinas, negras e indígenas.

-
São aquelas mulheres que enfrentam o aborto com uma desproteção integral do
Estado brasileiro aos seus direitos fundamentais - frisou.

Por
fim, Debora Diniz salientou que não deve haver discussão sobre a razoabilidade
das razões de uma mulher ter o direito de abortar até a 12ª semana, assim como
também não deve ser discutida a decisão de uma mulher vítima de estupro
resolver manter a sua gestação se essa for a sua vontade ou sua profissão de
fé.

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Esse é o Estado Democrático que buscamos -  finalizou.

Criminalização do
aborto leva mulher à marginalidade

Os
médicos e pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Marcos Augusto
Bastos Dias e Mariza Theme-Filha apresentaram estudos sobre os impactos
negativos que a criminalização do aborto traz às mulheres, expondo-as à
vulnerabilidade social, a riscos clínicos e à marginalização. Especialista com
mestrado e doutorado nas áreas de Assistência à Saúde da Mulher e da Criança, o
obstetra e ginecologista Bastos Dias afirmou que a tipificação como crime da
interrupção voluntária da gravidez “empurra a mulher para fora dos serviços de
saúde, onde poderia ter um atendimento adequado, e a leva para a criminalidade”.

Ele
destacou que todas as exceções previstas na legislação que permitem a prática
do aborto – como em caso de estupro, de risco para a gestante ou de anencefalia
do feto – “são formas de cuidar, de preservar a mulher, mas não contempla todas
as situações que impliquem risco à saúde da mulher”. Para o médico, as razões
que podem levar uma mulher a praticar ou desejar fazer um aborto
são diversas e devem ser consideradas.

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Uma mulher sabe o que é melhora para sua vida. Não há como um médico dissuadir
uma mulher de sua decisão, tolhendo-lhe sua autonomia. Não posso e nem devo
omitir o socorro, tenho apenas que respeitar sua de cisão - ponderou o obstetra
e ginecologista.

Já
a pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca
(Ensp/Fiocruz), Mariza Theme-Filha apresentou dados sobre impacto de uma
gravidez indesejada sobre a saúde mental e física da mãe e o desenvolvimento da
criança. Segundo os estudos, realizados entre 2011 e 2012 com 24 mil mulheres,
mais da metade, ou 55% delas, levaram uma gravidez indesejada até o parto.

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Toda mulher está em risco de uma gravidez não planejada, e esse é um problema
de saúde pública tanto nos países desenvolvidos como em desenvolvimento - disse
a pesquisadora, destacando a ocorrência de falhas em métodos contraceptivos.

Ela
afirmou que uma gravidez indesejada aumenta em 40 vezes o risco de
desenvolvimento de depressão e que uma em cada quatro mulheres sofre de
depressão durante a gravidez ou após o parto. Mariza Theme-Filha afirmou que
esse quadro depressivo pode persistir por longo período e que traz uma série de
efeitos negativos no vínculo entre mãe e filho e pode levar a transtornos
afetivos na infância e adolescência.

-
Para evitar gravidezes indesejadas e suas consequências, o Brasil deve
intensificar políticas de apoio e compromissos financeiros para garantir às
mulheres o pleno direito à saúde sexual e reprodutiva - disse. Isso inclui,
segundo a pesquisadora, acesso a métodos contraceptivos eficazes e acesso a
métodos para a interrupção da gravidez com um aborto legal, seguro e gratuito.

Conselho Federal de
Psicologia defende legalização do aborto

“O
Conselho Federal de Psicologia, que congrega mais de 300 mil profissionais em
todo o Brasil, tem defendido a legalização do aborto no país em todos os seus
congressos nacionais realizados a cada três anos, desde 2010”. A afirmação é da
doutora em Psicologia Social pela Unesp, Sandra Elena Sposito que, junto com a
professora Letícia Gonçalves, participou da audiência pública.

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A Psicologia brasileira tem uma posição explícita a favor da descriminalização
e da legalização do aborto no Brasil - disse a acadêmica, ressaltando que onde
há opressão e sofrimento, a Psicologia deve estar e atuar para minimizá-los.

Ela
ressaltou que o gênero feminino é historicamente associado à maternidade
compulsória e às vezes obrigatória. Segundo a pesquisadora, vive-se hoje em uma
sociedade que prega um verdadeiro claustro reprodutivo, onde as mulheres que
não podem abortar estão aprisionadas à maternagem como papel social e destino e
as mulheres que escolhem clandestinamente abortar podem ser aprisionadas pelo
Estado. Sandra Sposito defendeu a garantia dos mesmos direitos aos homens
transexuais que mantém seus órgãos reprodutivos femininos.

Presidente
da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e
membro da Associação Brasileira de Psicologia Social, a professora Letícia
Gonçalves afirmou que os efeitos emocionais negativos pela submissão a um
aborto provocado pode durar até 5 anos e trauma, de até seis meses, nos casos
de aborto espontâneo. Ela destacou em sua explanação os estigmas sociais que
acompanham as mulheres em relação à prática de aborto, até mesmo quando
decorrente de estupro, hipótese em que está previsto em lei.

Tais
estigmas, segundo a professora, colocam as mulheres que abortam em
situação de inferioridade, produzindo sentimentos como culpa e vergonha. Ela
destacou em seus estudos que termos como “criminosas”, “monstruosas”
e “assassinas” são adjetivos atribuídos a essas mulheres, que as levam a danos
psíquicos.

Associação Nacional
Pró-vida e Pró-família afirma haver interesses

O
movimento pró-aborto faz parte de uma campanha de controle demográfico
incentivado por instituições não governamentais internacionais, sustentou
Hermes Rodrigues Nery, da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, na
audiência pública. Segundo ele, desde 1952, a Fundação Ford, associada a outros
grupos e a demógrafos neomalthusianistas, propuseram o aborto como meio de
controle, e o objeto de controle são os pobres, ao invés de se combater as
causas da pobreza.

De
acordo com sua apresentação, essa agenda de natureza “eugênica” recorreu a
soluções como investimentos em contraceptivos e esterilizações.

-
Foi necessário promover uma revolução cultural e uma agenda ideológica para
subverter o sentido dos direitos humanos para admitir a prática do aborto como
direito humano, o que é uma aberração - sustenta.

Outro
ponto abordado foi econômico. Segundo ele, os resultados dessa política são
terríveis e desumanos, pois só preservando o capital humano é que se garante o
desenvolvimento das nações. Ele acrescenta ainda que a atual crise da Europa
deve-se à inversão da pirâmide populacional, o que tem preocupado diversos
demógrafos.

O
expositor também questionou a intervenção do Judiciário na matéria.

-
No Congresso Nacional todas as proposições pró-aborto foram rechaçadas, não
houve omissão nem controvérsia constitucional. Além disso, pesquisas mostram
sempre números expressivos da população contra o aborto. Não passando pelo
Legislativo, os promotores do aborto decidiram judicializar a questão - afirmou
Nery.

Momento da geração da
vida

-
O mais interessado nessa conversa ainda não pode falar, então estou aqui para
falar por ele - afirmou Lenise Aparecida Martins Garcia, do Movimento
Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto.

Ela
discorreu sobre o momento da geração da vida, defendendo que ele ocorre no
momento da concepção. Não há criação espontânea, um ser vivo vem do outro. O
único momento que pode ser fixado é o da fecundação, quando é gerado um filho,
que começa a se desenvolver por nove meses e continua a fazê-lo depois de
nascer.

Ela
sustentou que a referência a 12 semanas para a interrupção é arbitrária,
pois cada país adota um prazo, o que afasta a hipótese de haver algum dado
científico que sustente a determinação. Também destacou que nos países onde o
aborto foi aprovado, o tema não está pacificado. Nos Estados Unidos, o
movimento antiaborto está muito forte, diz, com marchas com milhares, às vezes
milhões de pessoas.

Em
sua apresentação, a especialista reproduziu o vídeo de um
documentário da National Geographic sobre a gestação, mostrando um feto
de 12 semanas se movimentando no útero da mãe.

-
Todos os elementos de um bebê humano estão formados e tem apenas sete
semanas - afirma.

Ela
também questionou a ideia de que a liberdade para abortar é uma liberdade para
a mulher, uma vez que muitas vezes a decisão é tomada por pressão do pai, com
casos rumorosos de assassinatos de mulheres por pais inconformados com a
continuidade da gravidez.

Direito das mulheres
com deficiência

A
antropóloga Adriana Abreu Magalhães Dias abordou o tema da interrupção
voluntária da gravidez sob a ótica das pessoas e das mulheres com deficiência.
Sua apresentação questionou principalmente o argumento usado pelos defensores
do argumento “pró-vida”, segundo o qual a descriminalização do aborto levaria à
interrupção da gravidez de fetos considerados imperfeitos, logo seria uma
política “eugenista”. A pesquisadora representa o Instituto Baresi, que reúne
associações de pessoas com doenças raras e deficiência, e é ela mesma portadora
de uma doença conhecida popularmente como “ossos de vidro”.

-
Políticas eugênicas nazistas jamais convidaram autoridades e sociedade civil a
se pronunciar. O que vivemos não é política eugênica, é o Estado Democrático de
Direito movendo suas instituições - afirmou, ressaltando que tem sua tese de
doutorado sobre nazismo, neonazismo e eugenia.

Ao
contrário do que argumentam, diz, a criminalização da interrupção da gravidez
traz prejuízos às mulheres com deficiência, que muitas vezes são deixadas de
lado pela sociedade e pela comunidade médica quando o tema é gravidez e
sexualidade.

-
Nós mulheres com deficiência também fazemos aborto, também fazemos políticas de
planejamento familiar, queremos decidir quando, como e se teremos filhos - diz.

A
melhor maneira de proteger as pessoas com deficiência, segundo sua
apresentação, é dar suporte a essas pessoas e às famílias cuidadoras, pois
assim seria possível garantir que as mulheres grávidas não tomem decisões com
base no medo de serem abandonadas. Segundo dado de sua apresentação, 78% das
mães de crianças com doenças graves foram abandonadas pelos maridos nos
primeiros 5 anos da criança.

-
Em países com políticas mais adequadas, as mulheres sequer realizam teste
pré-natal, porque não consideram a informação relevante para a decisão – afirma.

Febrasgo defende
aborto seguro

O
representante da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e
Obstetrícia (Febrasgo), Rosires Pereira de Andrade, afirmou que o aborto seguro
é um procedimento de saúde da mulher.

-
O aborto é um tema urgente. Se considerarmos as 503 mil mulheres que abortaram
de maneira clandestina, e possivelmente insegura, apenas em 2015, podemos
descrever o aborto como um fato da vida reprodutiva das mulheres e uma
necessidade da saúde que precisa ser levado a sério por profissionais e
instituições públicas e privadas - disse.

Rosires
ressaltou que, apesar do avanço da medicina, não tem havido redução de abortos
inseguros e morte materna no país.

Segundo
ele, o aborto seguro tem baixo risco para a saúde e reduz a necessidade de
acompanhamento médico.

-
Metade das mulheres que enfrentam aborto ilegal tem de ser internadas. O uso do
medicamento indicado reduziria o impacto na saúde pública - garantiu.

Para
o representante da Febrasgo, os embates morais ou religiosos sobre o aborto não
podem desobrigar o Estado de garantir o direito à saúde das mulheres, menos
ainda levá-lo a criminalizar o cuidado médico no exercício desse dever
constitucional.

Integrantes da SBPC
defendem descriminalização do aborto

Representante
da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o médico Thomaz
Rafael Gollop afirmou que nenhuma mulher deveria ter filho por força da lei.

-
Ter filhos é um projeto afetivo e de responsabilidade de homens e mulheres -
apontou.

Também
falando em nome da SBPC, o médico obstetra Olímpio Moraes Filho defendeu que a
descriminalização do aborto é imprescindível para que o planejamento
reprodutivo seja mais efetivo.

-
Hoje, as mulheres que querem abortar temem o profissional de saúde e temem ser
denunciadas e presas. Ninguém é a favor de morte ou de aborto. A diferença
crucial é como podemos enfrentar problema: como um assunto de saúde pública ou
criminalizando. O melhor é diminuir a calamidade. Caso contrário, as mulheres
vão continuar sem procurar assistência médica - salientou.

Outra
representante da SBPC, a biomédica Helena Bonciani Nader apontou que não existe
um consenso científico sobre o momento em que se inicia a vida humana.

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O aborto legal é um procedimento medicamente seguro, mais do que o parto. A
criminalização do aborto submete as mulheres, especialmente as vulneráveis, a
graves riscos de saúde e de vida decorrentes de procedimentos clandestinos e
inseguros - defendeu.